DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

RESOLUÇÃO Nº 03/2026

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Lagoa de Pedras/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – modalidade Abrigo Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. sobre a aprovação da celebração de parceria

Abrigo Institucional , com sede no Município de Parnamirim/RN , conforme organização regional estabelecida pela SETHAS/RN.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Segurança Alimentar – SEMTHAS autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à formalização do aceite e ao encaminhamento desta Resolução, da Ata da reunião do CMAS e dos demais documentos exigidos pela SETHAS/RN Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 17 de setembro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

LAGOA DE PEDRAS/RN – CMAS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), e pela Lei Municipal que institui o CMAS,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; CONSIDERANDO a organização da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 22/2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, que estabelece procedimentos relacionados à formalização da adesão dos municípios aos serviços regionalizados;

CONSIDERANDO o Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/2026/SETHAS – PSECGA/SETHAS – PSE-SUAS/SETHAS – COPAS/SETHAS – CHEFIA DE GABINETE/SETHAS – SECRETÁRIA-SETHAS, referente ao Processo nº 02010067.000573/2026-31 que informa acerca da celebração de parceria entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e a Organização da Sociedade Civil Cáritas Diocesana de Caicó – CDC, para execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nos territórios do Mato Grande e Agreste Litoral Sul;

CONSIDERANDO que o Município de Lagoa de Pedras/RN integra o território Agreste Litoral Sul contemplado pela oferta regionalizada; CONSIDERANDO que o Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes será ofertado na modalidade Abrigo Institucional , com sede no Município de Parnamirim/RN, executado pela Cáritas Diocesana de Caicó – CDC , no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização de novo Termo de Aceite/ Compromisso entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, a Cáritas Diocesana de Caicó – CDC e os municípios de origem, com vistas à continuidade da oferta regionalizada do serviço; CONSIDERANDO , por fim, a apresentação, apreciação e discussão da matéria pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social durante a Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade;

GRAZIELA AGUIAR TEIXEIRA Presidente do CMAS

Publicado por: Ruzem Raimundo Modesto da Silva Código Identificador: 53373F13

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

RESOLUÇÃO Nº 04/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, referente à adesão do Município de Lagoa de Pedras/RN ao Cofinanciamento Federal.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

LAGOA DE PEDRAS/RN – CMAS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), e pela Lei Municipal que institui o CMAS,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas que regulamentam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a importância da organização da proteção socioassistencial às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública, garantindo acolhimento, proteção social e atendimento às necessidades imediatas decorrentes dessas situações;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026 – Adesão dos Entes ao Cofinanciamento Federal – Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o conteúdo e as providências constantes do Ofício Circular nº 2/2026/SETHAS , bem como DELIBERAR FAVORAVELMENTE AO ACEITE E À ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN AO SERVIÇO REGIONALIZADO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES , na modalidade Abrigo Institucional, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Aprovar a formalização do Termo de Aceite/Compromisso entre o Município de Lagoa de Pedras/RN, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e a Organização da Sociedade Civil Cáritas Diocesana de Caicó – CDC , observadas as responsabilidades e competências estabelecidas nos instrumentos de pactuação.

Art. 3º O Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes objeto desta Resolução será executado na modalidade

CONSIDERANDO que o referido Termo de Aceite foi apresentado, apreciado e discutido pelo Conselho Municipal de Assistência Social durante a Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Segurança Alimentar – SEMTHAS;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026 , referente à Adesão dos Entes ao Cofinanciamento Federal – Municipal , no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pelo Município de Lagoa de Pedras/RN.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução manifesta a anuência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à adesão municipal ao referido Serviço e ao respectivo cofinanciamento federal, observadas as responsabilidades e os compromissos estabelecidos no Termo de Aceite e nas normativas do SUAS aplicáveis à matéria.

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