DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Parágrafo Único : A Banda Filarmônica Municipal Cícero Dantas não constitui órgão público, entidade da Administração Pública, unidade administrativa, unidade orçamentária, autarquia, fundação ou pessoa jurídica, constituindo exclusivamente uma atividade extracurricular de educação, da Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º - A Banda Filarmônica Municipal Cícero Dantas poderá participar de atividades e eventos realizados fora do Município, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação e observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar e aprovar o regulamento interno da Banda Filarmônica Municipal Cícero Dantas, estabelecendo sua estrutura, funcionamento, responsabilidades e demais normas necessárias à execução de suas atividades .

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias já existentes e consignadas à Secretaria Municipal de Educação, destinadas ao desenvolvimento do ensino e a ações extracurriculares e culturais escolares, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, sem a criação de novas despesas.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 17 de setembro de 2026.

Art. 03º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 18 de setembro de 2026.

ANTONIMAR AMORIM CARLOS Prefeito Municipal

Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 06782BF0

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Show Musical da Banda Forró de Nóis para apresentação em praça pública na animação da tradicional Festa de Setembro, neste Município de Paraná–RN no dia 27 de setembro de 2026; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: J HUDSON DE ALMEIDA - R$ 15.000,00.

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 8AFE1759

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

DECRETO Nº. 039/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 039/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Decreta Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 20 de setembro é a data em que se comemora o aniversário de fundação do Município de Olho d’Água do Borges/RN;

CONSIDERANDO que, no ano de 2026, o Município de Olho d’Água do Borges celebra 97 (noventa e sete) anos de sua fundação;

CONSIDERANDO a realização de programação festiva, cultural, cívica e comemorativa alusiva ao aniversário de fundação do Município;

DECRETA:

Art. 01º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de setembro de 2026 (segunda-feira).

Art. 02º - O disposto neste decreto não se estende aos setores e aos serviços considerados essenciais pelos titulares dos órgãos e entidades que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Parágrafo Único - Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais assegurar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse período.

Paraná - RN, 18 de Setembro de 2026

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE - Prefeita

Publicado por: Ari Carlos Soares Cruz Código Identificador: BED6F6AF

GABINETE DA PREFEITA ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Show Musical da Banda Forró dos 3 & Heloísa Fernandes para apresentação em praça pública na animação da Tradicional Festa de Setembro, neste Município de Paraná–RN no dia 27 de setembro de 2026; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FORRO DOS 3 LTDA - R$ 70.000,00.

Paraná - RN, 18 de Setembro de 2026

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE - Prefeita

Publicado por: Ari Carlos Soares Cruz Código Identificador: 13FAFEE6

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DE 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12220/2025 - PE 009/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paraná/RN; CONTRATADA: Merak Soluções Ltda, Pessoa Jurídica Inscrita no CNPJ sob o nº 50.608.535/0001-18, Objeto: fornecimento de Trator agrícola sobre rodas, movido a diesel, com motor de no mínimo 75cv, com 3 cilindros turbo intercooler. transmissão mecânica sincronizada

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