DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

*Republicado por Incorreção!

Publicado por: José Dos Santos Silva Júnior Código Identificador: 70128679

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 028/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN.

LOCADOR: GILMAR AMADOR ROCHA JUNIOR – CPF nº 066.568.854-70.

OBJETO: Formalização do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2024, oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 028/2024, que tem por objeto Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar por meio de contratação direta. VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo de 13 de agosto de 2026 a 13 de agosto de 2027. BASE LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026

Pública Municipal, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade e de incidência da multa cominatória fixada;

CONSIDERANDO que a presente lotação provisória é editada em estrito cumprimento de ordem judicial, tendo caráter precário e provisório, sem prejuízo das razões de fato e de direito expostas no Parecer Jurídico nº 052/2026-PGM e nas informações a serem prestadas pela autoridade impetrada nos autos do referido mandado de segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata das providências administrativas cabíveis, de modo a resguardar o Município da incidência da multa diária fixada judicialmente,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, a lotação provisória da servidora PEDRINY DA SILVA OLIVEIRA ALVES MARTINS, CPF nº *.971.664-, RG nº 003425778 ITEP/RN, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, na Secretaria Municipal de Saúde, em função compatível com o cargo para o qual foi aprovada e convocada.

ASSINATURA: Eribaldo Lima – Prefeito Municipal.

Publicado por: José Dos Santos Silva Júnior Código Identificador: C9C6CF82

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 231/2026 - GP

Art. 2º - A lotação provisória de que trata o art. 1º desta Portaria tem natureza precária, decorrente de medida liminar, e vigorará até ulterior deliberação ou julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, podendo ser revista a qualquer tempo em razão de decisão judicial superveniente, sem prejuízo do direito de a Administração deduzir, nos autos, as razões constantes do Parecer Jurídico nº 052/2026-PGM.

São José do Campestre/RN, 09 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a lotação provisória da servidora Pedriny da Silva Oliveira Alves Martins, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, na Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, notadamente a Lei Municipal nº 1.023/2025;

CONSIDERANDO que a servidora PEDRINY DA SILVA OLIVEIRA ALVES MARTINS, CPF nº *.971.664-, RG nº 003425778 ITEP/RN, foi aprovada e convocada para o cargo efetivo de Psicóloga, no âmbito do Concurso Público Unificado nº 001/2025, por meio da Portaria nº 109/2026-GP, de 09 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a referida servidora tomou posse em 22 de junho de 2026, tendo sido lotada, até a presente data, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 02 de setembro de 2026 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, nos autos do Mandado de Segurança nº 080083916.2026.8.20.5153, impetrado por Pedriny da Silva Oliveira Alves Martins em face do Município de São José do Campestre/RN e do Prefeito Municipal, que DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que o Município e o Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, procedessem à lotação provisória da impetrante na Secretaria Municipal de Saúde, em função compatível com o cargo de Psicóloga para o qual foi aprovada e convocada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo;

CONSIDERANDO que a referida decisão foi proferida com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, impondo-se o seu imediato e estrito cumprimento pela Administração

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, Desporto e Comunicação Social autorizada e incumbida de adotar, com urgência, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto:

I – à notificação pessoal da servidora acerca de sua nova lotação; II – à atualização do respectivo registro funcional; e III – à comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

Art. 4º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração, Desporto e Comunicação Social e à Procuradoria-Geral do Município que, no prazo remanescente, providenciem a juntada de cópia desta Portaria e do respectivo comprovante de cumprimento aos autos do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, para fins de comprovação do cumprimento da decisão liminar.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais à data em que efetivada a movimentação da servidora, revogadas as disposições em contrário, especialmente no que se refere à lotação da servidora na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN.

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

* Republicada por incorreção.

Publicado por: Jean Carlos Bernardo Silva Código Identificador: CE6360E2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 232/2026 - GP

São José do Campestre/RN, 18 de setembro de 2026.

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