DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003), fixando-se os rendimentos da aposentadoria conforme artigo 7° da Lei Municipal n° 12, 30 de junho de 2014 e nos §3º e §17º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003), como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-se com proventos integrais e com paridade, conforme preceituado nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, que corresponderão a título de provento básico, proporcional às horas laboradas pela servidora (40 horas), considerando-se ainda o nível e a referência em que está enquadrada, ou seja, Nível III, Classe ―H‖, em concomitância com a Lei Ordinária Municipal n° 668, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Magistério Público Municipal, adicionando-se ao referido provento básico, em rubricas próprias, o valor das verbas incorporadas, qual seja, 05 (cinco) quinquênios, nos termos do artigo 75, da Lei Complementar Municipal n.º 356, 04 de novembro de 1997, bem como, 03 (três) gratificações de título, estatuído no inciso I do artigo 19, da Lei Complementar Municipal n.º 668, de 09 de fevereiro de 2009, cada uma no percentual de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o salário-base da classe e nível respectivos, respectivamente.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026, revogando-se as contrárias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

FRANCISCO FABIO PINHEIRO

Presidente do IPSAM Portaria PMSM/GP n.º 0173/2025

Publicado por: Francisco Fábio Pinheiro Código Identificador: 2AC3B51D

Publicado por: Tatiana Ferreira do Nascimento Rosa Código Identificador: 97CDA39A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 207/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 90 (noventa) dias de licença-prêmio a senhora FATIMA IZABEL DE PONTES , Mat. 0062710-1, servidor(a) efetivo, cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação – Pré-escolar Pequeno Príncipe, período aquisitivo em 05/04/2009 à 05/04/2014, com vigência de 14/09/2026 à 12/12/2026, fazendo jus aos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo a 14 de setembro de 2026.

Leia-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 18 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiana Ferreira do Nascimento Rosa Código Identificador: 37C17B37

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 206/2026

Dispõe sobre a revogação da cessão e o retorno de servidora ao órgão de origem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 50.430/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2026, que formalizou a cessão da servidora;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o retorno da servidora ao seu órgão de origem;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a cessão da servidora ALDEILZA ALVES DA COSTA DE MELO , matrícula nº 0092513 , ocupante do cargo efetivo de Assistente Social , vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania , que se encontrava cedida à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável , nos termos do Decreto nº 50.430/2026 , publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2026 .

Art. 2º A servidora deverá ser apresentada ao seu órgão de origem, para as providências administrativas pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo do Potengi-RN, 18 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 208/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 90 (noventa) dias de licença-prêmio a senhora CEANE LIGIA DE SOUZA OLIVEIRA , Mat. 0009212-1, servidor(a) efetivo, cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação – Pré-escolar Pequeno Príncipe, período aquisitivo em 22/02/2016 à 22/02/2021, com vigência de 14/09/2026 à 12/12/2026, fazendo jus aos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo a 14 de setembro de 2026.

Leia-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 18 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiana Ferreira do Nascimento Rosa Código Identificador: DF685235

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 115/2026

PORTARIA Nº 115/2026

Dispõe sobre a adesão, implantação e a obrigatoriedade do uso do Portal Digital

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