DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

3.6. A eventual autorização de adesões não será presumida e dependerá de motivação expressa, avaliação da capacidade de atendimento, análise dos quantitativos consolidados e previsão nos documentos da futura licitação.

4. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

4.1. Fica prorrogado até o dia 13 de novembro de 2026 o prazo para apresentação da manifestação formal de interesse pelos municípios consorciados, sem alteração das demais condições estabelecidas no Edital originário.

4.2. A presente prorrogação estabelece prazo certo para manifestação, independentemente da contagem do período anteriormente previsto. 4.3. Em razão da prorrogação, a manifestação deverá ser apresentada até:

Data-limite: 13/11/2026

Horário-limite: 23h59min

4.4. Não serão consideradas, para fins de consolidação inicial, as manifestações encaminhadas após o encerramento do prazo, salvo decisão motivada da autoridade competente antes da conclusão da fase preparatória.

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO

5.1. O município interessado deverá encaminhar sua manifestação por meio do sistema eletrônico oficial utilizado pelo CIM Potiguar, mediante processo administrativo, ou pelo endereço eletrônico institucional indicado neste Edital.

5.2. A manifestação deverá ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, por secretário municipal competente, pelo ordenador de despesas ou por agente formalmente autorizado.

5.3. O município deverá apresentar:

I – Ofício de manifestação de interesse;

II – formulário constante do Anexo I deste Edital;

III – identificação do responsável municipal pelo acompanhamento da contratação;

IV – indicação do lote correspondente ao coeficiente de FPM do município;

• V – relação dos itens pretendidos;

VI – quantitativos estimados de cada item;

VII – justificativa resumida da demanda;

VIII – indicação da extensão estimada das vias a serem atendidas, quando disponível;

IX – manifestação sobre a concordância ou necessidade de alteração dos quantitativos preliminares; e

X – declaração de ciência de que a participação na IRP não obriga o município a contratar a totalidade dos quantitativos informados.

5.4. A manifestação deverá ser encaminhada para:

Endereço eletrônico: [email protected] ou via sistema 1Doc Assunto: IRP nº 04/2026 – Processo nº 017/2026.

6. DOS LOTES E PARÂMETROS PRELIMINARES

6.1. Para fins de organização inicial das demandas, o ETP Provisório estruturou os municípios em quatro lotes, conforme o respectivo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios:

6.2. As extensões acima são meramente estimativas e consideram, preliminarmente, vias com:

• I – largura média de 6,00 metros;

II – camada compactada de revestimento asfáltico de 5 centímetros; e

III – densidade média da massa asfáltica de 2,10 t/m³.

6.3. Os valores e quantitativos constantes deste Edital não representam limite definitivo, obrigação de contratação ou demanda consolidada de todos os municípios pertencentes à respectiva faixa.

6.4. Cada parâmetro preliminar corresponde à estimativa de atendimento de um município representativo da respectiva faixa de FPM, devendo ser confirmado, reduzido, ampliado ou ajustado a partir das manifestações recebidas.

6.5. Recomenda-se que cada lote possua a manifestação formal de, no mínimo, um município consorciado, a fim de que sua manutenção na futura licitação esteja apoiada em demanda administrativa identificada.

6.6. A ausência de município interessado em determinado lote poderá ocasionar:

I – exclusão do lote;

II – reformulação de sua estrutura;

III – redistribuição dos municípios;

IV – revisão dos quantitativos; ou

V – adoção de outra solução devidamente motivada pela equipe de planejamento.

7. DOS QUANTITATIVOS PRELIMINARES POR LOTE

7.1. Para subsidiar a manifestação dos municípios, apresentam-se os quantitativos preliminares de referência:

7.2. Os quantitativos deverão ser analisados pelos municípios consorciados, que poderão:

I – concordar integralmente com os parâmetros propostos;

II – solicitar quantitativo inferior;

III – solicitar quantitativo superior; ou

IV – apresentar estimativa própria, acompanhada de justificativa.

7.3. A manifestação de interesse deverá indicar os quantitativos pretendidos por item, não sendo suficiente a indicação isolada de valor financeiro.

7.4. Os quantitativos finais somente serão definidos após a consolidação de todas as manifestações válidas e a correspondente análise técnica.

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