DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Valor disponível ou estimado: R$ _________

ANEXO II

QUADRO DE QUANTITATIVOS PRETENDIDOS

Justificativa para eventual alteração:

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E RESPONSABILIDADE

O Município de ________, por seu representante legal, declara:

I – que os quantitativos informados correspondem à estimativa de sua necessidade administrativa;

II – que as informações apresentadas poderão ser utilizadas pelo CIM Potiguar para consolidação do quantitativo total da futura licitação; III – que a manifestação de interesse não obriga o Município a contratar a totalidade dos quantitativos indicados;

IV – que a inclusão como participante dependerá da consolidação, da validação técnica e da aprovação dos documentos da fase preparatória;

V – que tem ciência de que os quantitativos registrados representam limites máximos estimados e não constituem garantia de aquisição;

VI – que participará das reuniões ou assembleias de validação quando formalmente convocado; e

VII – que comunicará ao CIM Potiguar eventual necessidade de correção das informações antes da conclusão do Termo de Referência. ____, __ de __ de 2026.

Nome do representante:

Cargo: Assinatura:

CIM POTIGUAR

EDITAL DE 2ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP Nº 06/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR – CIM POTIGUAR

OBJETO: Intenção de Registro de Preços para futura e eventual contratação de solução integrada de controle de entrada e saída de alunos das unidades escolares dos municípios consorciados, compreendendo catracas eletrônicas integradas a reconhecimento facial, plataforma informatizada de gerenciamento, comunicação automatizada aos pais ou responsáveis, instalação, configuração, cadastramento inicial, treinamento, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e sistemas.

1. DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR – CIM POTIGUAR , na condição de futuro órgão gerenciador, torna pública a presente INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP , destinada exclusivamente , nesta etapa, à manifestação dos Municípios consorciados interessados em participar do planejamento da futura contratação.

O procedimento decorre do Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado em caráter provisório, no qual foi identificada a viabilidade preliminar da implantação de solução tecnológica destinada ao aperfeiçoamento do controle de entrada e saída dos alunos das unidades escolares municipais.

A presente IRP possui como finalidade identificar os Municípios interessados, conhecer as características das respectivas redes municipais de ensino, consolidar os quantitativos necessários e colher manifestações quanto à adequação dos itens e requisitos inicialmente propostos. A abertura da IRP encontra fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 , segundo o qual:

―O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.‖

A finalidade legal da IRP, portanto, não se limita à identificação dos interessados, alcançando expressamente a determinação da estimativa total das quantidades da futura contratação . (Palácio do Planalto)

Como referência procedimental, o Decreto Federal nº 11.462/2023 estabelece que o participante manifesta sua intenção acompanhada das especificações, estimativa de consumo e local de entrega, além de admitir solicitação de inclusão de novos itens e exigir manifestação de concordância com o objeto. Ressalva-se que o referido Decreto regulamenta diretamente o SRP no âmbito da Administração Pública federal, sendo utilizado aqui apenas como referência procedimental, salvo se houver ato do CIM que determine sua aplicação. (Palácio do Planalto)

2. DO OBJETO

Constitui objeto da presente IRP colher manifestação dos Municípios consorciados acerca do interesse em participar de futura Ata de Registro de Preços para contratação de solução integrada de controle de entrada e saída de alunos das unidades escolares , mediante utilização de catracas eletrônicas com reconhecimento facial e plataforma informatizada.

A solução pretendida deverá contemplar, conforme consolidação definitiva do ETP e posterior Termo de Referência, o fornecimento dos equipamentos, instalação, configuração, cadastramento inicial dos alunos e responsáveis, integração, licenciamento da plataforma, treinamento, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e mecanismo de comunicação automatizada aos responsáveis.

3. DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA

A contratação pretende proporcionar aos Municípios participantes instrumento tecnológico destinado ao aperfeiçoamento do controle de acesso às unidades escolares.

A solução permitirá que a entrada ou saída do estudante seja registrada mediante reconhecimento facial e armazenada em plataforma informatizada, possibilitando o acompanhamento das ocorrências pela Administração.

Como elemento relevante da solução, após o registro da entrada ou saída do estudante, deverá ser possível realizar comunicação automatizada ao pai, mãe ou responsável previamente cadastrado, inclusive por WhatsApp , informando o respectivo evento.

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