DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

• 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

• 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ―Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

• 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

• 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

• 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores

• 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

• 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: D7A2D369

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2026PE - OBJETO: Aquisição de insulinas e medicamentos injetáveis para tratamento do diabetes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN.. REGISTRADOR: Prefeitura de Severiano Melo inscrita no CNPJ 08.358.046/0001-99. EMPRESA (S) CONTRATADA (S): PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA (01.722.296/0001-17)- Valor total de R$ 46.956,00;

Fornecedor vencedor Item Código Material/Serviço Unid. medida Marca Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$)

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