DOMGO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3707

O não atendimento no prazo acima estabelecido poderá ensejar: Inscrição ou manutenção do débito em Dívida Ativa; Protesto extrajudicial do débito; Ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, com incidência de custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais. Caso seu débito esteja quitado, desconsidere o teor da notificação e entre em contato com a Fiscalização Tributária, munido da documentação pertinente para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A constituição dos créditos tributários ora notificados encontra respaldo nos artigos 142, 145 e 149 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), bem como na Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), e Lei complementar 018/2014, incluindo:

• ISSQN, próprio e retenção na fonte (art. 6º da LC 116/2003 e itens da lista de serviços), LC 018/2014 do CTN e no âmbito do Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006;

• Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, como Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) e Taxa de Vigilância Sanitária, nos termos dos arts. 77 a 80 do CTN e LC 018/2014 e suas alterações;

• Multas administrativas decorrentes de infrações à legislação de posturas municipais, aplicadas em razão do descumprimento das normas de polícia administrativa previstas na Lei Complementar nº 933 / 01 (Código de Posturas do Município de Trindade/GO) e demais legislações correlatas;

• Constituição do crédito tributário e lançamento de ofício, inclusive por arbitramento, quando cabível (arts. 142 e 148 do CTN)

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: B09A2ADB

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº NOTIFICAÇÃO: 20260001951

Nº Notificação: 20260001951 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

NOTIFICAÇÃO E TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nos termos dos artigos 116 e 330 da Lei Complementar nº 018, de 26 de novembro de 2014 — Código Tributário do Município de Trindade-GO, fica o contribuinte acima qualificado NOTIFICADO e INTIMADO a apresentar, no prazo assinalado, contado da ciência desta, os documentos fiscais abaixo relacionados. O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido poderá acarretar aplicação de multa por embaraço à fiscalização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Esgotado o prazo sem atendimento, a base de cálculo do tributo poderá ser arbitrada, conforme disposto no artigo 275 da Lei Complementar nº 018/2014 — CTM e alterações posteriores.

REFERENTE A MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO DE TRES CASAS NA RUA 1024 QD.34 LT.11 LAGUNA PARK COM TOTAL DE 237,39 M2 PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO 10827/2026 E PROCESSO DE HABITE-SE 37902/2025 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Ciente em: / /

TRINDADE, 3 de Junho de 2026

CPF:

AV. RAIMUNDO DE AQUINO, Nº 420 - VILA JOÃO BRAZ - CAIXA POSTAL 21 - TRINDADE/GO - CEP 75.388-412

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: E0734A3D

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº NOTIFICAÇÃO: 20260002834

Nº Notificação: 20260002834 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RELAÇÃODESOCIO(S)

ROGERIO GOMES DE SANTANA 947.486.831-04 NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS De acordo com os dispostos nos artigos 113, 114, 116 e 330 da Lei Complementar Nº 018/14 - CTM, fica o contribuinte acima qualificado, NOTIFICADO a apresentar no prazo descrito abaixo, contados da ciência desta, os documentos solicitados relacionados a apuração do ISSQN.

O não atendimento no prazo solicitado poderá ensejar o arbitramento da base de cálculo do ISSQN, nos termos dos artigos 255 e 267 da Lei Complementar Nº 018/14, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA (62) 35067096 WhatSapp

APRESENTAR TAMBÉM A GFIP DOS FUNCIONÁRIOS. APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Local - Os documentos deverão ser disponibilizados: ( ) Na Própria Empresa Prazo: ( ) Na Coordenadoria de Fiscalização Tributária (endereço no 10 dias, a contar da ciência rodapé) ( ) No escritório do contador/contabilista

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

12 - BALANCETES MENSAIS;

124 - BALANÇO PATRIMONIAL

46 - CONTRATO SOCIAL E ALTERACOES

55 - DIARIO E RAZAO

108 - DRE - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

64 - LIVRO CAIXA

ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO

R P G E ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

38.364.723/0001-42 Ciente em: / /

TRINDADE, 1 de Setembro de 2026

Local - Os documentos deverão ser disponibilizados: ( ) Na Própria Empresa

Prazo: ( ) Na Coordenadoria de Fiscalização Tributária (endereço no 10 dias, a contar da ciência rodapé)

( ) No escritório do contador/contabilista

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

102 - FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS NO PERIODO DA CONSTRUÇÃO;

78 - NOTAS FISCAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS

ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO

EDNA MARTINS FEITOSA VIEIRA - 586.128.231-53 FISCAL TRIBUTÁRIO - MATRÍCULA 861260

CPF:

AV. RAIMUNDO DE AQUINO, Nº 420 - VILA JOÃO BRAZ - CAIXA POSTAL 21 - TRINDADE/GO - CEP 75.388-412

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: D4F96BDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME – TRINDADE RESOLUÇÃO CME Nº 20 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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