DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

8.3-Para solucionar amigável ou judicialmente quaisquer controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste chamamento público, elegem as partes contratantes, por força de disposição legal, o Foro da Comarca de Antonina/PR, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

Antonina/PR, 21 de setembro de 2026.

THIAGO AFONSO DE SOUZA Secretário Municipal de Turismo e Cultura

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI Prefeita do Município de Antonina

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1-OBJETO E DIRETRIZES TÉCNICAS

1.1-Obtenção de patrocínio financeiro para a realização do 'Réveillon Antonina 2026/2027'.

1.2-O evento realizar-se-á no dia 31 de dezembro na Praça da Feira Mar e na Prainha da Ponta da Pita.

1.3-O público estimado é de 20.000 (vinte mil) pessoas em caráter rotativo durante a programação.

1.4-Fica vedada a comercialização de garrafas ou artefatos de vidro no perímetro e proximidades das festividades.

2-CONTRAPARTIDAS E REGRAS DE IMPESSOALIDADE

2.1-Cota Master: Logo em matérias digitais/impressos, citação sonora em 5 momentos, logo nas camisetas oficiais e vídeo institucional de 2 minutos no painel de LED.

2.2-Cota Diamante: Logo em materiais digitais/impressos, citação sonora em 5 momentos (Prainha da Pita), logo nas camisetas e carro de som.

2.3-Restrição de Impessoalidade: É proibida a inclusão de nomes, símbolos, slogans ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou agentes políticos nas camisetas e mídias, nos termos do Art. 37, §1º da CF.

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PATROCÍNIO

À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Antonina. O Patrocinador [........................], inscrito no CNPJ sob o nº [..................... ], apresenta proposta

em conformidade com o Edital de Chamamento nº 02/2026. VALOR DA OFERTA DE PATROCÍNIO: R$ , ([Por Extenso]) COTA PRETENDIDA: ( ) MASTER ( ) DIAMANTE

Declaro pleno conhecimento dos termos e submissão à Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 174/2026.

[Local e Data] / [Assinatura do Responsável Legal]

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE MUNICIPAL O Patrocinador [........................], CNPJ nº [........................], DECLARA, sob as penas da lei e

para os fins do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que se encontra em situação de estrita regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Município de sua sede, bem como perante a Fazenda Pública do Município de Antonina/PR, inexistindo débitos inscritos em dívida ativa. [Local e Data] / [Assinatura do Representante Legal]

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DE HABILITAÇÃO O Patrocinador [........................], CNPJ nº [................... ], DECLARA, sob as penas da lei e em

especial sob os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021:

Que inexiste qualquer fato impeditivo à sua habilitação jurídica no presente certame, estando regular perante o CEIS e o CNEP;

Que não possui em seu quadro menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e tampouco menores de dezesseis anos (Art. 7º, XXXIII da CF);

Que cumpre as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho;

Que cumpre as vedações relativas ao nepotismo, não possuindo sócios ou dirigentes com vínculo de parentesco até o terceiro grau com agentes públicos locais. [Local e Data] / [Assinatura do Responsável pela Empresa]

ANEXO II – ESTIMATIVA DE ITENS DE INFRAESTRUTURA

Especificação Técnica Geral: Todos os insumos deverão ser compostos por artefatos de efeito exclusivamente luminoso, de classe de baixo ruído (máximo 65 decibéis), sem estampido ou detonação, em estrito atendimento à Lei Municipal nº 05/2021.

DESPESAS INCLUSAS: Execução por Blasters credenciados, acompanhamento por brigadista, mesa de detonação eletrônica e insumos certificados de acordo com a Lei Municipal nº 05/2021 (limite de 65 dB).

ANEXO VI – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE PARCERIA / PATROCÍNIO

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ANTONINA (CNPJ 76 022.516/0001-

07) por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, e de outro lado a empresa Patrocinadora [........................], lavram o presente termo mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto consiste no patrocínio do 'RÉVEILLON DE ANTONINA 2026/2027', nos termos do Edital nº 02/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO APORTE: O patrocinador obriga-se ao aporte de R$ [..................... ] a

ser depositado na conta oficial vinculada. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE: O recolhimento dar-se-á via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou na Conta Corrente Pública Específica vinculada, sendo vedado dinheiro em espécie. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O termo vigora a partir da assinatura e encerra-se em 90 dias após o término do evento.

Antonina, de de 2026.

[Assinaturas: Prefeita Municipal / Secretário de Turismo / Representante da Empresa]

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE COMUNICAÇÃO

O Patrocinador [.................... ], DECLARA que compromete-se a cumprir integralmente o Guia

Conceitual de Comunicação Visual Anexo ao Edital, respeitando os perímetros de exposição e submetendo as artes prévias à Comissão Organizadora do Réveillon 2026/2027. [Local e Data] / [Assinatura do Representante Legal]

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: 2A836827

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