DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

II - IMÓVEL MATRÍCULA Nº 15.347 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAÍ/PR

Identificação: Chácara 101, do Loteamento denominado Chácaras Jaraguá

Proprietário Registral: ADEMIR DE SOUZA e sua mulher NEUSA MARIA BEZERRA CORTEZ DE SOUZA. Área de Servidão: 600,00 m² (seiscentos metros quadrados). Memorial Descritivo da Área de Servidão: parte da Chácara 101, do loteamento denominado Chácaras Jaraguá, perímetro urbano desta cidade, conforme matrícula 15347 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, com área de 600 (seiscentos) metros quadrados, conforme a seguinte descrição: Partindo da intersecção do LOTE 100A com antiga RUA "C" (ATUALMENTE RUA BELA VISTA), segue percorrendo 100,00 metros confrontando com LOTE 100A, deflete a esquerda percorrendo 6,00 metros do LOTE 101 (área destinada a servidão de passagem do LOTE 101) confrontando com LOTE 92B (área de servidão de passagem do LOTE 92B), deflete a esquerda percorrendo 100,00 metros confrontando com LOTE 101, deflete a esquerda percorrendo 6,00 metros confrontando com antiga RUA "C" (ATUALMENTE RUA BELA VISTA), até o vértice inicial do ponto de partida. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 600,00 m²;

Art. 3º Fica declarada a urgência da presente instituição de servidão, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de possibilitar a imediata imissão na posse das áreas descritas no artigo 2º, assegurando a celeridade na execução de obra pública de relevante interesse social.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município de Paranavaí autorizada a promover, judicial ou extrajudicialmente, os atos necessários à efetivação da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo, para tanto, realizar acordos, firmar escrituras públicas ou, se necessário, ajuizar a competente ação judicial, depositando o valor da indenização apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais, conforme Relatórios de Avaliação nº 080/2025, 086/2025, 087/2025, 088/2025, 089/2025 e 090/2025.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, especialmente as relativas às indenizações devidas aos proprietários dos imóveis servientes, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito do Município

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 107666B6

PROCURADORIA DECRETO Nº 28.011/2026

participação social e a discussão das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema geral: ―Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa‖ .

Art. 3º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família – SEASMF, por meio da Comissão Organizadora constituída para essa finalidade.

Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O funcionamento da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será estabelecido em Regulamento próprio.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto Municipal nº 27.976/2026.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito Municipal

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 69BE06E5

PROCURADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER TERMO DE ENCERRAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SEMEL

PROPOSTA DE LOCAÇÃO IMPLANTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Diante do Chamamento Público acima mencionado, informamos que o Único Proponente sr. OSCAR APARECIDO PORTO, ofertou o imóvel localizado na Avenida Heitor de Alencar Furtado, nº 3355, Jardim do Sol, no Município de Paranavaí/PR, anexando a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 30.618, bem como a cópia da matrícula do imóvel com a proposta de valor do aluguel mensal, certidão negativa de ônus do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, cópia de documento de identidade e CPF do(s) proprietário(s); certidão de casamento; certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal pertinentes, por tratar-se de pessoa física. O valor de locação proposto pelo proprietário será submetido à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Paranavaí/PR, dando início ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para a contratação do imóvel em questão, considerando que o imovel ofertado atende as necessidades deste orgão público conforme o procedimento deste referido edital de chamamento público.

Paranavaí(PR), 18 de setembro de 2026.

Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranavaí.

O Prefeito Municipal de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas voltadas à Infância e Adolescência no Município,

DECRETA

Art. 1º Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranavaí, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2026 no Município de Paranavaí, com o objetivo de promover a

JANE NUNES DE LIMA

Secretária Municipal de Esporte e Lazer Decreto nº 27.043/2025

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 44D4238D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 123/2025 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR) PROCESSO DIGITAL 37304/2026

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