DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º Em situações classificadas como Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, o Conselho permanecerá em estado de mobilização e suas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas de forma imediata.

§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade (desempate).

Art. 8º O suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do Conselho será prestado diretamente pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), por meio de seu Secretário.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n.º 3.426/2026 – de 08/06/2026 e as disposições em contrário.

Paula Freitas, 18 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Hemerson Jose Kmita Código Identificador: C09752E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 247/2026 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1. º - Fica nomeada VIVIANA STENZEL , portadora do registro geral-CPF nº ..678-03 aprovada no Concurso Público, Edital nº 001/2026, para o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, no horário de trabalho estabelecido de 40h semanais, a partir de 21 de setembro de 2026.

Art. 2. º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal, 18 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito

Publicado por: Patricia Hermann Domingues Código Identificador: D10B6658

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 248/2026 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre nomeação de servidor temporário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1. º - Fica nomeada MARILENE FENKER FRANCO, portadora da carteira de identidade RG/CPF nº ..499-04, aprovada no Processo Seletivo Simplificado- PSS, Edital nº 01/2026, para o cargo temporário de Professor Ensino Fundamental, no horário de trabalho estabelecido de 20h semanais, a partir 21 de setembro de 2026.

Art. 2. º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal, 18 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA Prefeito

Publicado por: Patricia Hermann Domingues Código Identificador: 819B43B3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 594/2026

DECRETO Nº 594/2026

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA, NOMEIA EQUIPE DE APOIO, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CASOS ESPECÍFICOS, ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÃO – GEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS , Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus artigos 6º, incisos L e LX, 7º e 8º, que estabelecem as atribuições e requisitos relacionados ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 313/2024, que regulamenta, no âmbito do Município de Paulo Frontin, as licitações e contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação;

CONSIDERANDO que, sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é a condução das licitações por Agente de Contratação, auxiliado por Equipe de Apoio, sendo a Comissão de Contratação reservada às hipóteses específicas previstas na legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025, que institui a Gratificação por Encargo de Função – GEF destinada aos servidores efetivos designados para o exercício, entre outras, das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e integrantes de encargos especiais;

CONSIDERANDO que o artigo 26, § 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 930/2013 estabelece, para a função de Pregoeiro, gratificação correspondente ao valor equivalente ao nível 18-A da tabela de salários do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 26, § 2º, da Lei Municipal nº 930/2013 determina que a designação para as funções gratificadas seja formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os critérios de qualificação adequada, avaliação de desempenho e responsabilidade e complexidade das funções;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 105/2026 , que exonerou, a pedido, o servidor GILSON WOICIECHOWSKI , anteriormente integrante da Equipe de Apoio dos procedimentos licitatórios do Município;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 190/2026 , que exonerou, a pedido, o servidor JOÃO VITOR MOREIRA , anteriormente integrante da Equipe de Apoio dos procedimentos licitatórios do Município, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 228/2026 , que transferiu o servidor EDER RENATO STELMACH , matrícula nº 463, para a Secretaria Municipal de Saúde e o dispensou do exercício da função de Pregoeiro, deixando de fazer jus à Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente à referida função; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 549/2025 designou o servidor EDER RENATO STELMACH como Agente de

www.diariomunicipal.com.br/amp 263