DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de Abril de 2012, CONSIDERANDO:

Que ocorreu No dia 10 de setembro de 2026, ocorreu precipitação de granizo, com duração aproximada de 02 (dois) minutos, ocasionando danos em unidades habitacionais e na agricultura, com prejuízos à população. afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto;

Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FIDE anexo a este Decreto; Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213).

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano;

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 18 de Setembro de 2026.

LUIZ CARLOS BONI Prefeito(a) Municipal

Publicado por: Diego Vinicius Ruckhaber Código Identificador: F062D8A0

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 450/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 067/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 450/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 067/2026 – Objeto: Registro de Preços para aquisição de óleos lubrificantes, ARLA 32, fluídos, graxas e demais itens correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas, tratores e equipamentos pertencentes à frota municipal, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. A contratação será pelo período de 12 meses. ABERTURA: 02/10/2026, às 09:00 horas. A sessão será realizada na internet no endereço eletrônico http://comprasbr.com.br . Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. O edital estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.pontaldoparana.pr.gov.br , link portal da transparência/licitações e portal http://comprasbr.com.br . Pontal do Paraná, 18 de setembro de 2026.

GABRIELA MARIA VIEIRA MARTINS Pregoeira Municipal Decreto 13.485/2026

Publicado por: Gabriela Maria Vieira Martins Código Identificador: D73B8BD2

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 335/2026

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ Extrato de ratificação/homologação Processo Licitatório nº 452/2026 Inexigibilidade Nº. 335/2026

Eu, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, ratifico e homologo a inexigibilidade nº 335/2026, que tem por Objeto: Contratação da Instância de Governança Regional de Turismo – ADETUR Litoral, para viabilizar a participação do Município de Pontal do Paraná na Feira Internacional de Turismo do Paraguai – FITPAR, mediante contratação e montagem de estande próprio. Empresa Contratada: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTAVEL DO LITORAL DO PARANA- inscrita no CNPJ nº 09.363.064.0001-21. Data da ratificação e homologação : 18 de setembro de 2026. Valor homologado: R$ 44.379,38 (Quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). Dotação orçamentária: 07.005.23.695.0015.2.029.3.3.90.39.00.00- CR 264 - FR 3000. Pontal do Paraná, 18 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Danielle da Veiga Alves Código Identificador: 3F12F00D

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 448/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 333/2026

Eu, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, ratifico e homologo a inexigibilidade nº 333/2026, que tem por credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação. Empresa Contratada 65.286.339 LIANA PEREIRA inscrita no CNPJ n.º 65.286.339/0001-41

Data da ratificação e homologação : 18 de setembro de 2026. Valor homologado: R$ 28.042,00 (vinte e oito mil e quarenta e dois reais). Dotação orçamentária: 10.002.12.365.0062.2.042.3.3.90.39.00.00CR 415 - FR 103.

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