DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Pontal do Paraná,18 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carolina Leitoles de Mello Código Identificador: A1BE1BD1

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 449/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 334/2026

Eu, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, ratifico e homologo a inexigibilidade nº 334/2026, que tem por Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para desempenhar atividades artísticas junto a Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, pelo período de 12 meses.

Empresa Contratada: 43.215.195 ISAIAS PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ n.º 43.215.195/0001-08. Data da ratificação e homologação : 18 de setembro de 2026: R$ 28.278,36 (vinte eoito mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Dotação orçamentária: 1300127812003220603390390000CR 689 FR 1000.

Pontal do Paraná, 18 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carolina Leitoles de Mello Código Identificador: 9F7C1489

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 13.677 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: ―NOMEIA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO‖

Água e Terra – IAT e conforme solicitado no processo administrativo correspondente e conforme Memorando n.º 23.117/2026.

CONSIDERANDO a Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, segundo a qual toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental deverá obter do órgão ambiental competente autorização para intervenção ou supressão de vegetação, em processo administrativo próprio, no âmbito do processo de licenciamento ambiental ou autorização, mediante motivação técnica e observância das normas ambientais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelecem conceitos relacionados à utilidade pública e ao interesse social;

CONSIDERANDO o interesse público na implantação de infraestrutura destinada às atividades de segurança pública, prevenção, salvamento, busca e resgate e atendimento a situações de emergência; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de estrutura física e operacional adequada ao Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de atividades de salvamento e resgate em ambientes aquáticos no Município de Pontal do Paraná; CONSIDERANDO as características territoriais e costeiras do Município de Pontal do Paraná e a necessidade de proporcionar condições adequadas para o rápido deslocamento das equipes e embarcações empregadas em operações de salvamento, busca, resgate e atendimento de emergências;

CONSIDERANDO que a implantação da Base Náutica do Corpo de Bombeiros contribuirá para o fortalecimento da estrutura de atendimento às emergências, proporcionando maior eficiência e agilidade nas operações realizadas no Município;

CONSIDERANDO que a implantação da Base Náutica atende ao interesse coletivo, em razão de sua finalidade de proteção da vida, segurança da população e apoio às atividades de salvamento e atendimento de emergências;

D E C R E T A:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ – RUDISNEY GIMENES FILHO, considerando as Leis Municipais n.º 2.634/2024 e 2.635/2024 e dá outras providências. D E C R E T A:

Artigo 1º – Fica nomeado em seu respectivo cargo de provimento em comissão COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, o Sr. EDERSON PICH, brasileiro, portador do RG n.º 4.161.461-7- PR e CPF n.º 037.239.589-90.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data da nomeação do referido servidor a partir desta data. Artigo 3º – Publique-se.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de Licenciamento Ambiental, a seguinte área:

I. Faixa representada pelo polígono de área total de 2805.37 m², localizada na Avenida dos Trigais, Nº 611, Pontal do Sul no Município de Pontal do Paraná – PR, cadastro imobiliário nº 58539, conforme planta de localização e memorial descritivo anexos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Publique-se.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de setembro de 2026.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO

Prefeito Municipa

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 65A79BF5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 13.678 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: ―Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área destinada à implantação de Base Náutica do Corpo de Bombeiros‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ , no uso

das competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, e pelo Art. 86, inciso I, alíneas ―n‖ e ―o‖, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as exigências do Instituto

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Base Náutica Proprietário: Prefeitura Pontal do Paraná Município: Pontal do Paraná Cadastro Imobiliário: 58539 Área (m2): 2805.37 Perímetro: 210.91

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7169434.15 m e E 765191.97 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a margem do Canal D.N.O.S, com os seguintes azimute plano e distância: 143°17'8.87'' e 43.97 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7169398.90 m e E 765218.26 m; com os seguintes azimute plano e distância: 233°05'43.41'' e 54.59 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7169366.12 m e E 765174.61 m; com os seguintes azimute plano e distância: 323°11'50.16'' e 54.79 m; até o

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