DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Art. 3º - Compete ao Gestor e aos Fiscais dos Contratos acompanhar, fiscalizar e verificar a fiel execução contratual, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos instrumentos contratuais, projetos, memoriais descritivos, cronogramas físicofinanceiros e demais normas aplicáveis.

Art. 4º - O exercício das funções de Gestor e Fiscal de Contrato será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―20 DE MARÇO‖,

Rancho Alegre D’Oeste/PR, 18 de Setembro de 2.026.

EVERTON CÁSSIO ZANUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Sueli Batista Alves Código Identificador: 2E7C5F84

ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026

O MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.640.1320001/94, através do Prefeito Municipal Sr. EVERTON CASSIO ZANUTO , no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, RECONHECE, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21, a inexigibilidade de licitação para o seguinte objeto:

Contratação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde através de Termo de Convênio que tem por objetivo operacionalizar as ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde), destinado ao Departamento de Saúde do Município de Rancho Alegre D’Oeste, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE CNPJ nº 03.273.207/0001-28

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGADO: 08 de setembro de 2026 VIGÊNCIA DO CONTRATO : até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 178/1999.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada, a Autoridade Superior RATIFICA a contratação e visando a eficácia dos atos, publique-se na situação de Inexigibilidade, com amparo na legislação supracitada

PAÇO MUNICIPAL ―20 DE MARÇO‖

Rancho Alegre D’Oeste/PR, 08 de setembro de 2026.

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sueli Batista Alves Código Identificador: 95509CA9

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026 Processo Adm. Nº 066/2026

Objeto: Pavimentação de Estrada Rural com uma área de 40.110,00 m², incluindo serviços preliminares, fresagem e demolição do pavimento existente, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra. Local: Estrada Rural Arapuã - Rio barreiro - Rancho Alegre.

Empresas vencedoras valor total: R$ 9.898.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa e oito mil reais): IDEAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA (07240596000146) com os lotes: 1 no valor total de R$ 9.898.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa e oito mil reais).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

RANCHO ALEGRE D'OESTE (PR), sexta-feira, 18 de setembro de 2026

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sueli Batista Alves Código Identificador: D6EBDAA9

SAÚDE EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/09/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE CNPJ nº 03.273.207/0001-28

OBJETO: Contratação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde através de Termo de Convênio que tem por objetivo operacionalizar as ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde), destinado ao Departamento de Saúde do Município de Rancho Alegre D’Oeste, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGADO: 08 de setembro de 2026

VIGÊNCIA DO CONTRATO : até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 178/1999.

PAÇO MUNICIPAL ―20 DE MARÇO‖

Rancho Alegre D’Oeste/PR, 18 de setembro de 2026.

EVERTON CÁSSIO ZANUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Wanderley Pereira da Silva Código Identificador: 08275B03

SAÚDE

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/09/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026

ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/amp 302