Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 406

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Umuarama, 18 de setembro de 2026.

CLEBER BOMFIM Secretário de Administração

Publicado por: Ronnie Rodrigo da Silva Oliveira Código Identificador: C101BBC7

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 0B16ED63

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO N° 2489-26UMU-LIC

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO N° 2489-26-UMU-LIC

O Município de Umuarama-Pr, em conformidade com o art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 303/2025 torna público que a administração pretende realizar a dispensa de licitação para contratação de empresa para aquisição e instalação de:

ITEM 1 - 02 (Duas) Unidades de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir, local e medida: Lab Maker Imp.3D: 2,87m × 2,46m.

ITEM 2 - 01 (Uma) Unidade de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 1ª Sala: 1,35m × 1,79m.

ITEM 3 - 02 (Duas) Unidades de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 2ª Sala: 1,35m × 1,79m.

ITEM 4 - 02 (Duas) Unidades de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 3ª Sala: 1,35m × 1,79 m.

ITEM 5 - 02 (Duas) Unidades de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 4ª Sala: 1,35m × 1,79 m.

ITEM 6 - 02 (Duas) Unidades de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 5ª Sala: 1,35m × 1,79 m.

ITEM 7 - 01 (Uma) Unidade de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Laboratório 5ª Sala: 1,35m × 1,79 m.

ITEM 8 - 01 (Uma) Unidade de Cortina rolo tela pinpoint blackout sem bando (cor a definir), local e medida: Recepção: 4,98m × 1,79m.

Os itens e serviços devem ser entregues e instalados sem custo adicional na Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Umuarama-Pr, situado na Av: Ivo Sooma, nº 1400 -cep: 87.508210 - Umuarama-Pr.

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas até às 23:59h do dia 23 de setembro de 2026, no email: [email protected] e no ASSUNTO DISPOR O NÚMERO DO PROCESSO ACIMA. Devem sem enviadas juntamente com a proposta todos os documentos de habilitação: Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral e quadro societário. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual. Certidão Negativa de Débitos Municipais. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Declaração de Responsabilidade Unificada. Certificado de Regularidade do FGTS- CRF.

Umuarama-Pr, 18 de setembro de 2026.

VÂNIO CESAR PRESSINATTE Diretor de Compras e Almoxarifado

*Em atendimento ao art. 9, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Prefeitura Municipal de Umuarama convida todos os munícipes para participarem da Audiência Pública da prestação de contas da Prefeitura, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2026, a ser realizada no auditório da Câmara Municipal de Umuarama, no dia 25 de Setembro de 2026 às 09h30min.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: A66812E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em atendimento ao art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Prefeitura Municipal de Umuarama convida todos os munícipes para participarem da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2027, acontecendo de forma virtual por meio das Redes Sociais (facebook) oficial do município. A audiência será realizada no Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Umuarama, no dia 28 de setembro de 2026 às 14:00 h.

Atenciosamente,

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: EC9C3AD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 609

LEI COMPLEMENTAR Nº 609

De: 16 de setembro de 2026

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS ISS UMUARAMA 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Umuarama, o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS ISS UMUARAMA 2026, de caráter excepcional e temporário, destinado à regularização e a recuperação extraordinária de créditos tributários municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN cuja administração e cobrança sejam de competência do Município.