DOEPA 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.771 Segunda-feira, 21 de SETEMBRO de 2026 .. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 237 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso de suas atribuições legais conferidas no parágrafo único do art.138 da Constituição Estadual do Pará, de 05 de outubro de 1989, considerando o disposto no art. 7º da resolução 18.784/2016 TCE/PA; considerando os termos do Processo Eletrônico nº 2026/3403716; Resolve: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar e obter o respectivo ressarcimento do dano ao erário, referente ao convênio nº 088/2021, entre esta SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA, diante dos fatos apresentados no Processo de nº 2021/972138. Art. 2º Para a formalização, a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Final, observando as normas que regem a matéria, tal ato será realizado pelos membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, designados por meio da PORTARIA de nº 015 de 06 de junho de 2025, publicada em 09 de junho de 2025. Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida, em conformidade com o art. 10 da RESOLUÇÃO Nº 18.784 do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 4º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere esta PORTARIA deverá concluir seus trabalhos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 5º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, 17 de setembro de 2026. ADLER SILVEIRA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística PORTARIA Nº 238 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso de suas atribuições legais conferidas no parágrafo único do art.138 da Constituição Estadual do Pará, de 05 de outubro de 1989, considerando o disposto no art. 7º da resolução 18.784/2016 TCE/PA; considerando os termos do Processo Eletrônico nº 2026/3403750; Resolve: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar e obter o respectivo ressarcimento do dano ao erário, referente ao convênio nº 005/2023, entre esta SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, diante dos fatos apresentados no Processo de nº 2022/1477539. Art. 2º Para a formalização, a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Final, observando as normas que regem a matéria, tal ato será realizado pelos membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, designados por meio da PORTARIA de nº 015 de 06 de junho de 2025, publicada em 09 de junho de 2025. Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida, em conformidade com o art. 10 da RESOLUÇÃO Nº 18.784 do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 4º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere esta PORTARIA deverá concluir seus trabalhos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 5º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, 17 de se­ tembro de 2026. ADLER SILVEIRA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística PORTARIA Nº 239 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso de suas atribuições legais conferidas no parágrafo único do art.138 da Constituição Estadual do Pará, de 05 de outubro de 1989, considerando o disposto no art. 7º da resolução 18.784/2016 TCE/PA; considerando os termos do Processo Eletrônico nº 2026/3403801; Resolve: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar e obter o respectivo ressarcimento do dano ao erário, referente ao convênio nº 050/2019, entre esta SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO, diante dos fatos apresentados no Processo de nº 2019/488930. Art. 2º Para a formalização, a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Final, observando as normas que regem a matéria, tal ato será realizado pelos membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, designados por meio da PORTARIA de nº 015 de 06 de junho de 2025, publicada em 09 de junho de 2025. Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida, em conformidade com o art. 10 da RESOLUÇÃO Nº 18.784 do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 4º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere esta PORTARIA deverá concluir seus trabalhos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 5º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, 17 de se­ tembro de 2026. ADLER SILVEIRA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Protocolo: 1375891 . TERMO ADITIVO A CONTRATO . EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 49/2021  PROCESSO Nº. 2020/428793  JUSTIFICATIVA: Decorre da solicitação feita pela DIRTEC, por meio do Ofi­ cio n° 049/2026 – DIRTEC – SEINFRA/PA, anuência da Contratada, devi­ damente analisada pela CONJUR, com fundamento no Art. 57, inciso II, §4º da Lei Federal 8.666/93, consequentemente autorizado pelo Gestor desta SEINFRA. INIC. DE VIG.: 29/09/2026. TÉRM. VIG.: 28/09/2027. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 29.499.939,73 (vinte e nove milhões, quatro­ centos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária: 29101; Programa de Trabalho: 26.782.1486.7432; Natureza da Despesa: 449051; Fonte do Re­ curso: 01708000024; Origem do Recurso: ROYALTIES; PI: 2062NRCPECM; Ação: 289576. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026. NOME: CONSTRUAMEC- CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S.A. CNPJ: 22.983.316/0001-83. ORDENADOR: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. Protocolo: 1375965 . TERMO ADITIVO A CONVÊNIO . EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº. do Convênio: 064/2021 Processo nº 2021/756004 Nº. do Termo: 13º  Data de Assinatura: ­17/09/2026 Justificativa: O presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Con­ vênio nº 064/2021 é decorrente da solicitação feita pela Prefeitura Muni­ cipal de Itupiranga através do Ofício nº 0277/2026-GAB/PMI datado em 14 de agosto de 2026 (seq. 763), em virtude de que ainda há parcelas a serem liberadas ao município, fator que impõe limitação financeira ao ritmo da execução da obra e compromete o cronograma físico financeiro originalmente estabelecido. Atualmente o objeto apresenta o percentual de 39,02%, de acordo com o Atestado de Execução do Fiscal (seq. 766). Desta forma é imprescindível a formalização deste aditivo. A prorrogação de prazo encontra fundamento na Lei nº. 8.666/93, bem como na Cláusula Quinta, item 5.1, alínea “i”, passando consequentemente os documentos supra referenciados a fazer parte integrante deste Instrumento. Prazo: 120 (cento e vinte) dias Inic. de Vig.: 10/10/2026  T. Vig.: 06/02/2027. Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA - CNPJ n° 05.077.102/0001-29. ORDENADOR: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA – SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. Protocolo: 1375910 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº. do Convênio: 59/2022  Processo nº 2021/916337 Nº. do Termo: 6º  Data de Assinatura: 16/09/2026 Justificativa: O presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Con­ vênio nº 59/2022 é decorrente da solicitação da Prefeitura Municipal de Benevides através do Ofício GDP Nº 1249/2026 – GP datado em 01 de setembro de 2026 (seq. 340), em virtude de que houve uma rescisão ami­ gável do contrato nº 342/2022 da Tomada de Preços nº 004/2022 – PMB e desta forma foi necessário realizar um novo processo licitatório, o qual teve a empresa Fazzo Engenharia e Transporte LTDA como a vencedora. O novo contrato nº 770/2026, foi assinado no dia 13 de julho de 2026 e por isso, não se teve tempo hábil para a finalização das etapas que ainda estão faltando na obra. Atualmente a obra apresenta o percentual de 72,62% de execução, de acordo com a Nota Técnica (seq. 341). A prorrogação de pra­ zo encontra fundamento na Lei nº. 8.666/93, bem como na Cláusula Quin­ ta do Termo de Convênio (seq. 122), passando consequentemente os do­ cumentos supra referenciados a fazer parte integrante deste Instrumento. Prazo: 120 (cento e vinte) dias Inic. de Vig.: 17/09/2026 T. Vig.: 14/01/2027. Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES/PA - CNPJ n° 05.058.466/0001-61 ORDENADOR: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA – SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Protocolo: 1375905