DOEPA 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

82  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.771 Segunda-feira, 21 de SETEMBRO de 2026 Resolve: Art. 1º Designar a servidora FABIANA OLIVEIRA DE SOUSA (mat. 5952807), para responder como Coordenadora Administrativa na Unidade de Custódia e Reinserção de Vitória do Xingu III, no período de 1° a 30 de outubro de 2026, em substituição a titular CLEANY BARBOSA RAPOSO (mat. 5906309), que estará de férias regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas Protocolo: 1375648 PORTARIA Nº 706/2026/DGP/SEAP Belém, 18 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO os termos do Processo n° E- 2026/3382099. Resolve: Art. 1º Designar a servidora SIBYLA BUENO MARTINS (mat. 5970424), para responder como Diretora na Unidade de Custódia e Reinserção Femi­ nina de Ananindeua, no período de 5 de outubro a 3 de novembro de 2026, em substituição a titular DOROTEA SOARES LIMA (mat. 5614325), que estará de férias regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas Protocolo: 1375643 PORTARIA Nº 707/2026/DGP/SEAP Belém, 18 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO os termos do Processo n° E- 2026/3396133. Resolve: Art. 1º Designar a servidora LUCIANA SIQUEIRA COLARES FIGUEIRA (mat. 5970872), para responder como Gerente de Segurança na Unidade de Cus­ tódia e Reinserção Feminina de Santarém, no período de 5 a 19 de outubro de 2026, em substituição a titular JULIANA LIMA FEITOSA (mat. 5950091), que estará de férias regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas Protocolo: 1375644 PORTARIA Nº 708/2026/DGP/SEAP Belém, 18 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO os termos do Processo n° E- 2026/3400313. Resolve: Art. 1º Designar o servidor SUAMY OLIVEIRA MEDEIROS (mat. 5891739), para responder como Diretor na Unidade de Custódia e Reinserção de Mo­ cajuba, no período de 15 de setembro a 14 de outubro de 2026, em subs­ tituição ao titular ELIELVES LOPES FURTADO (mat. 5907562), que está em gozo de férias regulamentares. Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 15 de setembro de 2026. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas Protocolo: 1375646 FUNÇÃO GRATIFICADA PORTARIA N° 705/2026/ DGP/SEAP Belém, 18 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; Resolve: Art. 1° - DESIGNAR a servidora THAIZE VALENTE DA SILVA, matrícula funcional n° 5986125/1, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Serviços Técnicos Penitenciários de Assistência Biopsicossocial, com lo­ tação na UCR MARITUBA I, no período de 15/09/2026 a 14/10/2026, em substituição ao titular, ADRIANO AUGUSTO COSTA DA SILVA, matrícula funcional n° 57234800/2, durante o seu gozo de licença-prêmio. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 15/09/2026. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas. Protocolo: 1375922 FUNÇÃO GRATIFICADA PORTARIA N° 5912/2026/CRH/DGP/SEAP Belém, 18 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; Resolve: Art. 1º - DISPENSAR a servidora JULIETE DA CRUZ ALMEIDA, matrícula funcional nº 5974810/1, da Função Gratificada de Supervisor de Equipe Penitenciária, com lotação na CHAPA BELÉM, a contar de 21/09/2026. Art. 2º - CONCEDER à servidora EDILEA GOMES PEREIRA, matrícula fun­ cional nº 54181637/1, a Função Gratificada de Supervisor de Equipe Peni­ tenciária, na referida lotação, a contar de 21/09/2026. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas. Protocolo: 1375925 PORTARIA Nº 795/2026-CGP/SEAP Belém (PA), 17 de setembro de 2026. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA, Corregedor-Geral Penitenciá­ rio, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 5.810/94-RJU; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 5791/2021, em desfavor do ex-servidor F.S.P.B. (M.F.: 5920243), o qual possui como objetivo apurar a responsabilidade administrativa e/ou fun­ cional do servidor, acerca dos fatos narrados no Relatório da Apuração Su­ mária – CGP/SEAP, de 03/02/2021. Sob esse viés, a Comissão Apuradora, após a análise dos fatos, compreendeu pela existência de materialidade e autoria intrínsecas ao fato, recomendando a SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias com conversão em multa em face do ex-servidor F.S.P.B. com fulcro no art. 177, II, VI, 189 c/c 183, II, todos da Lei 5.810/94 – RJU. CONSIDERANDO o Parecer n° 421/2026 (PAE Nº 2021/269338), referente ao PAD nº 5791/2021, emitido pela Procuradoria Geral do Estado, que firmou o entendimento pela convalidação da penalidade de suspensão aplicada ao ex-servidor F.S.P.B. (M.F.: 5920243) por meio da Portaria n° 0547/2021-CGP/SEAP, de 25 de maio de 2021, publicada no D.O.E. n° 34.599, de 31 de maio de 2021, em razão da competência do Chefe do Poder Executivo Estadual para o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar em análise, restando configuradas infrações previstas no art. 177, II, VI, 178, XI c/c art. 189, caput, do RJU/PA, provocando, portanto, a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO em face do ex-servidor F.S.P.B., em razão disso, a Procuradoria fundamenta e recomenda a suspensão do ex-servidor, devolvendo, então, os autos para que esta Secretaria de Esta­ do e Administração Penitenciária concluísse pela SUSPENSÃO em face das referidas acusadas. CONSIDERANDO a Portaria nº 215/2025-GAB/SEAP/PA que declina a com­ petência da aplicação de penalidades disciplinares, nos processos corre­ cionais, quais sejam, SAD, PAD, PADS, e demais atividades relacionadas à correição administrativa ao Corregedor Geral Penitenciário do Estado, nos termos do art. 197, II e do parágrafo único da Lei Estadual nº 5.810/1994. RESOLVE: Art. 1º-ACATAR, o Parecer nº 421/2026-PGE/PA, e DETERMINAR, a penali­ dade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias com conversão em multa em face do ex-servidor F.S.P.B. (M.F.: 5920243), com base na Decisão de Convali­ dação proferida pela Excelentíssima Governadora do Estado do Pará, haja vista restar comprovada a violação aos deveres funcionais previstos nos artigos 177, II, VI, 178, XI c/c 189, caput, da Lei Estadual n/ 5.810/1994 – RJU. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1375912 PORTARIA Nº: 05699/2026/DIÁRIAS/GAB/SEAP/PA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em exer­ cício, no uso de suas atribuições Considerando o que dispõe os arts. 145 a 149, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; Considerando o que dispõe o Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado no DOE n° 35.757, de 25/03/2024; RESOLVE: I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de MOCAJUBA/PA; MARABÁ/PA; TOMÉ-AÇU/PA; BELÉM/PA; no período de 18/09/2026 a 24/09/2026: SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO OBJETIVO ALANA ALVES SALOMAO Matrícula: 5889517 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CEAR Orientação técnica de procedimentos operacionais. ARLENE MARIA ALVES Matrícula: 8401542 ANALISTA EM GESTAO DE INFRAESTRUTURA/ENGENHA­ RIA CIVIL CEAR Orientação técnica de procedimentos operacionais. JOSE BENTO NOGUEIRA NETO Matrícula: 5949544 POLICIAL PENAL CEAR Orientação técnica de procedimentos operacionais. II - CONCEDER, de acordo com as bases legais vigentes, 6 diária(s) e ½; no valor unitário de R$ 247,07 na importância a ser paga de R$ 1.605,96 à(o)(s) servidor(a)(es) que se deslocará(ão) conforme o item I. O prazo para prestação de contas é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem. Ordenador: LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Protocolo: 1375942 PORTARIA Nº 820/2026-CGP/SEAP Belém-PA, 18 de setembro de 2026. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA, Corregedor-Geral Penitenciá­ rio, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Corregedor Geral Penitenciário, após análise formal e material, referente à Sindicância Administrativa Dis­ ciplinar nº 6471/2021-CGP/SEAP, (portaria nº 1613/2021-CGP/SEAP, de 09/11/2021, DOE nº 34.764, de 12/11/2021); Sindicância Administrativa Disciplinar nº 6470/2021-CGP/SEAP, (portaria nº 1612/2021-CGP/SEAP, de 09/11/2021, DOE nº 34.764, de 12/11/2021); Sindicância Adminis­ trativa Disciplinar nº 6469/2021-CGP/SEAP, (portaria nº 1611/2021-CGP/ SEAP, de 09/11/2021, DOE nº 34.764, de 12/11/2021); CONSIDERANDO o DESPACHO lavrado pelo Corregedor Geral Penitenciário, datado de 20/07/2026, chama o Processo à ordem para: RESOLVE: Art. 1 º - Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administra­ ção Pública para apurar os fatos descritos nos Processos nº 6471/2021; 6470/2021; 6469/2021; nos termos do art. 198, II c/c art. 183, II, da Lei nº 5.810/94. Art. 2 º - DETERMINAR o arquivamento destes autos com esteio no art. 201, I, da Lei n° 5.810/94, ficando extinta a punibilidade no âmbito dis­ ciplinar. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1375903 PORTARIA Nº 0805/2026-CGP/SEAP Belém-PA, 16 de setembro de 2026. O Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar da Adminis­ tração depois de esgotado o prazo para término dos trabalhos da comissão, conforme entendimento do STF e STJ (MS nº 7.015, 21.494 e 22.656; e RMS nº 6.757 e 10.464);