DOERJ 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II, como Presidente, AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO , Advogado C, e F L AV I A MARTINS BENAION , Advogada C, como Membros Titulares, e MARIANA COELHO DE ANDRADE , Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA CEDAE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 002494376.2023.8.19.000, INSTAURADO PELOS PRÓPRIOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS LEILÕES DE PARTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE SANEAMENTO BÁSICO OUTRORA CONCEDIDOS À CEDAE, A FIM DE PACIFICAR O ENTENDIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE NOVAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DESTE SERVIÇO SEREM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE ANTES DA CONCESSÃO, MAS CUJO CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, AGORA, DEMANDAM A PARTICIPAÇÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS” - Processo n° SEI-150017/002581/2024. Contrato CEDAE n° 050/2024 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.301-01 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.301-02.

Id: 2764726

DESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR , Advogada D, como Presidente, ALINA BRAUN DE ANDRADE , Advogada B, e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA , Advogada D, como Membras Titulares, e RACHEL FERREIRA PORTO , Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE 40 (QUARENTA) OU MAIS PROCESSOS JUDICIAIS ESTRATÉGICOS DE NATUREZA TRABALHISTA RELACIONADOS AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENVOLVENDO APROXI-MADAMENTE 52 (CINQUENTA E DOIS) EMPREGADOS DA CIA., ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO” - Processo n° SEI-150017/006549/2024. Contrato CEDAE n° 092/2024 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.314-01 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.314-02.

Id: 2764729

DESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR , Advogada D, como Presidente, ALINA BRAUN DE ANDRADE , Advogada B e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA , Advogada D, como Membras Titulares, RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO TÉCNICO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DOS SINDICATOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS, COM O OBJETIVO DE NEGOCIAR AS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2024/2025, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE GARANTIA DE EMPREGO” - Processo n° SEI150017/004484/2025. Contrato CEDAE N.º 087/2025 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.930-01 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.930-02.

Id: 2764730

DESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II, como Presidente, FLAVIA MARTINS BENAION , Advogada C e G I O VA N I MORELLI , Advogado C, como Membros Titulares, e MARIANA COELHO DE ANDRADE , Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA CEDAE NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 0830452-49.2023.8.19.0001 E SEUS FUTUROS DESDOBRAMENTOS, NO QUAL É AUTORA A PETROBRAS, EM TRÂMITE NA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (TJRJ), BEM COMO NA RECONVENÇÃO FORMULADA PELA CEDAE NO BOJO DA CONTESTAÇÃO A P R E S E N TA D A ” - Processo n° SEI-150017/003894/2024. Contrato CEDAE n° 069/2024 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 32.305-01 de 06 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.305-02.

Id: 2764727

DESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II, como Presidente, ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES , Contadora D, e GIOVANI MORELLI , Advogado C, como Membros Titulares, e FLAVIA MARTINS BENAION , Advogada C, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA COMPANHIA CONSISTENTES NA CONDUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E/OU ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), DESDE QUE RELACIONADOS AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CEDAE JUNTO AO BANCO MASTER S.A., INCLUINDO, DE FORMA IMEDIATA, A ELABORAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 289/2025/CVM/SEP/GEA-4, DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, EXPEDIDO PELA CVM” - Processo n° SEI-150017/000220/2026. Contrato CEDAE N.º 002/2026 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 33.431-01 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.431-02.

Id: 2764731

DESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II como Presidente, GIOVANI MORELLI , Advogado C, e MAIRA DE FREITAS PA C H E C O , Advogada C, como Membros Titulares, e CLARA LEMOS AGUIAR ALEXANDRE , Assistente III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA CRIMINAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA CEDAE EM TODOS OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO ENVOLVENDO A COMPANHIA, SENDO ELES: 921-00044/2012, 200-00164/2019, 921-00253/2019, 023/2018, 200-00209/2019, 200-00014/2020, 911-00206/2018, 20000211/2024, 200-00553/2023 E NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1.30.020.000071/2020-31, BEM COMO EM TODOS

OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PENAIS QUE JÁ TIVEREM SIDO INSTAURADOS ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, QUE TRATEM SOBRE 'A INTERCORRÊNCIA HAVIDA NO SISTEMA IMUNANA-LARANJAL QUE CAUSOU A INTERRUPÇÃO OPERACIONAL ENTRE OS DIAS 03/04/2024 E 05/04/2024 EM RAZÃO DA PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA POLUENTE TOLUENO ENCONTRADA NO LOCAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA” - Processo n° SEI-150017/006740/2024. Contrato CEDAE n° 101/2024 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.307-01 de 02 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.307-02.

DA CUNHA MOREIRA , Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO (JANELAS E PORTAS) DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA RECEPÇÃO DA ETA LARANJAL”, Processo n° SEI-150017/004435/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.974-00.

Id: 2764736

Id: 2764728

P O R TA R I A DETRAN Nº 7202 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA GESTORA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.

DESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA , Assessor II, como Presidente, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA , Economista F, e MAIRA DE FREITAS PACHECO , Advogada C, como Membros Titulares, e RICARDO MARTINS DO CARMO , Advogado E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA , Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA , Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VOLTADOS À REPRESENTAÇÃO DA CEDAE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚLBICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA GESTÃO DE RISCO E PRESERVAÇÃO DA ÉTICA CORPORATIVA, BUSCANDO EVITAR SANÇÕES PENAIS CÍVEIS E MANTER A INTEGRIDADE E CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DA CEDAE, EM CENÁRIO INVESTIGATIVO E SANCIONADOR, QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO QUALIFICADO TEMPESTIVO” - Processo n° SEI-150017/000288/2026. Contrato CEDAE N.º 001/2026 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 33.434-01 de 06 de abril de 2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.434-02.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI150159/000151/2020, e

• o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.

• o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Id: 2764732

Art. 1º - Fica designada a servidora Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, Identidade Funcional nº. 24501549, Diretora Geral da Diretoria de Apoio Operacional, como Gestora, em substituição a Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos Instrumentos descritos a seguir:

DESIGNA RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro C, como Membro Titular e SUSANNE MACH QUEIROZ , Agente de Saneamento I, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT Fxx Segurança e Transporte de Valores Ltda. Haddad Rent a Car Locadora Ltda. Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Tera Business Soluções e Serviços Ltda Tropical Soluções Industriais Ltda. Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli

Art. 2º - Fica designada a servidora Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, Identidade Funcional nº. 24501549, Diretora Geral da Diretoria de Apoio Operacional, como Gestora, em substituição a Eluar Souza Gomes Tozato, Id. Funcional nº 5122496-8, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas, do Contrato nº 176/25, firmado com a Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.

petência de dezembro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.

PROCESSO SEI-150016/168433/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor inativo ALEXANDRE CONSTANTINO, Id. Func. nº 50258737, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 13/03/2014 e aposentadoria em 19/03/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo à competência de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

PROCESSO N.º SEI-150016/120271/2026 - DEFIRO , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 2026, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Paulo Henrique de Souza, Id. Func. nº 5158193-0, Chefe de Unidade, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 09/06/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 187 (SEI doc. 136265822), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 2.161,33 (dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.

Id: 2764778

DESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 119/2025 .

Id: 2764827

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI160192/001786/2020, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;

PROCESSO Nº SEI-150065/008715/2021 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de MOISES DE OLIVEIRA, Registro nº 1563829181.

PROCESSO Nº SEI-150016/176505/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de NELSON ALCANTARA DE JESUS FILHO (Registro nº 4433285707), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0006771-41.2019.8.19.0028., transitada em julgado em 03/12/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput , do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

Art. 1º - Ficam designados os servidores Jamille Nascimento Selva de Oliveira, Id. Funcional nº 50298593-1, Assessor I, como Gestora Substituta, em substituição a Leandro Pereira Almeida Bastos, Id. Funcional nº 5092071-5, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; Edmilson Bastos da Silva, Id. Funcional nº 4400046-4, Diretor de Divisão da Divisão de Cadastro e Informação (DCI) e Carlos Roberto Garcia de Oliveira , Id. Funcional nº 2267582-5, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados, como Fiscais, e, Márciaviço de Ferreira daOrientação Técnica - DSD,Silva , Id. Funcionalcomo Fiscal Suplente,nº 2179635-0, Chefe desendo res-Serponsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Convenio nº 119/2025, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

PROCESSO Nº SEI-150016/155914/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de DIEGO CASTELLAR LOUBACKER (Registro nº 6424716527), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) anos e 03 (três) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0098817-19.2022.8.19.0004, transitada em julgado em 16/06/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput , do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

Id: 2764779

PROCESSO Nº SEI-150016/163405/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor GUILHERME CAMPOS TOFFANO, Id. Func. nº 5030399-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 06/05/2014 e exoneração em 29/09/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo à com-