DOERJ 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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V - Solicitar esclarecimentos aos interessados quando necessários à verificação das condições de credenciamento; VI - Decidir os pedidos de credenciamento, mediante manifestação fundamentada; VII - Elaborar relatório conclusivo contendo a relação das pessoas jurídicas consideradas aptas e inaptas, com a respectiva fundamentação;

• a necessidade de designação de Comissão, composta por, no mí-

nimo, 3 (três) membros, para receber, examinar e julgar os documentos relativos ao credenciamento, nos termos dos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979/2024;

D E S PA C H O S DO DIRETOR-GERAL DE 17/09/2026

R E S O LV E :

PROCESSO N° SEI-360007/008472/2026 - REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA TAVARES, PERITO PAPILOSCOPISTA (1ª classe) , ID Funcional nº 42121051 - períodos base 02/05/2010 a 30/04/2015; 01/05/2015 a 28/04/2020 e 29/04/2020 a 27/04/2025.

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Contratação responsável pela condução do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de consulta médica na especialidade de psiquiatria e de consultas psicológicas de psicoterapia, na modalidade on-line, a ser processado eletronicamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

VIII - Responder aos pedidos de esclarecimento e decidir as impugnações ao edital, com o auxílio da Equipe Técnica quando a matéria estiver relacionada aos requisitos técnicos;

PROCESSO N° SEI-360011/007940/2026 - ALEXANDRE DA SILVA COSTA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 43924441 período base: 02/10/2020 a 30/09/2025.

IX - Receber e examinar os recursos administrativos interpostos contra suas decisões, podendo reconsiderá-las e, caso as mantenha, encaminhá-los à autoridade competente;

PROCESSO N° SEI-360011/007883/2026 - JACQUES GONÇALVES PINTO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (6ª classe), ID Funcional nº 5096676-6 período base: 03/10/2018 a 01/10/2023.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Contratação responsável pela condução do credenciamento os seguintes servidores:

X - Verificar, durante a vigência do credenciamento, a manutenção dos requisitos de habilitação, quando previsto no edital ou determinado pela autoridade competente;

PROCESSO N° SEI-360013/000678/2026 - JULIO CEZAR FERREIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (comissário), ID Funcional nº 29961343 período base: 29/04/2021 a 27/04/2026.

I - Marco Antônio Fernandes de Sousa, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 0.579.084-0, na qualidade de Presidente;

XI - Comunicar à autoridade competente a perda de requisito de habilitação ou outra circunstância que possa justificar a suspensão ou o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

PROCESSO N° SEI-360017/001611/2026 - FABIO CABRAL, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5653371 período base: 29/03/2017 a 27/03/2022.

II - Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID Funcional nº 2.915.559-2, na qualidade de membro titular;

XII - Praticar os demais atos necessários ao regular processamento do credenciamento. Art. 5º Ficam designados para compor a Equipe Técnica:

III - Érika Oliveira Valério dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.033.012-8, na qualidade de membro titular.

PROCESSO N° SEI-360006/004007/2026 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 21866384 período base: 02/06/2019 a 30/05/2024.

§ 1º Ficam designados como membros suplentes:

I - Bruno de Almeida Dias, ID Funcional nº 889.229-1, lotação: PPCJCM; II - Aldir Magalhães Borges, ID Funcional nº 870.529-5, lotação: PPCJCM;

I - Leonardo Ribeiro Pereira, Agente de Polícia Científica, ID Funcional nº 4.251.136-4;

PROCESSO N° SEI-360015/003533/2026 - FATIMA CRISTINA SALES MARIA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 50835327 período base: 20/07/2021 a 18/07/2026.

II - João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.320.927-0.

III - Janilson Felix Duarte Pinheiro, ID Funcional nº 4.330.508-3, lotação: PPCJCM.

§ 2º Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos da Comissão e promover a condução operacional do credenciamento no Portal de Compras do Governo Federal, inclusive mediante a prática dos atos necessários à tramitação do procedimento no sistema, observadas as deliberações da Comissão.

Id: 2764903

Membro suplente:

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 17/09/2026

IV - Carla de Oliveira Furtado, ID Funcional nº 4.349.941-4, lotação: PPCJCM.

Parágrafo único. A referida equipe contará com assessoramento interno do médico psiquiatra Dr. Artur Lennon, quando necessário, para suporte às questões de natureza médico-psiquiátrica.

§ 3º Nos afastamentos, impedimentos ou ausências do Presidente, o servidor Leonardo Ribeiro Pereira assumirá a presidência da Comissão e a condução operacional do procedimento no Portal de Compras do Governo Federal.

PROC. N° SEI-360012/001279/2026 - CONCEDO a MARIANA VICENTE FARIA, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5156266-9, afastamento, pelo período 180 dias, de licença-maternidade, compreendendo o período de 28/08/2026 a 23/02/2027.

Art. 6º Compete à Equipe Técnica:

§ 4º Os demais membros suplentes atuarão nos afastamentos, impedimentos ou ausências dos membros titulares, mediante convocação do Presidente.

I - Analisar exclusivamente a documentação relativa à qualificação técnica exigida no edital; II - Emitir manifestação técnica fundamentada sobre o atendimento ou não dos requisitos de qualificação técnica;

Id: 2764909

DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DO CHEFE DE 17/09/2026

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão:

III - Elaborar respostas técnicas para subsidiar a Comissão na apreciação de pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital que envolvam as especificações, exigências ou condições técnicas da contratação;

I - Coordenar e distribuir os trabalhos entre os membros;

II - Conduzir o procedimento no Portal de Compras do Governo Federal;

PROCESSO Nº SEI-360010/001806/2026 - CONCEDO à LAURA NEFITALI VIEIRA LIMA, Oficial de Policia Civil (6ª classe), ID 5157319-9, o 3º período de aleitamento, de 28/08/2026 a 26/09/2026.

IV - Analisar as razões e os documentos apresentados em recursos administrativos que envolvam matéria técnica, emitindo manifestação fundamentada para subsidiar a decisão da Comissão;

III - Inserir no sistema os documentos, decisões, comunicações e demais atos decorrentes das deliberações da Comissão;

PROCESSO Nº SEI-360012/000967/2026 - CONCEDO à LOHAINNE MAGALHÃES CONSTANCIO, Oficial de Policia Civil (6ª classe), ID 5157367-9, o 3º período de aleitamento, de 09/09/2026 a 08/10/2026

V - Prestar os esclarecimentos técnicos solicitados pela Comissão durante o processamento do credenciamento.

IV - Solicitar a manifestação da Equipe Técnica quando a matéria envolver requisitos ou questões de natureza técnica;

Id: 2764908

§ 1º As manifestações da Equipe Técnica terão caráter opinativo e subsidiarão as decisões da Comissão de Contratação.

V - Promover as comunicações e diligências determinadas pela Comissão;

§ 2º A análise e a manifestação da Equipe Técnica serão encaminhadas à Comissão no prazo de até 15 dias úteis, contado do recebimento da documentação completa, salvo prazo diverso estabelecido no edital ou fixado pela Comissão em razão da natureza ou urgência da matéria.

VI - Praticar os demais atos de natureza operacional necessários ao regular andamento do credenciamento.

Parágrafo único. A atuação operacional do Presidente não afasta a competência da Comissão para examinar e decidir as matérias submetidas à sua apreciação.

PORTARIA SEPOL/SSGA Nº 002 DE 17 DE JULHO DE 2026

§ 3º Compete exclusivamente à Comissão de Contratação decidir sobre a habilitação, o credenciamento, os pedidos de esclarecimento, as impugnações e os recursos administrativos, inclusive quando a matéria depender de análise técnica.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA E PSICOTERAPIA ON-LINE.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - Receber, examinar e julgar a documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas no credenciamento;

Art. 7º A atuação na Comissão e na Equipe Técnica ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.

II - Analisar a documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, social e trabalhista;

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.979/2024, e

Art. 8º Fica revogada a Portaria SSGA/SEPOL nº 001/2026, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de julho de 2026.

III - Decidir sobre o atendimento aos requisitos de qualificação técnica, com fundamento na manifestação da Equipe Técnica;

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026

IV - Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, vedada a apresentação de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação exigida, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação;

• as informações constantes do Processo nº SEI-360018/000484/2025, especialmente o Parecer nº 271/2025/SEPOL/ASSEJUR, de id. 11 8 7 7 0 6 4 7 ;

Subsecretária de Gestão Administrativa

Id: 2764849

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