DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

contrato no expediente (SEI nº 023.00049937/2026-71).

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica designada a servidora abaixo relacionada, como agente de contratação, no desempenho das funções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no procedimento de contratação (SEI nº 023.00049937/2026-71), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos:

I - Agente de contratação – Daniella Sampaio Belucci Talhati Artigo 2º - Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas, como membros de equipe de apoio, no desempenho das funções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no procedimento de contratação direta (SEI nº 023.00049937/2026-71), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos:

I – Ambrózia Maria da Silva de Souza

II – Angela Marina Piovezan Inoue

Parágrafo Único - A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos artigos 9°,12 e 14 do Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 3º - A designação de servidoras a que aludem os artigos 1º e 2º desta Portaria não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções.

Artigo 4º - O agente de contratação, o pregoeiro e o presidente da comissão de contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar a servidores não relacionados nos incisos dos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Artigo 5º - Fica designada a servidora abaixo relacionada, como gestora de contrato, objeto do procedimento de contratação (SEI nº 023.00049937/2026-71), instaurado no âmbito da Procuradoria Regional de São Carlos: I - Gestora de Contrato - Daiane de Fátima Giacomeli. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.

Despacho da Procuradora do Estado Chefe, de 17/09/2026.

Processo: SEI – 023.0004993/2026-71- Com fundamento no inciso II, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e inciso IV do Artigo 2º, do Decreto nº 68.304/2024 e em face da Resolução PGE nº 83, de 19/10/1994, declaro dispensada a licitação e autorizo a contratação direta da empresa Extintores e Vistoriadora Aratestes Ltda, CNPJ nº. 64.591.126/0001-60, para a prestação de serviço de manutenção de equipamentos de prevenção de incêndios (recarga de extintores e teste hidrostático nas mangueiras dos hidrantes e nos extintores portáteis), com o fornecimento de todos os materiais para execução dos serviços, para a sede da Procuradoria Regional de São Carlos e Seccional de Araraquara, no valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), conforme Termo de Referência aprovado e proposta comercial constantes do processo administrativo SEI – 023.0004993/2026-71, aos quais estará vinculada a contratada, submetendo-se, ao disposto na legislação vigente.

A contratação será formalizada mediante Nota de Empenho, aplicando-se o disposto no Decreto estadual nº 53.455, de 19/09/2008, de sorte que eventual inscrição no CADIN inviabilizará o pagamento, dando causa à sua pretensão.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Edital de Abertura de Licitação Pregão Eletrônico nº 90219/2026 – Coordenadoria de Administração Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo – UASG 933027 Modalidade: Pregão Eletrônico Critério de Julgamento: Menor Preço Exclusivo à ME/EPP/Equiparadas: Não

Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais aplicáveis Órgão Licitante: Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia Penal

Endereço: Avenida Gen. Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo/SP – 02033-000

Objeto: Aquisição de laminados de espuma Quantidade: Conforme Termo de Referência

Recebimento das propostas e documentos de habilitação: das 09:00 horas, do dia 21/09/2026 até às 08:59 horas, do dia 01/10/2026. Abertura e análise de proposta: 01/10/2026 a partir das 09:00 horas Local da sessão: www.compras.gov.br (localizar a licitação por meio do código UASG 933027)

Informações gerais: O Edital poderá ser obtido por meio do site www.gov.br/compras, pelo e-mail [email protected] – Serviço de Licitações e Contratos Administrativos ou pelo contato (11) 3775-8114 – ramal 8114

I - Fica convocada a empresa ADDED COMPUTER & TELEPHONY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.989.599/0001-26, vencedora do Pregão Eletrônico 90218/2026 - Processo SEI 006.00350106/2026-30, para que no prazo de 05 (cinco) dias corridos compareça ao Serviço de Licitações e Contratos Administrativos da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo, sito à Avenida General Ataliba Leonel, 556 - Santana - São Paulo/SP - CEP 02033-000, para assinatura do Termo de Contrato ou, alternativamente, solicitar a assinatura por meio eletrônico através do endereço eletrônico: [email protected];

II - A contratação será formalizada em conformidade com o Termo de Referência, o não comparecimento/solicitação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, estando a empresa sujeita

às sanções constantes do Edital; III - Em caso de dúvidas, entrar em contato no telefone (11) 3375-8114 nos ramais 8107/8114;

IV - Publique-se

Gislaine Silva Almeida do Nascimento Coordenadora de Administração - Substituta Coordenadoria de Administração

I - Com base na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, informo que durante a sessão do Pregão Eletrônico sob n° 90218/2026, que trata da contratação de empresa especializada com fornecimento de equipamentos de rede e demais licenciamentos, para atender as necessidades da Sede da Polícia Penal, HOMOLOGO, conforme adjudicação do objeto proferida pelo pregoeiro, a empresa:

· ADDED COMPUTER & TELEPHONY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor mensal de R$ 266.600,00 (duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais e o valor total de R$ 7.998.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil reais);

Informo que a fase de recurso do item I foi aberta às 16:07 horas do dia 14/09/2026, sendo encerrada às 00:00 doa dia 18/09/2026, porém, não houve o registro da interposição de recurso, dentro da data limite. Sendo assim, permanece o resultado das fases de julgamento e habilitação.

II - Importa a presente adjudicação o valor total geral de R$

7.998.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil reais). III – Acato a demais proposições.

IV – Autorizo o empenhamento da despesa à empresa supracitadas. V - Publique-se.

Gislaine Silva Almeida do Nascimento Coordenadora de Administração - Substituta Coordenadoria de Administração

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1.1. No uso das competências que me foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 2024 (Decreto de Organização da Pasta) e pelo Decreto Estadual nº 69.483, de 14 de abril de 2025 (Classificação Institucional da Pasta nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária), e à vista dos elementos de instrução que compõem o presente expediente, em especial a Informação Técnica do Serviço de Licitações e Contratos Administrativos (SLCA), a manifestação favorável do Comitê Gestor do Gasto Público no Formulário nº 9331/2026 e os termos do conclusivo Parecer CJ/SAP nº 373/2026 (SEI! 0114660288):

1.2. ATESTO o pleno alinhamento da presente demanda com o Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026 desta Secretaria, vinculada ao Documento de Formalização da Demanda nº 74/2025 (SEI! 0117943032) registrado sob o ID PCA PNCP nº 96291141000180-0000023/2026 (Item 121 / Classe 923), na forma prevista no art. 12, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 67.689/2023.

1.3. CONFIRMO a inexistência de sobreposição de objetos ou indevida duplicidade desta contratação com quaisquer outras avenças ou procedimentos administrativos em andamento no âmbito desta Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa ou das demais unidades da Pasta.

1.4. ATESTO EXPRESSAMENTE que a fase preparatória cumpriu rigorosamente as diretrizes estaduais de governança digital, tendo sido elaborados e formalizados nos sítios oficiais (compras.gov.br):

O Estudo Técnico Preliminar nº 18/2026 (SEI! 0117943819) por intermédio do Sistema ETP Digital, em estrita observância ao Decreto Estadual nº 68.017/2023 e ao seu respectivo manual; O Termo de Referência nº 25/2026 (SEI! 0117946379) por intermédio do Sistema TR Digital, nos termos do Decreto Estadual nº 68.185/2023.

2.1. Considerando o integral saneamento e acolhimento das recomendações exaradas no Parecer CJ/SAP nº 373/2026, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, por Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 68.304/2024, da instituição:

CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP –

FUNDUNESP

CNPJ/MF: 57.394.652/0001-75

OBJETO: Realização de curso de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo Disciplinar (carga horária de 375 horas) na modalidade EaD, destinado à capacitação de servidores e Policiais Penais do Estado de São Paulo. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

VALOR TOTAL: R$ 422.258,40 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor unitário de R$ 7.037,64 por vaga para 60 cursistas.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Despesa suportada integralmente por recursos de repasse do Convênio Federal nº 938128/2022 (MJSP/SENAPPEN) (SEI! 0102982668), onerando a dotação: Gestão/Unidade 00001/380288, Fonte de Recursos 175.950.001, PT 14421381561460000, ND 339039, Plano Interno 0100, conforme Nota de Reserva nº 2026NR00117 (SEI! 0103098872).

3.1. Encaminhe-se o expediente para as seguintes providências consecutivas:

a) Ao Serviço de Finanças: Para emissão da competente Nota de Empenho (NE) onerando o crédito orçamentário específico; b) Ao Serviço de Licitações e Contratos Administrativos (SLCA): Para:

Providenciar a publicação do extrato deste despacho autorizador no Diário Oficial do Estado (DOE) e sua divulgação em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021); Formalizar a juntada da Portaria de Designação da Equipe de Fiscalização e Gestão Contratual (Decreto nº 68.220/2023); Proceder à coleta das assinaturas eletrônicas das partes na Minuta Contratual padronizada;

Divulgar o instrumento contratual assinado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis (art. 94, II, da Lei 14.133/2021).

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

Torna-se público que a Polícia Penal do Estado de São Paulo, por intermédio do Complexo Penal II de Franco da Rocha, situado na Rua Marcus Vinícius Donadel Goes, s/n - Parque Industrial- Franco da RochaCEP: 07859-380, através do setor de finanças realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, disputa aberta, do tipo menor preço, para “Aquisição de “ APARELHOS DE BARBEAR DESCARTÁVEIS, SABONETES, PANO DE LIMPEZA E CHINELOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Artigo 28 Inciso I, o Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, a ser realizada no dia: 01/10/26 a partir das 10:00 horas, dúvidas poderão ser sanadas através do telefone: 11 4444-3417 e e-mail: [email protected].

Link: pncp.gov.br/app/irps/96291141000180/2026/6070ID de contratação: 96291141000180-1-006070/2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 em relação do Processo nº 20260464536, no valor total R$ 6.409,10 (seis mil, quatrocentos e nove reais e dez centavos) onerando a atividade 380328, 380303 e 380304 e a Natureza de Despesa 33903016/ 50/14 conforme orçamento de melhor custo benefício, de R$ 4160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) em favor da empresa PEDRO AUGUSTO DA CRUZ, 27.695.599/0001-81 e de R$ 765 (setecentos e sessenta e cinco reais) em favor da empresa AGRIBOM COMERCIAL – 01.192.910/0001-86 que trata da contratação da compra de itens de material de consumo, descartáveis e reutilizáveis para uso desta Unidade Prisional.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ

Modalidade: descreva aqui a modalidade da sua contratação Nº Processo: 006.00413876/2026-09

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimenticios Hortifrutigranjeiros. Total de Itens Licitados: 21.

Valor total da licitação: R$ 413.875,80 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) Disponibilidade do edital: 24/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59 Endereço:

Av. Papa João XXIII, nº 3905, Loteamento Industrial Coral - Mauá - SP; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 24/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 06/10/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE - UASG 380118

CHAMADA PÚBLICA n° 003/2026 PROCESSO Nº 006.00406627/2026-59 – PPAIS

Encontra-se aberta no Complexo Penal de SÃO VICENTE a Chamada Pública n° 003/2026, visando aquisição de leite , para o período de Setembro a Dezembro de 2026, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS – por Inexigibilidade de Licitação – Credenciamento.

O Edital e seus anexos estão disponíveis aos interessados nos sitios eletrônicos: www.itesp.sp.gov.br, www.cati.sp.gov.br/ppais, www.sap.sp.gov.br/

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