DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

credenciamento.html e https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2 026/5855 , ou poderá ser retirado presencialmente ao Serviço de Finanças e Suprimentos deste órgão, sito à Rodovia Padre Manoel de Nobrega, km 286, São Vicente, SP, CEP 11.346-910 ; ou solicitado pelo e- mail [email protected]

As propostas deverão ser entregues e protocoladas ao Serviço de Finanças e Suprimentos do Complexo Penal de SÃO VICENTE no período de 14/09/2026 a 21/09/2026, até as 09:00

A sessão presencial de abertura dos envelopes será realizada no dia 21/09/2026 às 09h30 min. Eventuais contatos poderão ser realizados através do telefone: (13) 3576-9680, ramal 110.

O Chefe de Departamento deste Complexo Penal de Sao Vicente (UASG 380118), no uso de suas atribuições definidas na Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 e do Decreto nº 69.228, de 23 de Dezembro de 2024, e em cumprimento ao artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, designa os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Contratação para conduzir a sessão presencial da Chamada Pública nº 003/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00406627/2026-59, que visa à aquisição de leite, com entrega parcelada, para o período de SETEMBRO A DEZEMBRO 2026, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS:

Como presidente a servidora PAMELA M. S. SIGUEMATU, Chefe de Divisao Administrativa; como membro podendo atuar como substituto da presidência o servidor Sivaldo Cavalcante da Silva, Chefe de Serviço de Finanças e Suprimentos; como membro da equipe de apoio os servidores : Fabio Gonçalves Costa Policial Penal e JULIANA PERES DOS SANTOS SILVA, Policial Penal.

Os servidores ora designados cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 7º, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estando aptos para a condução da Chamada Pública. Cientifique-se os servidores. Publique-se a Portaria.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 21/2026-CPPMONG
Editn nº 28/2026
Processo Administrativo SEI n.°006.00414270/2026-82
Id da contratação no PNCP: 96291141000180-1-006074/2026

Torna-se público que o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá (UASG 380121), com endereço à Avenida dos Mariscos, 500 - Balneário Flórida Mirim - Mongaguá/SP - CEP: 11.737-900 realizará contratação, na modalidade licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 21/2026 - Edital nº 28/2026, tipo MENOR PREÇO, para Aquisição de Materiais Elétricos, com participação Ampla, Restrita e Cota 25%, nos termos do Artigo 28, Inciso I, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A realização da sessão pública será no dia 06/10/2026, às 09h00m, no site: https://www.gov.br/compras/pt-br. O Edital está disponível na íntegra no site: https://www.gov.br/compras/pt-br, https://pncp.gov.br/app/editais?q=380121&status=todos&pagina=1 e https://doe.sp.gov.br/sumario, podendo ainda ser solicitado junto a Sessão Administrativa do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, pelo E-MAIL: [email protected]

Anexo(s):

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 147/2026-CPPMONG
Edital nº 27/2026
Processo Administrativo SEI n.°006.004163545/2026-51
Id da contratação no PNCP: 96291141000180-1-006029/2026

Torna-se público que o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá (UASG 380121), com endereço à Avenida dos Mariscos, 500 - Balneário Flórida Mirim - Mongaguá/SP - CEP: 11.737-900 realizará contratação, na modalidade licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 147/2026 - Edital nº 27/2026, tipo MENOR PREÇO, para Aquisição de Gêneros Alimentícios - tipo Perecíveis (período de setembro a dezembro/2026), com participação Ampla, Restrita e Cota 25%, nos termos do Artigo 28, Inciso I, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A realização da sessão pública será no dia 01/10/2026, às 09h00m, no site: https://www.gov.br/compras/pt-br. O Edital está disponível na íntegra no site: https://www.gov.br/compras/pt-br, https://pncp.gov.br/app/editais?q=380121&status=todos&pagina=1 e https://doe.sp.gov.br/sumario, podendo ainda ser solicitado junto a Sessão Administrativa do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, pelo E-MAIL: [email protected]

Anexo(s): Edital 27.2026 - Completo.pdf

PENITENCIÁRIA DE REGISTRO

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Ao Senhor licitante

PADROEIRA ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA CNPJ nº 67.578.710/0001-74

Estrada do Judiacanga, Km 1,5, Bairro Judiacanga, Cidade: Araçoiaba da Serra/SP

CEP: 18190-000.

INTIMAÇÃO

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Penitenciária de Registro/SP, vem comunicar à empresa PADROEIRA ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.578.710/0001-74, já qualificada nos autos, Processo SEI nº 006.00369803/2026-64, acerca da apuração dos seguintes fatos, ocorridos durante certame licitatório Processo SEI: 006.00330988/2026-17, Pregão eletrônico 39/2026 – Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis:

1 - DA IRREGULARIDADE PRATICADA

A empresa em tela foi inicialmente habilitada para os itens 1 (Almôndega Bovina), 2 (Almôndega de Frango) e 10 (Empanado de Frango). Contudo, foi interposto recurso administrativo pela empresa NEBRASKA COMPANY LTDA., também participante do certame. No mesmo período, esta Administração recebeu uma denúncia encaminhada pela Secretaria da Administração Penitenciária, a qual continha o nome de várias empresas suspeitas de irregularidades, dentre as quais constava a empresa Padroeira Alimentos e Logística Ltda.

Diante do teor da denúncia e dos subsídios trazidos no recurso, esta equipe efetuou diligência in loco a fim de esclarecer a real capacidade da referida licitante de cumprir o objeto contratual.

No endereço declarado pela empresa no SICAF e em sua proposta comercial, situado na Estrada do Jundiacanga, km 1,5, Araçoiaba da Serra/SP, CEP 18190-000, não foi identificada, durante a vistoria, qualquer instalação ou estabelecimento que indicasse o funcionamento de suas atividades. O local caracteriza-se estritamente como uma área rural, composta por glebas de terra, imóveis rurais e pastagens, conforme relatórios fotográficos anexos aos autos.

No dia 28/08/2026, realizou-se uma diligência complementar por meio de notificação formal no e-mail informado na proposta, solicitando documentos capazes de sanar as dúvidas e comprovar a capacidade operacional da licitante. Transcorrido o prazo concedido de 2 (dois) dias úteis (31/08 e 01/09), a empresa Padroeira quedou-se inerte.

2 - DO DIREITO VIOLADO

Ao agir da forma ora exposta, a empresa incorreu em infração no artigo 155, inciso VIII, combinado com o artigo 63, inciso I, e com o artigo 67, inciso III, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com os itens 8.1, 8.4, 8.8, 8.8.1 e 8.11.1 do Edital nº 20/2026 do Pregão Eletrônico nº 39/2026 (UASG 380280) .

3 - COMINAÇÕES POSSÍVEIS

Em face da infração cometida, a empresa está sujeita às sanções de multa e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, cominadas na legislação pertinente — Lei Federal nº 14.133/2021 —, bem como às sanções previstas em regulamento próprio — Resolução SAP nº 49/2024.

Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar suas alegações de defesa junto ao Processo de Apuração para Aplicação de Sanções Administrativas a Licitantes e Contratados nº 006.00369803/2026-64, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação.

A empresa deverá enviar sua defesa para os endereços de correio eletrônico abaixo:

·[email protected]

·[email protected]

4 - A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais cabíveis.

5 - Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, a vista dos autos do processo no seguinte endereço: Rod. Régis Bittencourt, Km 453 + 75 metros, Bairro Capinzal, CEP: 11.900-000, Registro/SP.

Atenciosamente,

Comissão de Procedimento Sancionatório

Antonio Roque de Camargo Barros Junior Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos Fabiano Soares Policial Penal

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Interessado: Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do

Estado - Serviço de Finanças e Suprimentos

Processo SEI: 006.00321527/2026-53

Pregão Eletrônico nº 88/2026

Assunto: Aquisição de materiais de consumo para atendimento das necessidades desta Sede Regional e Unidade Prisional de Riversul.

Diante dos elementos constantes dos autos, que aprovo, e considerando a informação apresentada pela Pregoeira responsável pela condução do Pregão Eletrônico nº 88/2026, Processo SEI nº 006.00321527/2026-53, bem como o cumprimento das providências determinadas em despacho anterior, acolho o resultado do julgamento do item 42 – Fechadura Digital.

Conforme informado, após o retorno da fase de julgamento, decorrente do acolhimento do recurso administrativo interposto, foram analisadas as propostas subsequentes, tendo-se verificado que as marcas/modelos ofertados pelas licitantes remanescentes não atenderam integralmente às especificações estabelecidas no Termo de Referência e/ou apresentaram valores superiores ao valor referencial da Administração, não havendo proposta apta à aceitação.

Dessa forma, acolho o resultado que declarou fracassado o item 42 – Fechadura Digital, permanecendo inalterados os demais resultados do certame, cujos itens já foram regularmente adjudicados e homologados. Determino a adoção das providências necessárias para o registro e a publicidade do resultado do item 42, na forma da legislação aplicável.

Após, retornem os autos para as providências administrativas pertinentes.

Chefe de Divisão de Administração

COMPLEXO PENAL DE BAURU

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR

ALBERTO BROCCHIERI DE BAURU

HOMOLOGAÇÃO DE ITEM REMANESCENTE

A HOMOLOGAÇÃO referente ao Pregão nº 141/2026 foi realizada, inicialmente, de forma PARCIAL, em razão da existência de um item que permanecia em fase recursal.

Na ocasião, foram homologados e adjudicados os itens que se encontravam aptos à conclusão do certame, permanecendo um item pendente até o encerramento da respectiva fase recursal.

Considerando o encerramento da fase recursal, registra-se que, não foi apresentado, no prazo estabelecido, o memorial contendo a respectiva razão recursal, não subsistindo, portanto, recurso formalmente constituído a ser apreciado pela Administração.

Dessa forma, encerrada a fase recursal e mantido o ato praticado na fase de julgamento e habilitação, com fundamento nos elementos constantes dos autos e considerando o regular prosseguimento do procedimento licitatório, HOMOLOGO E ADJUDICO o item remanescente do Pregão nº 141/2026, mantendo-se o resultado anteriormente reconhecido para o Item 03, na seguinte conformidade:

PH AGRONEGÓCIOS LTDA

CNPJ 59.596.522/0001-40

Vencedor do Item: 3

Valor Total (Negociado): R$ 11.850,00 (Onze mil, oitocentos e cinquenta reais)

A presente HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO é realizada com base nos elementos de instrução constantes dos autos e na competência atribuída pelo artigo 27, inciso IV, do Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011, bem como no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e demais normas aplicáveis, referente ao Pregão nº 141/2026, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros para o período de setembro a dezembro de 2026.

O valor da presente HOMOLOGAÇÃO DO ITEM REMANESCENTE perfaz o montante de R$ 11.850,00 (Onze mil, oitocentos e cinquenta reais), passando o valor total homologado do Pregão nº 141/2026 a perfazer o montante de R$ 482.101,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e um reais).

Autorizo a Seção de Finanças e Suprimentos a adotar as providências necessárias à emissão das respectivas Notas de Empenho, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes.

Diante do exposto, HOMOLOGO E ADJUDICO o Item 03, nos termos acima consignados.

Fica CONVOCADA a empresa vencedora abaixo relacionada para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado – DOE, proceder à assinatura digital do respectivo instrumento contratual ou comparecer ao Centro Administrativo desta Unidade Prisional, situado na Rodovia Marechal Rondon, Km 353, Zona Rural, Bauru/SP, para assinatura do respectivo Termo de Contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento convocatório e das demais normas aplicáveis:

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

I - Diante dos elementos de instrução dos autos, da existência de recursos orçamentários e financeiros para suprir a referida despesa, de acordo com os poderes a mim confiados por Resolução, de 30 de janeiro de 2025, HOMOLOGO e ADJUDICO os itens de serviço, referente à Dispensa de Licitação sem Disputa Eletrônica e com Contratação Direta, critério de escolha do menor preço, encartada nos autos do Processo SEI n° 006.00378626/2026-15 SIAFEM Código Único n° 20260458464, que trata da Aquisição de Material de Consumo e Contratação de Serviço de Manutenção para Cozinha Industrial deste Complexo Penal, nos termos do inciso IV, artigo 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e de acordo com Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024, pelo critério de menor preço, na seguinte conformidade, a empresa:

• DENIS SILVA MANOEL ZINEZI ELETROTECNICA ME - CNPJ: 13.154.131/0001-75

II - O valor total da presente homologação é de R$ 29.555,00 (Vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), ficando condicionado aos recursos orçamentários concernentes ao exercício de 2026.

III - Autorizado o empenhamento da despesa para a empresa vencedora em epígrafe.

IV – Publique-se o ato que autoriza a contratação direta sem disputa eletrônica e o extrato decorrente do contrato (nota de empenho).

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.21.1.33.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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