DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

apuração do imposto “causa mortis” relativo aos fatos de que trata o processo judicial em epígrafe.

1. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

2. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais alguma informação relativa à análise da

Foi encerrado o contencioso administrativo tributário do(s) AIIM(s) supramencionados, sendo o contribuinte cientificado nos termos do Art. 78, §3º, da Lei 13.457/2009.Até o momento, não foi verificado seu pagamento ou parcelamento, que permanece em aberto; assim, fica o contribuinte NOTIFICADO a regularizá-lo no prazo de 15 dias contados da ciência desta notificação.

incidência do ITCMD, poderão ser solicitadas eletronicamente vistas do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do

serviço “solicitação de vistas de documentos da SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).

1. Dessa feita, o(a)(s) interessado(a)(s) terá(ão) prazo de prazo de 30

Após o prazo, o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado e estará sujeito aos acréscimos da Procuradoria Geral do Estado. Os valores atualizados e guias de pagamento total/parcial podem ser obtidos no sistema Conta Fiscal do AIIM, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ContaFiscalAiim/Default.aspx. As informações relativas a parcelamento estão disponíveis no site da SEFAZ: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamentoicms/Paginas/Sobre.aspx.

(trinta) dias para: 1) apresentar(em) impugnação à essa

notificação, direcionada ao Chefe do NSE X/ Coordenador da Equipe X, ou

2) providenciar(em) o recolhimento do tributo devido

(ou respectivo pedido de parcelamento).

1. A impugnação a essa notificação poderá ser peticionada na forma de resposta de notificação através do Sistema de

Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível no endereço eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET.

1. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado,

A íntegra do AIIM pode ser consultada no Portal Fazendário: https://www.fazenda.sp.gov.br/epat/portal/.

podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: [email protected].

1. Decorrido o prazo previsto no item 7, sem apresentação de impugnação a essa notificação, ter-se-á como encerrado o contencioso administrativo tributário. A partir de então, será considerado em âmbito administrativo, como devido, o imposto

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA AIIM NOTIFICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E COBRANÇA DE AIIM

apurado através da declaração retificadora de ofício informada nessa, sendo solicitada na sequência a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco, para posterior inscrição do débito em dívida ativa.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Foi ratificada pelo Senhor Delegado Regional Tributário, nos termos do artigo 100, § 1º, do Decreto nº 54.486/2009 (artigo 35, § 1º, da Lei nº 13.457/2009), a procedência dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) acima indicados, confirmando-se o crédito tributário.

Objeto: Alienação Onerosa de imóveis situados no interior e capital de São Paulo

Total de Itens Licitados: 03 (três) imóveis.

Valor total da licitação: Item 1 - SGI 48.558 - R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), Item 2 - SGI 61.800 - R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais) e Item 3- SGI 7694 - R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais)

Nos termos do artigo 5º da Portaria CAT nº 05/2008, os autuados ficam notificados a recolher o saldo em aberto dos respectivos autos.

No prazo de 15 dias, contados a partir do 5º dia útil após esta publicação, poderão quitar ou parcelar o débito, se atendidas as condições legais, com os benefícios do artigo 34 da Lei Federal nº 9.249/1995, quando cabíveis.

Disponibilidade do edital: 21/09/2026

O leilão eletrônico será realizado mediante cadastramento prévio dos interessados no sistema indicado no sítio eletrônico www.wspleiloes.com.br a partir das 09h00min até as 12h00min do dia 21 de outubro de 2026, admitindo-se eventuais e sucessivas prorrogações do período de lances por 03 (três) minutos, observando-se o limite máximo de 6 (seis) horas totais de duração da sessão pública. Fonte: DOESP, Jornal de Grande Circulação e Site Oficial SGGD - www.sggd.sp.gov.br e https://pncp.gov.br/ (Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP).

Decorrido o prazo sem pagamento ou parcelamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para fins penais, nos termos da Lei nº 8.137/1990.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Delegacia Regional Tributária da Capital III Unidade Geral Centralizadora do ITCMD

Nº Processo: 018.00018065/2026-04

Objeto: Alienação Onerosa de imóveis situados no município de São Paulo/SP.

Núcleo de Serviços especializados IV

Total de Itens Licitados: 03 (três) imóveis.

Ref.: Declaração apresentada 79612522 Retificadora de ofício 96710333

Valor total da licitação: Item 1 SGI 19.143 - R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), Item 2 SGI 19.076 - R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e Item 3 SGI 68.501 - R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), totalizando R$ 40.300.000,00 (quarenta milhões e trezentos mil reais).

Protocolo SEI 017.00116658/2026-55

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO NSE IV AGR 036/2026 ANDREIA BONOMI 455.xxx.xxx-24

Disponibilidade do edital: 21/09/2026

MARCIO CESAR BONOMI 272.xxx.xxx-24 PRISCILA BONOMI 362.xxx.xxx-11

O leilão eletrônico será realizado mediante cadastramento prévio dos interessados no sistema indicado no sítio eletrônico www.ricoleiloes.com.br a partir das 09h00min até as 12h00min do dia 13 de outubro de 2026, admitindo-se eventuais e sucessivas prorrogações do período de lances por 15 (quinze) minutos, observandose o limite máximo de 6 (seis) horas totais de duração da sessão pública.

1. Nos termos da legislação do Imposto “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, fica o interessado acima identificado notificado sobre a discordância detectada pelo Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 79612522 (disponível para consulta no endereço eletrônico:

Fonte: DOESP, Jornal de Grande Circulação e Site Oficial SGGD - www.sggd.sp.gov.br e https://pncp.gov.br/ (Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP).

Edital Leilão de Imóveis nº 013_2026 SPPREV.pdf

PROCESSO SEI: 018.00003042/2026-97 PREGÃO ELETRÔNICO: 71/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL. CNPJ N.º: 39.467.292/0001-02. CONTRATADA: FAMNET CONECT E SOLUTIONS LTDA CNPJ N.º: 40.407.429/0001-12.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

VALOR TOTAL: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

• Ata de Registro de Preços 025 2026.pdf

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01218970562026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N° 1412/2026 Nº Processo: 147.00004702/2026-27 Objeto: Contratação de prestação de serviços de controle de qualidade externo (ensaio de profciência) para o Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” Total de Itens Licitados: 01 (UM) Valor total da licitação: sigiloso Disponibilidade do edital: 21/09/2026 Horário: das 08H00 às 15H59 Endereço: Av. Ibirapuera, n.° 981 - 6º andar - Vila Clementino - São Paulo - SP; e Link do PNCP: <https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1> Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2026 às 09H00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01218651972026

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preço

Nº Processo: 147.00008681/2026-19

Objeto: TESTES PARA DOSAGENS BIOQUIMICAS E HORMONAIS Total de Itens Licitados: 35 (Trinta e Cinco) - Agrupamento - Vide Edital

Valor total da licitação: Sigiloso

Disponibilidade do edital: 21/09/2026

Horário: das 08h00 às 17h59 Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Indianópolis CEP 04029-000 Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2026 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2026 às 09:00h no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01219235082026

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº da Contratação: 1336/2026 Nº Processo: 147.00007888/2026-76

Objeto: CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 3,5MG/ML COLÍRIO FRASCO COM

5 ML

Total de Itens Licitados: 1 (UM). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 21/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Indianópolis CEP 04029-000 Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2026 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2026 às 09:00h no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

DIVISÃO DE CONTRATOS TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL 5º TERMO ADITIVO

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