DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 ausência de envio da proposta solicitada para análise e de qualquer manifestação no chat; e (iii) aceitação da proposta e posterior habilitação da terceira colocada, INFRASEG PROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

tenha expirado posteriormente, não constituindo instrumento para afastar requisito de habilitação legalmente exigível.

1° Sgt PM Daniel Martins Claudino Barbosa Sd PM Nathalia de Souza Fonseca.

b) Caso a licitante esteja regularmente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e faça jus ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006, serão integralmente observados os artigos 42º e 43º daquele diploma, conforme determina também o artigo 4º da Lei nº 14.133/2021 e o item 3.4 do Edital.

1. Transcorreu integralmente o prazo da fase recursal e houve a intenção de manifestação de recurso, mas sem o envio de documentos recursais.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

1. Verifica-se, contudo, que a desclassificação de ambas as empresas decorreu exclusivamente da ausência de manifestação/envio de documentação dentro do prazo estabelecido, durante sessão realizada em data diversa daquela oportunamente divulgada aos participantes, circunstância que pode ter comprometido o pleno conhecimento dessas licitantes quanto à data efetiva de continuidade dos trabalhos, com potencial prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa especificamente quanto a elas.

Assim, eventual restrição relativa à regularidade fiscal ou trabalhista não impede a participação da ME/EPP no procedimento, devendo ser apresentada a documentação pertinente, ainda que contenha restrição.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158-342/2026

Sendo a empresa declarada vencedora, será assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, na forma do artigo 43º, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Processo Administrativo n° 57.00025423/2026-14 e SIAFEM 20260466218

O Dirigente da UGE 180158 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando aquisição de escadas portáteis telescópicas para ações táticas para o aparelhamento do 11º BAEP, localizado na Avenida Paschoal Innechi, 1538, Jd. Independência, Município de Ribeirão Preto/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. A sessão pública ocorrerá no dia 05/10/2026, às 09h00, por meio do portal Compras.Gov, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O Comando de Policiamento do Interior Três – CPI-3 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

c) Recomenda-se que a interessada mantenha atualizados seus registros perante o SICAF e a Caixa Econômica Federal e apresente, no momento próprio da habilitação, toda a documentação disponível relativa à situação perante o FGTS.

1. O princípio da publicidade, insculpido no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que todos os atos do processo licitatório sejam efetivamente levados ao conhecimento dos interessados, sob pena de comprometimento da isonomia e da competitividade do certame.

Na hipótese de impossibilidade de emissão do CRF decorrente de indisponibilidade sistêmica, poderão ser juntados protocolos de atendimento, registros de consulta e demais documentos oficiais disponíveis, para análise da Administração, sem prejuízo da necessidade de efetiva comprovação da regularidade nos termos da legislação aplicável.

1. A Administração Pública detém o poder-dever de rever seus próprios atos, de ofício, sempre que constatada ilegalidade ou vício que comprometa sua validade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Tratando-se de ME/EPP beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, eventual restrição será processada segundo o procedimento específico previsto nos artigo 42º e 43º daquele diploma.

1. No caso concreto, o vício identificado (divergência entre a data divulgada para a retomada da sessão e a data em que esta efetivamente ocorreu, sem justificativa registrada) não atinge a validade da disputa de lances ocorrida anteriormente, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. O vício atinge, especificamente e tão somente, a oportunidade de manifestação das empresas desclassificadas por ausência de resposta na janela de análise/aceitação da proposta.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS

1. Nesse contexto, a medida que melhor concilia a correção do vício apontado com a celeridade processual é a reabertura restrita da fase de análise/aceitação da proposta, sem reabertura da disputa de lances ou de qualquer outro ato já consolidado, e sem prejuízo da ordem de classificação e da posição das demais licitantes no certame.

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2026

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM

TERMO ADITIVO

PROCESSO SEI Nº 057.00399487/2025-60

O Dirigente da UGE 180158 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a aquisição de peças de reposição para microcomputadores, cartuchos para impressão e outros materiais de consumo de informática para o CPI-3.A sessão pública ocorrerá no dia 01/10/2026, às 09h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O Comando de Policiamento do Interior Três – CPI-3 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

PROCESSO SIAFEM Nº 20250953312

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025 - UASG N° 180155 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) nº 00088/2025

III - DA DECISÃO

Diante do exposto, e com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública e nos princípios da publicidade, da isonomia e da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), RESOLVO:

TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 00088/2025, RESULTANTE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025 – UASG 180155, FIRMADA ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM (CPI-1) E A EMPRESA 61.309.311 GABRIEL ALEXANDRE PIRES NUNES, inscrita no CNPJ nº 61.309.311/0001-21, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO HIPOALERGÊNICA.

Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2026, na cidade de São José dos Campos, compareceram de um lado, como ÓRGÃO GERENCIADOR, o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comando de Policiamento do Interior Um – CPI-1, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.198.514/0044-94, com sede na Avenida Deputado Benedito Matarazzo n° 9931, Jardim Augusta, São José dos Campos/SP, neste ato representado pelo Senhor Coronel PM Edmilson Mendes Ribeiro, matrícula funcional 950.791-4, e CPF nº CPF: 185.712.378-67, Dirigente da UGE 180155, e, de outro lado, como DETENTORA DO PREÇO REGISTRADO, a empresa 61.309.311 GABRIEL ALEXANDRE PIRES NUNES, inscrita no CNPJ nº 61.309.311/0001-21, neste ato, representada pelo Senhor Gabriel Alexandre Pires Nunes, portador do CPF nº 448.426.598-23

As referidas partes, CONSIDERANDO: a) em 23/10/2025 foi assinada a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 00088/2025, resultante do Edital de Pregão Eletrônico nº 90043/2025 – UASG 180155, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de ração hipoalergênica, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 30/10/2025; b) que no item 5.1. do referido instrumento, ficou estabelecida a vigência de 01 (um), contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso; c) que a DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS comprovaram, perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame; d) que a prorrogação Ata de Registro de Preços (ARP) foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente.

RESOLVEM, de comum acordo, aditar a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 00088/2025, resultante do Edital de Pregão Eletrônico nº 90043/2024 – UASG 180155, nos termos do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/21 c.c. artigo 22 do no Decreto Federal nº 11.462/23, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

O prazo de vigência Ata de Registro de Preços (ARP) nº 00088/2025, resultante do Edital de Pregão Eletrônico nº 90043/2025 – UASG 180155 fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 31/10/2026. DO VALOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2026 (PNCP Nº 46377800000127-1-002416/2026); RETOMADA DE ETAPA. Reabertura da fase de análise/aceitação da proposta do item 1 do Pregão Eletrônico nº 90027/2026. I - DOS FATOS 1. Trata-se do Pregão Eletrônico nº 90027/2026, PNCP nº 46377800000127-1-002416/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação, processado sob o rito da Lei nº 14.133/2021. 2. Na fase de retomada de sessão, foi divulgada aos participantes a data de 01/09/2026 para a continuidade dos trabalhos. Não obstante, a sessão somente se realizou, de fato, em 03/09/2026, sem que conste dos autos ou do sistema Compras.gov.br o registro expresso do motivo da alteração da data anunciada. 3. Na sessão realizada em 03/09/2026, o certame prosseguiu seu curso regular quanto à fase de análise/aceitação das propostas, na qual resultou: (i) desclassificação da empresa INTEGRA ASSESSORIA EM SERVIÇOS LTDA, em razão do decurso do prazo regulamentar de 2 (duas) horas para envio da documentação/proposta solicitada para análise, sem qualquer manifestação no chat da sessão; (ii) desclassificação da empresa IMPERIO X SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, pelo mesmo motivo -

Não haverá alteração do valor registrado, na ARP.

Não haverá o reestabelecimento dos quantitativos que já foram contratados, sendo, apenas o saldo remanescente disponível para a contratação.

Não haverá alteração dos materiais, mantendo-se as marcas e modelos ofertados no pregão eletrônico e que já foram entregues. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor os demais itens e condições não alteradas pelo presente instrumento. E por estarem assim justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

São José dos Campos/SP, 16 de setembro de 2026.

EDMILSON MENDES RIBEIRO

Cel PM Dirigente Representantes legais dos fornecedores registrados 61.309.311 GABRIEL ALEXANDRE PIRES NUNES GABRIEL ALEXANDRE PIRES NUNES

TESTEMUNHAS:

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