DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

150/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 2. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001).

1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os a) Ratificar a autodeclaração firmada pelo candidato que manifestou 7. O candidato encaminhará o Memorial Circunstanciado juntamente requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade interesse em ser beneficiário do sistema de pontuação diferenciada; com a documentação comprobatória, no ato da inscrição. portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade (Decreto b) Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito do candidato a fazer 8. O encaminhamento do Memorial Circunstanciado e documentação n° 3.297, de 19/09/2001). jus à pontuação diferenciada; e comprobatória são de responsabilidade exclusiva do candidato. 3. O estrangeiro obriga–se a comprovar, no momento do atendimento c) Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de 9. O candidato terá a inscrição indeferida (e, por consequência, será de sua convocação para admissão: Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os eliminado do Processo Seletivo Simplificado), quando não fizer upload do a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária (artigo pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória, ou seja, se 12, II, “a”, da Constituição Federal), mediante deferimento de seu pedido que constatar a falsidade da autodeclaração. deixar de enviar qualquer um deles. de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente. 11.1. A Comissão de Verificação será designada pelo Superintendente 10. A Análise do Memorial Circunstanciado tem por objetivo b) O enquadramento na hipótese de naturalização extraordinária da Unidade de Ensino e composta por 3 (três) membros. selecionar os 10 (dez) primeiros candidatos, em ordem decrescente de (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), pelo preenchimento das 11.2. A designação dos membros da Comissão de Verificação levará em nota, para participarem da Prova Prática. condições exigidas na legislação federal para a concessão da consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em 10.1. Havendo empate de notas entre o 10º (décimo) candidato e os nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do relação aos candidatos inscritos. candidatos subsequentes, todos os candidatos que se encontrarem nessa requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança 12. A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a condição serão selecionados para participarem da Prova Prática. Pública, com os documentos que o instruíram. realização da análise do Memorial Circunstanciado e antes da aplicação CAPÍTULO XI c) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, pelo preenchimento dos da Prova Prática, e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do DA PROVA PRÁTICA (PROVA OBJETIVA DE HABILIDADES OPERACIONAIS requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade cálculo da pontuação diferenciada. OU TÉCNICAS) com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis, mediante a apresentação 13. A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato preto ou 1. A Prova Prática terá como finalidade avaliar o candidato sob o de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da parto consistirá na verificação da fenotipia (aparência), através da foto aspecto do conhecimento e habilidades voltadas a organização e ao Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram. encaminhada pelo candidato no ato da inscrição. Caso subsistam preparo dos ambientes didáticos (laboratórios, oficinas, de campo, 4. Será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado o dúvidas, será então considerado o critério da ascendência. setores agropecuários etc.), objetivando as aulas práticas relacionadas à estrangeiro que não cumprir as exigências listadas no item 3 do presente 13.1. Para comprovação da ascendência, a Comissão de Verificação área em que atuará. Capítulo. exigirá do candidato a apresentação de documento idôneo com foto, de 2. A duração da Prova Prática constará do edital de convocação para a CAPÍTULO VII pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do referida prova. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA preenchimento do requisito para habilitação ao sistema de pontuação 3. A atividade a ser desenvolvida e os critérios para avaliação da 1. O candidato preto, pardo ou indígena poderá fazer uso do sistema diferenciada. Prova Prática constam do ANEXO V deste edital. de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar nº 1.259, de 13.2. Na ausência do encaminhamento do documento com foto do 4. Recomenda–se que o candidato compareça ao local designado 15/01/2015 e do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018. genitor, impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão de para a aplicação da Prova Prática, constante do respectivo edital de 2. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de Verificação, será o candidato considerado como não enquadrado na convocação, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) fatores de equiparação, mediante acréscimos na pontuação final do condição declarada, e eliminado do Processo Seletivo Simplificado. minutos do horário estabelecido para o seu início, munido do original de candidato beneficiário em cada fase do Processo Seletivo Simplificado (ou 14. Para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato um documento de identidade. seja, na análise do Memorial Circunstanciado e na Prova Prática). indígena, será verificado o Registro Administrativo de Nascimento do 4.1. São considerados documentos de identidade: carteiras e/ou 3. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Rani de um de seus cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas de inscrição, declarar cumulativamente: genitores, encaminhado pelo candidato no ato da inscrição. Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e a) Que é preto, pardo ou indígena; 14.1. Na ausência do encaminhamento do Rani, será o candidato pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou b) Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou considerado como não enquadrado na condição declarada, e eliminado Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado do Processo Seletivo Simplificado. identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da 15. Ao candidato que vier a ser eliminado do Processo Seletivo Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como Carteira autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º Simplificado em virtude da constatação de falsidade de sua Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997. da Lei Complementar nº 1.259/2015; e autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido de 4.2. O documento de identidade apresentado deverá estar em c) Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos reconsideração, dirigido à Comissão de Verificação, que poderá consultar, perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza. termos do Decreto nº 63.979/2018. se for o caso, a Coordenação de Políticas para a População Negra e 4.3. Alternativamente, o candidato poderá apresentar a versão digital 4. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e Indígena para decidir, em última instância, a respeito do direito do de um dos documentos previstos no item 4.1., desde que gerado pelo manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação candidato a fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada. respectivo aplicativo oficial e que o documento digital possua foto. diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais 15.1. O prazo para interposição do pedido de reconsideração iniciar– 5. Não será admitido o ingresso de candidatos nas dependências da estabelecidas neste Edital, e não poderá impetrar recurso em razão desta se–á no dia útil subsequente a data de publicação em DOE do Resultado unidade de ensino, sob pretexto algum, após o horário estabelecido no opção, seja qual for o motivo alegado. da Aferição da Autodeclaração. edital de convocação para a prova. 5. O candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com 15.2. O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado para o 6. Caso o candidato efetue inscrição em mais de um Edital de deficiência poderá se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada endereço eletrônico: [email protected], devendo constar Abertura de Inscrições para Auxiliar de Docente, deverá atentar–se para a cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei expressamente no assunto do e–mail: RECONSIDERAÇÃO – PROCESSO data e horário de realização das respectivas Provas Práticas, que poderão Complementar nº 683/1992. SELETIVO SIMPLIFICADO AUXILIAR DE DOCENTE EDITAL Nº 156/04/2026. ocorrer simultaneamente. 6. O candidato preto, pardo ou indígena participará do Processo 15.3. O candidato tomará conhecimento do resultado da 7. No dia designado para a Prova Prática, o candidato assinará a lista Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais reconsideração via publicação em DOE. de presença. candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de 15.2. Não será considerado o pedido de reconsideração interposto 8. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, nem avaliação e desempenho. fora dos padrões estabelecidos no item 15.2., por outros meios que não aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. 7. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a seja o especificado neste Edital, ou que estejam fora do prazo estipulado 9. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do Processo Seletivo neste Capítulo. a realização da prova como justificativa de sua ausência. Simplificado é: 15.3. Se constatada a falsidade da autodeclaração, o candidato será 10. Será considerado ausente e eliminado do Processo Seletivo PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI eliminado do Processo Seletivo Simplificado. Simplificado o candidato que: Onde: CAPÍTULO VIII a) Apresentar–se após o horário estabelecido para a realização da PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida aos pontos DA BANCA EXAMINADORA prova. alcançados pelos candidatos pretos, pardos ou indígenas que 1. A Banca Examinadora será designada por ato do Superintendente b) Apresentar–se para a prova em outro local que não seja o previsto manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada. da Unidade de Ensino, composta obrigatoriamente por 05 (cinco) no edital de convocação. MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os membros (3 titulares e 2 suplentes), contendo pelo menos um c) Não comparecer a prova, seja qual for o motivo alegado. candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por especialista na área de atuação. d) Não apresentar o documento de identidade para a realização da “concorrência ampla" todos os candidatos que pontuaram e que não se 2. A designação dos membros da Banca Examinadora levará em prova, nos termos deste Edital. declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles que, tendo consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em e) Quando o documento de identidade do candidato não permitir sua se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da relação aos candidatos inscritos. identificação. pontuação diferenciada. 3. O Superintendente da Unidade de Ensino poderá designar a Banca 11. O candidato que perturbar de qualquer modo a ordem dos MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os Examinadora com membros de outra Unidade de Ensino. trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado, ou agir com candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por 4. A Banca Examinadora será responsável pelas fases listadas no item incorreção ou descortesia para qualquer membro da equipe encarregada candidato inabilitado aquele que não alcançar ou superar o desempenho 1 do Capítulo IX deste Edital. da aplicação da prova, Superintendente da Unidade de Ensino ou mínimo do Processo Seletivo Simplificado em referência. CAPÍTULO IX autoridade presente, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado. 7.1. Não será aplicada a pontuação diferenciada: DAS PROVAS 12. Se, em decorrência da aplicação da Prova Prática, resultar: a) Na inexistência, entre os habilitados, de candidatos beneficiários 1. O Processo Seletivo Simplificado contará com 2 (duas) fases, ambas a) A não aprovação de todos os candidatos selecionados; ou do sistema de pontuação diferenciada. de caráter eliminatório e classificatório: b) O não comparecimento de todos para a realização dessa prova. b) Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a a) Análise do Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos); e 13. Caso ocorra alguma das situações previstas no item 12 e ainda MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA b) Prova Prática (Prova Objetiva de habilidades operacionais ou restarem candidatos não selecionados anteriormente para a Prova (pontuação média da concorrência ampla). técnicas). Prática, tais candidatos serão convocados para aplicação de nova Prova c) Ao candidato que não obtiver nota na análise do Memorial CAPÍTULO X Prática. Circunstanciado. DA ANÁLISE DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO (PROVA DE TÍTULOS) 13.1. A nova Prova Prática será aplicada nas mesmas condições e d) Ao candidato que não obtiver nota na Prova Prática. 1. A Análise do Memorial Circunstanciado consistirá na análise dos procedimentos estabelecidos neste Edital. 8. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas finais documentos comprobatórios (pertinentes a formação acadêmica e 13.2. Na ocorrência do disposto no item 2 do Capítulo XVII, ou seja, de pretos, pardos e indígenas em cada fase do Processo Seletivo experiências profissionais, de acordo com a área de atuação). caso a responsabilidade da realização do Concurso Público seja atribuída Simplificado é: 2. A análise do Memorial Circunstanciado será feita pela Banca à Superintendente de outra Unidade de Ensino, a execução das provas NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI Examinadora. deverá ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para a qual se Onde: 3. Somente será analisado o Memorial Circunstanciado e destina o certame. NFCPPI = é a nota na fase do Processo Seletivo Simplificado, após a documentação comprobatória do candidato com inscrição deferida. CAPÍTULO XII aplicação da pontuação diferenciada (PD) e que gerará a classificação do 4. Entende–se como documentação comprobatória a cópia dos DO JULGAMENTO DAS PROVAS candidato na fase do Processo Seletivo Simplificado. Ao término da fase documentos referentes às titulações/experiências informadas pelo 1. A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de do Processo Seletivo Simplificado, a nota final passa a ser considerada a candidato no Memorial Circunstanciado. pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e nota simples do candidato. 5. Para elaboração do Memorial Circunstanciado, o candidato deverá: pontuações estabelecidos no ANEXO V. NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual a) Acessar o site 2. A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado será aplicada a pontuação diferenciada (PD). https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que 9. Nos cálculos descritos neste Capítulo devem ser considerados duas b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR fizerem jus à pontuação diferenciada. casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem DOCENTE > EM ANDAMENTO; 3. Serão pontuadas na análise do Memorial Circunstanciado as Serão pontuadas na análise do Memorial Circunstanciado as ser arredondadas para o número inteiro subsequente. c) Fazer o download do arquivo correspondente ao modelo de formações acadêmicas quando incluídas como requisito de titulação na 10. A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho Memorial Circunstanciado, e preenchê–lo com as informações área de atuação. mínimo estipulado neste Edital ocorrerá somente após a aplicação da pertinentes. 4. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: pontuação diferenciada sobre a nota simples do candidato beneficiário d) Juntar ao Memorial Circunstanciado a documentação a) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. do sistema diferenciado. comprobatória (em um arquivo único, em formato PDF). (Exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados a área de atuação). 11. A veracidade da declaração de que trata a alínea “a” do item 3 do 6. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória b) A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional presente Capítulo será efetuada pela Comissão de Verificação, que, em deverão ser encaminhados em arquivo único, em formato PDF e com concomitante de mesmo tipo. relação ao sistema de pontuação diferenciada, terá as seguintes tamanho de, no máximo, 25 MB. c) A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional atribuições: após a data fixada para entrega.

2. A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e pontuações estabelecidos no ANEXO V. 2. A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que fizerem jus à pontuação diferenciada. 3. Serão pontuadas na análise do Memorial Circunstanciado as Serão pontuadas na análise do Memorial Circunstanciado as formações acadêmicas quando incluídas como requisito de titulação na área de atuação. 4. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: a) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. (Exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados a área de atuação). b) A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional concomitante de mesmo tipo. c) A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional após a data fixada para entrega.

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