DOMMAAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5378

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO £>0 MUNICÍPIO

pág. 07

Macapá, 21.09.2026

intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcionai, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6030015-75.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Sentença 30101865/2026, sob o IDoc.Oficio n° 3.248/2026.

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor (a) Público (a) Municipal ERIK DANTAS DE VASCONCELOS, matricula n° 02833121, ocupante da categoria funcional de Professor, Classe C, Nível 07, para posicioná-lo (a) na categoria funcional, Classe C, Nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Educação SEMED/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional do servidor (a), se dará nos seguintes termos:

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 18 de setembro de 2026.

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

matricula n° 000575331, pertencente ao Quadro Efetivo do Município de Macapá - PMM, ocupante da Categoria Funcional de SERVENTE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM, correspondente ao quinquênio NOVEMBRO/2QOS a MAIQ/2016. a serem usufruídas no período de 01/11/2026 a 30/11/2026 de 01/12/2026 a 30/12/2026 de 01/01/2027 a 30/01/2027.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a contar do da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 18 de setembro de 2026.

/""x< ~ L Á Q & Ls £ t *— Gisele Fernandes de Oliveira SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DECRETO N° 744/2026 - PMM*

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6030047-80.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Sentença 30102155/2026, sob o IDoc.Oficio n° 3.250/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 228, e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá; acumulada com o inciso XI do Art. 5o do Decreto n° 1.264/2006PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda nos termos da Lei Complementar n° 136/2020-PMM e Lei Complementar n° 122/2018 - PMM (Estatuto dos Servidores do Município de Macapá), finalmente o que consta nos autos do ldoc.Protocoto N° 15.960/2026 - SEMSA/PMM.

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (o) Pública (o) Municipal ALESSANDRA PACHECO DA COSTA SILVA, matricula n° 02811311, ocupante da categoria funcional de Professor de 1° a 5° ano, Ciasse C, Nível 07, para posicioná-la (o) na categoria funcional, Classe C, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional da servidora (o), se dará nos seguintes termos:

Art.l° - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de 03 (três) meses a servidora MERI DE FATIMA AMÉRICO DOS SANTOS,

Classe/nível C-08 em 14/03/2026. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.