DOE 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº175 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2024 I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500, Fátima, Fortaleza - CE ; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021 e demais documentos anexos ao processo NUP 30021.001925/2026-38; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses referente ao período de 08/10/2026 a 07/08/2027; IX - VALOR GLOBAL: o valor global corresponde a R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência corresponde ao período de 08/10/2026 a 08/10/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 24 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratante e Thamires Karla Silva Felix de Alencar - Contratada.

Lia Mara Bernardes Muniz

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL

PROCESSO Nº58001.000529/2026-41 TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº01/2025, CELEBRADO ENTRE ASSESSORIA ESPECIAL E A EMPRESA DORCAM LTDA O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, com endereço na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/Ceará, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ nº. 33.400.188/0001-14, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Contrato nº. 01/2025, firmado com a Empresa DORCAM LTDA , conforme Processo SUÍTE NUP 58001.000529/2026-41 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Apostilamento objetiva alterar a FISCALIZAÇÃO disposta na cláusula décima nona, referente ao Contrato nº01/2025 , alterando da servidora Carla Dieyla Teixeira Ponte, matricula 30000080, CPF nº 615.019.053-68, para o servidor João Eudes Farias Cavalcante Filho, CPF 036.429.143-57, Matrícula nº. 304.517-1-6, a partir de 09/01/2025, ora designado como Gestor do Contrato pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA – As demais Cláusulas permanecem inalteradas. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº357/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 43107038, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades de Quixadá, Icó, Cedro, Acopiara e Juazeiro do Norte, o período de 10 a 13 de agosto do ano em curso, com a finalidade de realizar inspeção, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), constante do processo NUP nº 18001.035734/2026-11, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. Por incorreção.

PORTARIA Nº360/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o disposto no art. 110, § 2º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta do NUP nº 18001.037197/2026-35, RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – UP Itaitinga 5, a Comissão do Projeto “Asas da Liberdade” , destinada ao acompanhamento, organização, desenvolvimento, manutenção e registro das atividades relacionadas à implantação e ao funcionamento da granja/aviário da Unidade. Art. 2º Designar, para compor a Comissão, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com as respectivas matrículas e funções internas previstas no projeto. Art. 3º Compete à Comissão, observadas as atribuições das unidades administrativas competentes: I – acompanhar a execução e o desenvolvimento do Projeto “Asas da Liberdade”; II – organizar as atividades necessárias à continuidade e ao adequado funcionamento da granja/aviário; III – auxiliar nas manutenções relacionadas ao espaço e às atividades do projeto, observadas as competências técnicas próprias; IV – registrar as ações desenvolvidas por meio de relatórios, fotografias e outros documentos pertinentes; V – manter histórico dos resultados alcançados, promovendo a adequada organização dos registros do projeto; VI – acompanhar as rotinas operacionais, produtivas e de capacitação previstas no projeto, sem prejuízo das competências das demais unidades da SAP. Art. 4º As funções internas descritas no Anexo Único possuem natureza organizacional no âmbito do projeto e não conferem, por si sós, competência para ordenação de despesas, contratação, movimentação de recursos, arrecadação de valores, alienação de bens ou prática de atos de gestão financeira reservados às autoridades e unidades legalmente competentes. Art. 5º A participação dos servidores na Comissão deverá ser compatibilizada com a jornada, a escala de serviço e a continuidade das atividades essenciais da Unidade, não ensejando, por si só, pagamento de serviço extraordinário, gratificação, indenização, compensação de jornada ou qualquer vantagem funcional não prevista em lei ou previamente autorizada pela Administração. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº360/2026 COMISSÃO DO PROJETO “ASAS DA LIBERDADE” – UP ITAITINGA 5