DOE 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº175 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO Nº338/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.000987/2026-64; OBJETO: autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-153 no município Jaguaribe-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Rodovia: CE-153 Referência: NUP 43022.002277/2026-79 Trecho: 153ECE0130S0, Início: - ENTR. CE-275(B) p/ FEITICEIRO Fim: ENTR. CE-593 p/ SANTARÉM Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Coordenadas: Início: 515082.00 m E; 9322547.00 m S; Fim: 515047.00 m E; 9322536.00 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural/Urbana (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação: 35 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-153 no município Jaguaribe-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 15 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 15 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 15/09/2026; Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO Nº342/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.006168/2025-40; OBJETO: autorização para implantação de ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-269 no município Limoeiro do Norte-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Referência: NUP 43022.006168/2025-40 Rodovia: CE-269 Trecho: 269ECE0080S0; Início: ENTR. CE-558 p/ DISTRITO DE CASTANHÃO Fim: ENTR. CE-546 p/ JAGUARIBARA Coordenadas: ocupação transversal: Início: E: 560.695 N: 9.398.166 Fim: E 560.626 N: 9.398.227 ocupação longitudinal: Início: E: 560.969 N: 9.396.149 Fim: E: 560.695 N: 9.398.166 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 2.180,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 92,00 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de autorização para implantação de ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-269 no município Limoeiro do Norte-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 15 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 15 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 15/09/2026; Fortaleza, 16 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 247/2026 NUP: 43022.001527/2026-53

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: FSF TECNOLOGIA S.A , CNPJ: 05.680.391/0001-56, com sede em Maceió, Rua Joaquim Nabuco, n° 325,Farol- Maceió CEP:57.051- 410, nesse ato representado pelo Sr. Felipe Calheiros Cansansão Diretor Presidente e pelo Senhor Sérgio Ferreira de Brito,,Diretor de Tecnologia; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 3022. 001527/2026-53, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: Autorização para implantação de rede de fibra optica subterrânea na faixa de domínio da rodovia estadual CE-282 nos municípios de Icó-CE e Iguatu-CE. Interessado: FSF TECNOLOGIA S.A. Referência: NUP 43022.001527/2026-53 Mombaça/Piquet Carneiro Rodovia: CE-282 Trecho: 282ECE0110S0 – Início: ENTR. CE-153(B) (CASCUDO) Final: ENTR. CE-470 (MALHADA VERMELHA) Coordenadas: 495795,24 m E; 9291022,03 m S; 470684,24 m E; 9295296,95 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão: 1.884,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado de 1.884,00 metros entre os limites da plataforma e o limite da faixa de dominio e 22,00 metros sob o canteiro central, a titulo de ocupação longitudinal conforme liminar apresentada processo n° 024974182.2020.8.06.0001, está isenta de pagamento. ,de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; DATA DA ASSINATURA:15/09/2026; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP), SÉRGIO FERREIRA DE BRITO (FSF TECNOLOGIA S.A CNPJ N° 05.680.391/0001-56) E FELIPE CALHEIROS CANSANSÃO (FSF TECNOLOGIA S.A CNPJ N° 05.680.391/0001-56). Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 43022.009252/2026-04; INTERESSADO: COMOL CONSTRUCOES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DEA; A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, com matrícula funcional nº 01401211, com endereço comercial na sede da SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada; CREDOR: COMOL CONSTRUCOES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA . – CNPJ: 00.506.515/0001-68; CONTRATO Nº 314/2023 (SACC: 1296327) - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA CONSULTORIA TÉCNICA DE SUPERVISÃO DE OBRAS DOS TRECHOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL - INFRARODOVIÁRIA CEARÁ - (SPD) Nº 02; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24/04/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA: DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento de reajuste contratual, referente às medições 11ª a 18ª; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR;; VALOR R$ 148.251,69 (cento e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; em 16 de Setembro de 2026; Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 43022.009251/2026-51; INTERESSADO: COMOL CONSTRUCOES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DEA; A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, com matrícula funcional nº 01401211, com endereço comercial na sede da SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada; CREDOR: COMOL CONSTRUCOES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA . – CNPJ: 00.506.515/0001-68 CONTRATO Nº 314/2023 (SACC: 1296327) - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA CONSULTORIA TÉCNICA DE SUPERVISÃO DE OBRAS DOS TRECHOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL - INFRARODOVIÁRIA CEARÁ - (SPD) Nº 02 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24/04/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA: DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento de reajuste contratual, referente às medições 8ª e 9ª; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR R$ 21.940,64 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos).; ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; em 16 de Setembro de 206; Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS