DOE 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº175 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2026 35

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº262/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: FUNDAÇÃO FRANCISCA REGADAS , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.223.284/0001-07. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso , a título gratuito, por parte da FUNDAÇÃO FRANCISCA REGADAS, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR, patrimônio SDA nº 63473, avaliado em R$ 171.612,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e doze reais), com vigência de 10 (dez) anos. O objeto da presente Permissão de Uso consiste na disponibilização de equipamento agrícola destinado à mecanização da agricultura familiar, possibilitando à PERMISSIONÁRIA estabelecer programação de atendimento aos agricultores e agricultoras familiares das comunidades beneficiadas, contribuindo para o aumento da eficiência e da produtividade das operações agrícolas, para a melhoria das condições de preparo do solo, redução dos custos de produção e fortalecimento do desenvolvimento rural sustentável e da agricultura familiar no âmbito de atuação da PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO SUITE NUP Nº. 21001.006329/2026-91, bem como no PARECER JURÍDICO N°. 1486/2026 DA ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e ÂNGELA MARIA VIANA MONTEIRO Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº252/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO BAIXIO DA ROÇA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.460.508/0001-96. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO BAIXIO DA ROÇA, em ACOPIARA/CE, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR, patrimônio SDA n°. 63464, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 171.612,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e doze reais), com vigência de 10 (dez) anos. O Trator Agrícola é uma ferramenta de grande importância, no ambiente agrícola, com o objetivo principal de preparar o solo, de maneira técnico e com eficiência, contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.006446/2026-55, bem como no Parecer Jurídico n°. 1475/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: A presente Permissão terá vigência por um período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JUAN CARLOS MATIAS LIMA DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

PORTARIA CC 0015/2026-CEASA O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o Decreto Nº 34.529, de 03 de Fevereiro de 2022, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) LUANA FERREIRA DE SOUZA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Unidade, símbolo Ceasa VII, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Hebert dos Santos Lima

DIRETOR PRESIDENTE Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA CC 0015/2026-CEASA O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e do decreto 34.529, de 03 de Fevereiro de 2022, RESOLVE DESIGNAR LUANA FERREIRA DE SOUZA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Ceasa VII, Ceasa VII, para ter exercício no(a) Unidade de Gestão de Pessoas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Hebert dos Santos Lima

DIRETOR PRESIDENTE Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

NUP: 46001.008085/2026-57 COMPOSIÇÃO DE LOTES DE MATERIAL PREGÃO 2026/002

Qtde Descrição do Bem Tombamento 70 S E C R E T A R I A D O D E S E N V O L V I M E N T O E C O N Ô M I C O 105 P I R Â MI D E C O N S T I T U Í D A D E M I C R O C O MP U T A D O R E S , MO N I T O R , ESTABILIZADORES, TECLADO P/ COMPUT ADOR, EXAUTORES, MESA, C A D E I R A S , C A F E T E I R A E M A T E R I A I S D I V E R S O S ( N O E S T A D O ) 2026/002 R$ 300,00 Nº Pregão Lote Nº Descrição do Lote Lance Inicial Valor Venda R$ 400,00 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560922 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560538 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560925 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, OPTIPLEX S/ TOMBO 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560661 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560139 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560561 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560927 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560911 1 FORNO, MICROONDAS, MARVA ELETROLUX, 220 V, COR BRANCA, CAPACIDADE 27 LITROS 560016 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560928 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA LENOVO, OPTIPLEX 990 560553 1 MIICROCOMPUTADOR, MARCA LENOVO, THIKERCENTER S/ TOMBO 1 MIICROCOMPUTADOR, MARCA LENOVO, THIKERCENTER 560912 1 MIICROCOMPUTADOR, MARCA LENOVO, THIKERCENTER 560385 1 MIICROCOMPUTADOR, MARCA LENOVO, THIKERCENTER S/ TOMBO 1 MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, MEMORIA RAM 3GB, DISCO RIGIDO 500 GB SATA, DVD, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E 7500 560515 1 CADEIRA FIXA, SEM BRAÇO, REVESTIDA EM CORINO, COR VERDE 561006 1 CADEIRA, GEIRATÓRIA, RODÍZIOS, TIPO SECRETÁRIA, COM BRAÇO, REVESTINA EM CORINO, COR VERDE 560636 1 TECLADO PARA COMPUTADOR, MARCA HP 560976 106 P I R Â M I D E C O N S T I T U Í D A D E E S T A B I LI Z A D O R E S , E X A U S T O R E S , MICROCOMPUT ADORES E EQUIPAMENT OS DIVERSOS (NO ESTADO) 2026/002