DOERN 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 22 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.241 - 5

Controladoria Geral do Estado

Portaria-SEI Nº 186, de 11 de setembro de 2026.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 695, de 18 de janeiro de 2022, e pelo art. 23 do Decreto Estadual nº 28.684, de 31 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.353, de 06 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual – SICORR/RN, estabelecendo a Controladoria-Geral do Estado como órgão central do Sistema e a Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado como órgão executivo; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficácia das atividades correcionais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP, mediante a adequada composição de sua Corregedoria Setorial;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela ARSEP para revogação da Portaria-SEI nº 262, de 10 de dezembro de 2025, em razão da necessidade de substituição da servidora anteriormente designada; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 02510021.000745/2023-82, RESOLVE:

Art 1° Revogar a Portaria-SEI nº 262, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2025, que designou a servidora RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 204.417-0, para exercer a função de Titular da Corregedoria Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP.

Art. 2º Designar o servidor RAFAEL BEZERRA DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo e de Saúde, matrícula nº 225.706-8, para compor a Corregedoria Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP, nos termos do Decreto Estadual nº 29.353, de 06 de dezembro de 2019, e da Portaria nº 025/2021 – GC/CONTROL:

Art. 3º O servidor ora designado deverá exercer suas atribuições em conformidade com as competências previstas no art. 6º do Decreto Estadual nº 29.353, de 06 de dezembro de 2019, e demais normas e orientações técnicas expedidas pela Corregedoria-Geral do Estado – COGE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. (Assinatura Digital) Luciana Daltro de Castro Pádua Controladora-Geral do Estado

Procuradoria Geral do Estado

RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PROCURADOR NO PERÍODO DE 2026-09-18 ATÉ 2026-09-18 CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Setor: AMBIENTAL CONTENCIOSO