DOERN 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 22 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.241 - 13

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Art. 3º A participação na CEPDP/PMRN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízos do exercício das funções em seus respectivos órgãos de origem. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Quartel do Comando-Geral, em Natal, data da assinatura eletrônica, 205º da Independência e 138º da República. (assinado eletronicamente)

ALARICO JOSE PESSOA AZEVEDO JUNIOR – CEL PM Comandante-Geral

A CORREGEDORA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições do Decreto nº 34.089, de 5 de novembro de 2024, e, ainda, do contido no art. 1.° da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 15.791, de 9 de novembro de 2024, bem como do que consta do processo n.º 11910854.000178/2025-01 (SEI), RESOLVE:

Art. 1.° Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - SAD, em desfavor do servidor LUIS FERNANDO SAVIO DE ELIEZER PINTO, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 165.047-5, para apurar descumprimento, em tese, das transgressões disciplinares do art. 184, inciso V, e do art. 185, inciso IV, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, sem prejuízo de outra tipificação que no curso da apuração seja constatada, em virtude dos fatos e documentação constantes do processo 11910854.000178/2025-01 (SEI). Art. 2.° Designar a 1ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pela Portaria n.º 001/2024-GCG, de 26/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 15.801, de 28/11/2024, com as alterações dadas pela Portaria n.º 034/2026-GCG, de 9/6/2026, publicada no mesmo órgão de imprensa oficial, n.º 16.168, de 10/6/2026, para apuração dos fatos a que se reporta o art. 1.° desta portaria.

Art. 3.° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente ato, para a conclusão da mencionada SAD, com base no § 1.° do art. 201, da Lei Complementar n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004. Art. 4.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° Revogam as disposições em contrário.

ILZENY MARIA DE MORAIS Delegada de Polícia Civil Corregedora-Geral/PCRN (Portaria n.º 030/2024-GDG/PCRN, de 7.11.2024 - DOE n.º 15.791, de 9/11/2024) (*) Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 043/2026-GDG/PCRN, DE 16 DE SETEMBRO de 2026

Dispõe sobre a instalação do Departamento de gestão de Pessoas - DGP no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe confere o art. 15, incisos III e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, considerando o disposto no Decreto nº 34.789, de 07 de agosto de 2025 (44200440), que alterou a redação do Decreto nº 32.687, de 18 de maio de 2023 e diante do contido no Processo nº 11910249.000110/2026-32, Considerando que o art. 1º do Decreto nº 34.789, de 07 de agosto de 2025, acrescentou o “CAPÍTULO VI-D DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP” ao Decreto nº 32.687, de 18 de maio de 2023; Considerando a necessidade de realizar medidas e atos administrativos com a finalidade de possibilitar o funcionamento regular do mencionado DGP, RESOLVE:

Art. 1º Fica instalado o Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, instituído pelo Decreto nº 34.789, de 07 de agosto de 2025, a contar da data da publicação do presente ato. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES, Delegada-Geral da Polícia Civil/RN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1138/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910489.002090/2026-10,

CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR TERCIA LIDIA RIBEIRO, matrícula nº 194.304-9, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na sua unidade de lotação, substituir EDUCLELDES MARROCOS DE MORAIS, matrícula nº 167.412-9, Agente de Polícia Civil, 3ª Classe, na chefia de investigação na 4ª Delegacia de Polícia Civil/Natal, no período de 01/07/2026 a 30/07/2026, durante usufruto de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 2026 deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

*(Republicada por incorreção)

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 010/2024-GDG/PCRN de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.619, de 05/03/2024,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 139 da Lei Complementar nº 270/2004, com as alterações da Lei Complementar nº 722/2022,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Tiago de Melo França, no processo SEI nº 11910786.000032/2026-99, RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais de TIAGO DE MELO FRANÇA, matrícula nº 202.717-8, Delegado de Polícia Civil, Classe Substituto, do tempo de serviço/contribuição prestado à SECRETA-

RIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP/RN, Cargo de Policial Penal, no período de 02/01/2018 a 23/04/2026, totalizando 2.922 (dois mil, novecentos e vinte e dois) dias, computando-se para todos os efeitos legais, com exceção do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), que foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 722/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

HERLANIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 036/2024-GDG/PCRN de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.802, de 29/11/2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §19 da CF c/c Lei Complementar n° 51/1985, de 10/12/85, e ainda o art. 8º, incisos II da ECE nº 020/2020-RN, como também, o art. 29, caput, §§ 5º-B e 21, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO o requerimento do servidor Moacir Felipe de Lima, constante no processo administrativo SEI nº 11910081.000426/2025-01,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência em Serviço a MOACIR FELIPE DE LIMA, matrícula nº 190.956-8, Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - PCRN, no valor equivalente da contribuição previdenciária efetivamente descontada, enquanto o servidor permanecer em atividade, com efeitos retroativos a 22/01/2025, data em que preencheu os requisitos para aposentadoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 115, inciso V, c/c e Art. 130, § 1º e § 2º da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004-Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN,

CONSIDERANDO o deferimento do pedido, in casu, de Licença para Tratar de Interesses Particulares do servidor TÚLIO DE BRITO BATISTA, bem como o teor do processo administrativo nº 11910138.000643/2026-71-SEI-PCRN, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a TÚLIO DE BRITO BATISTA, matrícula nº 244.096-2, Agente de Polícia Civil, 1ª Classe, a Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 01/10/2026 a 31/01/2027.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN, bem como o processo administrativo SEI nº 11910231.000143/2026-71, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a OSMAR DUARTE E SILVA, matrícula nº 165.037-8, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para ser usufruída, no período de 01/10/2026 a 29/12/2026, relativo ao período aquisitivo de 08/12/2012 a 08/12/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente e revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN, bem como o processo administrativo SEI nº 11910238.000699/2026-06, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a LUCIO CLENIO XAVIER BEZERRA, matrícula nº 114.137-6, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para ser usufruída, no período de 01/10/2026 a 29/12/2026, relativo ao período aquisitivo de 08/08/2010 a 08/08/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente e revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, responsável pelo expediente do Setor de Pessoal, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes, CONSIDERANDO o disposto no art. 123, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN;

CONSIDERANDO a Avaliação de Capacidade Laborativa emitida por meio de notificação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN nos autos do requerimento formulado pelo Servidor Caio César Carvalho Cavalcante, constante no Processo Administrativo SEI nº 11910251.000165/2026-01,