DOEPA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.773  11

Terça-feira , 22 de SETEMBRO de 2026

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dispõe sobre a retificaÇÃo do benefício de reserva reMUNerada ex-officio Por ProMoÇÃo Por teMPo de serviÇo - Processo Nº 2018/496441 - 2026/3282277.

o Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará - igePPs, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar estadual nº 142 de 16/12/2021, que alterou a lei complementar nº 039, de 09/01/2002.

considerando a decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 087820343.2023.8.14.0301, que determinou a retificação da portaria de transferência da parte autora para a reserva remunerada, devendo considerar a retroatividade à data do ato de promoção, nos termos da legislação vigente. resolve:

I - Retificar a Portaria RR nº 3.633, de 06/12/2018, para corrigir os efeitos financeiros na data do ato de promoção de acordo com a decisão judicial (Processo nº 0878203-43.2023.8.14.0301), nos termos do art. 1º, inciso i, §§ 3° e 8° da lei n° 8.230/2015, e alterações da lei nº 8.388/2016; art. 1º, inciso iv, alínea “b” do decreto nº. 2.940/1983; art. 1º, categoria “b” do decreto nº. 1461/1981 c/c Portaria nº001/99- drH/3; art. 1º, do decreto nº. 2.696/1983; art. 1° da lei n° 8.229/2015; art. 1º, item i, do decreto nº. 3266/1984; art. 1º, item i, alínea “f”, do decreto nº. 4490/1986; art. 20, da lei estadual nº 4.491/1973, com nova redação dada pelo art. 1º da lei estadual nº 5.231/1985; art. 1º, inciso ii, do decreto 4.439/86; o 2º sargento PM rg 15443 jorge lUiz rodrigUes Melo, mat. nº 5111862/1, pertencente ao efetivo do 29° batalhão da Polícia do Militar do estado do Pará (ananindeua), percebendo nessa situação os proventos mensais de r$ 5.203,02 (cinco mil, duzentos e três reais e dois centavos), assim discriminados:

ii - este benefício foi implantado na folha de pagamento em 01/01/2019. iii - os efeitos jurídicos desta Portaria retroagirão a contar do dia 21/04/2018, data em que foi promovido por promoção por tempo de serviço, conforme boletim especial nº 01 de 20/04/2018 e decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0878203-43.2023.8.14.0301. iv - em relação os valores retroativos do benefício de reserva remunerada, serão apurados na via judicial em face de cumprimento de sentença. dê-se ciêNcia, registre-se e PUbliQUe-se Welliton Marques de albuquerque Presidente do igePPs/Pa

Protocolo: 1376518

sEcREtARiA DE EstADo DA fAzENDA

o DiREtoR DE ADMiNistRAção DA sEcREtARiA DE EstADo DA fAzENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 451 de 13/02/2019 (publicada no doe n° 33.805 de 15/02/2019) resolve

PoRtARiA Nº 2403 / DAD-sEfA de 21 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3420954; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 6 e 1/2 diárias a servidora siMoNe crUz Nobre, nº 0548640801, aUditor-b, diretoria de tribUtaÇÃo, participar de reunião do eNcat, no período de 27.09 a 03.10.2026, no trecho belém/são Paulo/belém. valor Unitário: r$527,10

importância a ser paga: r$3.426,15

PoRtARiA Nº 2404 / DAD-sEfA de 21 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3422063; autorizar, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, o servidor sergio Matos da silva, nº 0520872601, Motorista fazeNdário - b - iv, UNidade de execUÇÃo de coNtrole de Merc.trâNsito de sÃo fraNcisco, conduzir veículo oficial, o pagamento de 3 (três) diárias, no período de 18.09 a 20.09.2026, em complementação as concedidas através da Portaria Nº 2373 de 16/09/2026, publicada no d.o.e nº 36767 de 17/09/2026. valor Unitário: r$247,07 importância a ser paga: r$741,21

dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. anidio Moutinho diretor de administração

Protocolo: 1376309

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BANCO DO ESTADO DO PARÁ

onde se lê: vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027 Leia-se: vigência: 17/08/2026 a 16/08/2029

Protocolo: 1376268

ESCOLA DE GOVERNANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Errata da Publicação do 5º termo Aditivo ao contrato Nº 069/2027 Diário Oficial Nº 36.737 Dia: 19/08/2026 Protocolo Nº 1363310

onde se lê: vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027 Leia-se: vigência: 17/08/2026 a 16/08/2029

Protocolo: 1376271

o diretor geral da escola de goverNaNÇa Pública do estado do Pará-egPa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei nº. 6.569, de 6 de agosto de 2003, e posteriores alterações; e, CONSIDERANDO a obrigação da Administração de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, nos termos do art. 117 da lei federal n° 14.133/2021, do decreto estadual N° 3.813/2024 e da Portaria n° 200/2023, no âmbito desta egPa; e, coNsideraNdo o Processo Nº e-2026/3259063, resolve:

i – desigNar o servidor relacionado abaixo para exercer:

ii – esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

iii – a participação na comissão não acarretará qualquer aumento de despesa, não será remunerada e será exercida sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que já ocupe. registre-se, PUbliQUe-se e cUMPra-se. Marcelo daNilo silva alHo corrêa diretor-geral

data: 20/08/2026 objeto: Prestação de serviços de custódia, guarda e transporte de numerários destinados ao centro de distribuição do banpará localizados nos municípios de altamira, itaituba, redenção e tucuruí.

valor Mensal estimado: r$ 1.307.046,50 (um milhão, trezentos e sete mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

fundamento: art. 30, caput, da lei nº 13.303/2016 data de assinatura do contrato: 26/08/2026 vigência: 26/08/2026 a 25/08/2027

contratada: ProsegUr brasil s/a traNsPortadora de valores e segUraNÇa

endereço: av. guaratã, nº 633 bairro: Prado ceP: 01.307-003 belo Horizonte/Mg

diretor responsável: ana catarina tavares sicsu – diretora financeira ordenador: ruth Pimentel Mello – diretora-Presidente

Protocolo: 1376134

data da dispensa: 03/09/2026

objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sustentação (do qual faz parte o suporte técnico), de desenvolvimento e de Manutenção da solução de Pagamentos denominada sisPag, além de serviço de atendimento remoto a empresas Usuárias da solução sisPag. valor Mensal estimado: r$ 338.202,72 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e dois reais e setenta e dois centavos)

Protocolo: 1376187