DOEPA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16  diário oficial Nº 36.773

Terça-feira , 22 de SETEMBRO de 2026

Protocolo: 1376086

Resolução Nº 155, de 14 de setembro de 2026. a comissão intergestores bipartite do sistema único de saúde do Pará – cib-sUs-Pa, no uso de suas atribuições legais e,

• considerando a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

• considerando a Portaria gM/Ms nº 1.606, de 11 de setembro de 2001, que prevê a possibilidade de pagamento complementar à Tabela Unificada do sUs, desde que custeado com recursos próprios; - considerando a Portaria de consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas relativas aos direitos e deveres dos usuários da saúde e à organização e funcionamento do sistema único de saúde; - considerando a resolução cit nº 02, de 17 de janeiro de 2012, que, em seu art. 6º, estabelece que os entes federativos poderão adotar relações complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades de financiamento e as pactuações interfederativas;

• considerando o regimento interno da cib/Pa, aprovado pela resolução cib nº 152, de 13 de setembro de 2018, que, em seu art. 26, dispõe que compete ao Presidente da cib e das cir aprovar, ad referendum, pleitos urgentes e relevantes que não possam ser previamente pactuados em plenária, devendo a matéria ser submetida à deliberação na reunião ordinária subsequente.

resolve:

art. 1º - Pactuar “ad referendum” a contratação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade, especificamente voltados à linha de cuidado em nefrologia, localizado na região Metropolitana i pela secretaria estadual de saúde Pública – sesPa.

art. 2º - aprovar a adoção de tabela complementar de 100% sobre o valor da tabela sigtaP/sUs para procedimentos de média e alta complexidade, conforme disposto no anexo i.

Art. 3º - Definir que os valores relativos ao pagamento, em tabela complementar, serão custeados com recursos do tesouro do estado. art. 4º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. belém, 14 de setembro de 2026.

Ualame Machado filho. jucineide alves barbosa. secretário estadual de saúde Pública. Presidente do coseMs/Pa. Presidente da cib/Pa

Protocolo: 1376122