DOEPA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.773  81

Terça-feira , 22 de SETEMBRO de 2026

objeto: coNtrataÇÃo de eMPresa esPecializada Na coNfecÇÃo de loNas, faixas e adesivos Para a ProMoÇÃo do eveNto iNstitUcioNal ii jorNada de boas Práticas e eQUidade racial contratada: desigN criacoes servicos ltda endereço: rUa dos MUNdUrUcUs, 2468 creMaÇÃo cidade: beleM Uf: Pa ceP: 66040-033 cPf/cNPj: 34609917000100 ordenador: fernando de castro ribeiro - Presidente do tce/Pa.

Protocolo: 1376181

origem: disPeNsa de licitaÇÃo data de emissão: 01/09/2026 evento: 400091 Uo: 02101 Programa de trabalho: 01.032.1529.2310 fonte: 01500.000001 Natureza de despesa: 339039 fundamento legal: lei Nº 14.133/2021

valor: r$ 16.259,85(dezesseis Mil e dUzeNtos e ciNQUeNta e Nove reais e oiteNta e ciNco ceNtavos)

objeto: coNtrataÇÃo de eMPresa esPecializada Na coNfecÇÃo de loNas, faixas e adesivos Para a ProMoÇÃo do eveNto iNstitUcioNal exPosiÇÃo caNoas de ProMesseiros

contratada: desigN criacoes servicos ltda

endereço: rUa dos MUNdUrUcUs, 2468 creMaÇÃo cidade: beleM Uf: Pa ceP: 66040-033 cPf/cNPj: 34609917000100

ordenador: fernando de castro ribeiro - Presidente do tce/Pa.

i – torNar seM efeito a Portaria Nº 1.981/2025-MP/Pgj, de 23/04/2025, publicada no doeMPPa de 12/05/2025, que designou comissão de apuração de responsabilidade da empresa iNtertoN coMercio e iMPortaÇÃo ltda.

ii – desigNar os servidores estáveis elaiNe caroliNe MartiNs de salles, aliNe boHadaNa PoNtes dias e HUMberto da costa biteNcoUrt para, sob a Presidência da primeira, comporem a comissão de apuração de responsabilidade da empresa iNtertoN coMercio e iMPortaÇÃo ltda (cNPj nº 00.968.806/0001-78), considerando a aplicação da sanção prevista no inciso iii caput do art. 156.

ProcUradoria-geral de jUstiÇa. belém/Pa, 17 de setembro de 2026. alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo ProcUrador-geral de jUstiÇa

a ProcUradoria-geral de jUstiÇa, usando de suas atribuições legais, e coNsideraNdo o § 2º do art. 6º da lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025, lei orçamentária anual do exercício de 2026, que estabelece que as aberturas de créditos suplementares das dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes executivo, legislativo, judiciário, do Ministério Público, da defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, referidas neste artigo, serão autorizadas por ato próprio dos seus respectivos representantes.

r e s o l v e:

MiNistéRio PúBLico

MiNistéRio PúBLico Do EstADo Do PARÁ

art. 1º - fica aberto o valor de r$ 398.997,07 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), para atender a programação do orçamento vigente do Ministério Público do estado do Pará, na forma abaixo discriminada:

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coNsideraNdo a necessidade de se adotar critérios visando realizar uma fiscalização mais efetiva no que se refere à execução dos contratos de prestação de serviços firmados pelo Ministério Público; r e s o l v e:

i - desigNar os servidores abaixo relacionados para acompanharem e fiscalizarem o devido instrumento, conforme quadro: coNtrato

• É possível que a data final de vigência do instrumento contratual, seja alterada posteriormente a data desta portaria mediante termo aditivo. ii - caberá aos servidores designados neste ato, a obrigação de anotar em registro todas as ocorrências relacionadas com a execução dos instrumentos supramencionados, devendo sugerir diretamente à subprocuradoria-geral de justiça o que for necessário à manutenção da qualidade dos serviços contratados.

PUbliQUe-se, registre-se e cUMPra-se. sUbProcUradoria-geral de jUstiÇa, técNico-adMiNistrativa. belém/Pa., 21 de setembro de 2026.

HezedeQUias MesQUita da costa

subprocurador-geral de justiça técnico-administrativa, em exercício

o ProcUrador-geral de jUstiÇa do estado do Pará, usando de suas atribuições legais;

coNsideraNdo os termos do ofício n.º 04/2025/lc-MPPa, datado de 17/01/2025, protocolizado no “gedoc” sob o n.º 103482/2025, em 17/01/2025;

coNsideraNdo os termos do Parecer nº 6/2025-aPi, de 18/02/2025, e da decisão do Procurador-geral de justiça, de 13/08/2026, que tornou sem efeito a decisão anteriormente proferida às fls. 809 e determinou a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa iNtertoN coMercio e iMPortaÇÃo ltda, pelo inadimplemento das obrigações provenientes do aviso de contratação direta nº 009/2024-MPPa (itens 1,2, 5 e 7), com a eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, com fundamento no art. 155, vi, 156 iii, §5º da lei nº 14.133/2021 e na forma prevista no item 12.3.2 do termo de referência;

art. 2º - os recursos necessários à viabilização da suplementação mencionada no art.1º da presente Portaria, ocorrerão por conta da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente do Ministério Público do estado do Pará, estabelecido no inciso iii, § 1º, do art. 43, da lei federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

PUbliQUe-se, registre-se e cUMPra-se. ProcUradoria-geral de jUstiÇa. beléM/Pa, 15 de setembro de 2026. alexaNdre MarcUs foNseca toUriNHo ProcUrador-geral de jUstiÇa

Partes: Ministério Público do estado do Pará (MPPa) e empresa M.c. xerfaN recePÇÕes ltda, cNPj/Mf nº 05.332.940/0001-00.

objeto do contrato: contratação de serviços comuns de alimentação. objeto do termo aditivo: acréscimo ao valor global do contrato o montante de r$ 43.119,00 (quarenta e três mil, cento e dezenove reais), representando aproximadamente 24,99% do valor originalmente contratado, decorrente do acréscimo de quantidade dos itens, conforme quadro abaixo, com fundamento nos arts. 104, 124 e 125, todos da lei federal n.º 14.133/2021 e cláusula décima Quinta, item 15.2, do contrato.