DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.745
Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
MANUAL ORIENTATIVO · Nota Explicativa
Nota Explicativa
Figura 2. Imagem ilustrativa de Nota Explicativa
A transparência pública é um direito do cidadão e que pela Lei n 12.527, de novembro de 2011, regulamentada no Estado do Amapá pela Lei nº 2.149/2027 e Decreto nº 1.956/2019, garantem a comunicação ativa, onde a sociedade de forma direta e objetiva tem acesso à informação de qualidade das políticas públicas, no qual pode acompanhar o encaminhamento e procedimentos do governo, com isso pode intervir, contribuir, participar e de forma democrática fortalecer o controle social.
do Programa Nacional da Transparência Pública avaliar e estimular a transparência nos portais institucionais dos Poderes e órgãos públicos brasileiros, sistematizando informações e disponibilizando em um ambie
O PNTP garante à sociedade acesso aos dados e informações que são executadas no dia a dia da Administração Pública.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) desde 2023, vem trabalhando o aperfeiçoamento da metodologia
Manual Orientativo Transparência CGE/AP
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