DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.745
Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026
MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 1 Transparência Pública
CAPÍTULO 1. Transparência Pública: Contexto Legal e Metodologias
A Lei n 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber dados públicos dos órgãos governamentais. Ela estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, permitindo o controle social e o combate à corrupção.
1.1. Fundamentos Legais
Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral (Artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação).
Quadro 1. Legislação
| Norma | Oque estabelece |
|---|---|
| Lei n 12.527/2011 LAI - Federal |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;e dá outrasprovidências. |
| Lei nº 2.149/2017 LAI Estadual | Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá. |
| Decreto nº 1.956/2019 LAI Estadual | Regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição, foi instituída no âmbito da Administração Pública estadual através da Lei de Acesso à Informação (LAI), criou-se mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas produzidas e custodiadas de órgãos e entidades. |
| Lei n 13.709/2018 LGPD |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Lei n 1.774/2013 Criação da CGE |
Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterado pelo Lei n° 1558, de 09 de setembro de 2012, cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Controladoria Geral do Estado do Amapá e dá outrasprovidências. |
Manual Orientativo Transparência CGE/AP
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