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Diário Oficial do Estado do Amapá · 21/09/2026 · pág. 36

DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 3 Checklist de Critérios e Orientações

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
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C		 12.1 Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a
unidade/setor responsável?
12.2 Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade
responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
12.3 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma
eletrônica (e-SIC)?
12.4 A solicitação por meio de e-Sic é simples, ou seja, sem a
exigência de itens de identificação do requerente que dificultem
ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de
documentos,
assinatura
reconhecida,
declaração
de
responsabilidade, maioridade?
12.5 Divulga nesta seção, instrumento normativo local que
regulamente a Lei nº 12.527/2011 LAI?
12.6 Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao
cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para
o exame dos pedidos, além do procedimento referente à
realização do pedido e de eventual recurso?
12.7 Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de
pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes?
12.8 Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo,
contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação,
a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que
fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas
nos últimos 12 (doze) meses?		 CGE OUV-
Amapá
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e		 13.1 O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de
acessibilidade em destaque?
de páginas percorridas pelo usuário?
13.3 O site e o portal de transparência contêm opção de alto
contraste?
13.4 O site e o portal de transparência contêm ferramenta de
redimensionamento de texto?
13.5 Contém mapa do site institucional?		 PRODAP
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s		 14.1 Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria
(Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de
funcionamento)?
14.2 Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
14.3 Divulga Carta de Serviços ao Usuário?		 Todas as UGs
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Transarência CGE/AP
15.1 Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados
pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor
(telefone e/ou e-mail)?
15.2 Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
15.3 Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio
digital, sem necessidade de solicitação presencial?
15.4 Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em
dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página
contém as regras de utilização?
15.5 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e
divulga a normativa em seu portal?		 Pá 28
PRODAP

Manual Orientativo Transparência CGE/AP

Pág. 28

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