DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.745
Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026
MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 3 Checklist de Critérios e Orientações
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
3.2. Checklist do Índice de Transparência e Governança Pública - ITGP/2025 (Transparência Internacional Brasil)
Este checklist reproduz os critérios, notas e UGs responsáveis da edição 2025, do ITGP. A Transparência Internacional - Brasil pode atualizar a metodologia, os critérios e o número de indicadores por dimensão a cada novo ciclo, inclusive os nomes das dimensões e a planilha de origem, deve ser revisada quando a nova edição for divulgada.
Os 106 critérios, notas e Unidades Gestoras responsáveis abaixo reproduzem, sem alterações, a planilha de autoavaliação do Amapá (ITGP-2025).
Quadro 3. Demonstrativo de Indicadores aplicáveis pelo ITGP
| D i m e n s ã o |
I n d i c a d o r |
U G R e s p o n s á v e l |
|---|---|---|
| L 0 1 Possui regulamentação da Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI)? |
CGE | |
| L 0 2 Possui norma sobre dados abertos? |
PRODAP | |
| L 0 3 Possui norma sobre registro e divulgação de interações com grupos de interesse? |
CGE | |
| L 0 4 Possui norma sobre conflitos de interesses? |
CGE | |
| L 0 5 Possui norma de proteção ao denunciante? |
CGE | |
| L 0 6 Possui norma estabelecendo critérios técnicos para a ocupação de cargos em comissão? |
SEAD | |
| L 0 7 Possui norma vedando a prática de nepotismo? |
SEAD | |
| L 0 8 Possui regulamentação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)? |
CGE | |
| L 0 9 Possui regulamentação da Lei n° 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e concluiu o processo de adequação, com definição de encarregado de dados, informações de contato e divulgação das instâncias de governança? |
PRODAP | |
| L 1 0 Possui regulamentação da Lei n° 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)? |
PRODAP | |
| L 1 1 Possui norma estabelecendo a criação de Planos ou Programas de Integridade Pública e/ou combate à corrupção? |
CGE | |
| L 1 2 Possui norma sobre a obrigatoriedade de programas de integridade pelos licitantes vencedores em contratações de grande vulto? |
CGE/SECCOMPRAS |
Manual Orientativo Transparência CGE/AP
Pág. 31
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