DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 3 Checklist de Critérios e Orientações
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
Dimensão Indicador UG Responsável
TFO08 Divulga, em relação aos incentivos fiscais, as seguintes informações:
(i) fundamento legal
(ii) beneficiário (nome e CNPJ) e setor
SEFAZ
(iii) justificativa
(iv) valor renunciado ou valor agregado na arrecadação
(v) contrapartida e/ou impacto esperado.
TFO09 Divulga dados sobre resultados sociais, econômicos e/ou ambientais dos
SEFAZ
incentivos fiscais que tenham sido alcançados?
TFO10 Publica anualmente, no Portal de Dados Abertos ou no Portal da
Transparência, bases de dados sobre crédito/financiamento concedidos pelo
governo estadual, com:
(i) "dicionários", documentação, ou elemento explicativo dos dados
(ii) acesso aos dados de forma gratuita, acessível e com licença aberta SEFAZ
(iii) dados legíveis por máquina (formatos como .csv, .json, .xml, .txt entre
outros)
(iv) possibilidade de download dos dados
(v) série histórica
TFO11 Divulga, em relação a crédito/financiamento concedidos pelo governo
estadual, as seguintes informações:
(i) fundamento legal
(ii) beneficiário (nome e CNPJ) SEFAZ
(iii) justificativa
(iv) valor
(v) condições e resultados esperados.
TFO12 Divulga se foi elaborada uma avaliação de risco socioambiental e/ou
considerados critérios e métricas ambientais do projeto financiado, antes da SEMA
concessão de crédito/financiamento pelo governo estadual?
TFO13 Publica anualmente, no Portal de Dados Abertos ou no Portal da
Transparência, bases de dados sobre transferências intergovernamentais
obrigatórias (por exemplo, repasse de impostos), com:
(i) "dicionários", documentação, ou elemento explicativo dos dados
(ii) acesso aos dados de forma gratuita, acessível e com licença aberta SEFAZ
(iii) dados legíveis por máquina (formatos como .csv, .json, .xml, .txt entre
outros)
(iv) possibilidade de download dos dados
(v) série histórica
TFO14 Publica anualmente, no Portal de Dados Abertos ou no Portal da
Transparência, bases de dados sobre transferências intergovernamentais
voluntárias, com:
(i) "dicionários", documentação, ou elemento explicativo dos dados
(ii) acesso aos dados de forma gratuita, acessível e com licença aberta SEFAZ
(iii) dados legíveis por máquina (formatos como .csv, .json, .xml, .txt entre
outros)
(iv) possibilidade de download dos dados
(v) série histórica
TFO15 Publica mensalmente, no Portal de Dados Abertos ou no Portal da
Transparência, bases de dados sobre licitações, com: SECCOMPRAS
(i) "dicionários", documentação, ou elemento explicativo dos dados
Manual Orientativo Transparência CGE/AP Pág. 37

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