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Diário Oficial do Estado do Amapá · 21/09/2026 · pág. 59

DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 4 Mapa de Responsabilidades das Seções no Portal da Transparência

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

  1. divulgar, em conjunto com a CGE, as informações completas das emendas parlamentares estaduais e dos valores recebidos via emendas federais valor, autoria, tipo, classificação, órgão gestor, datas, objeto, beneficiário e histórico de execução (ITGP TFO25 a TFO28);

  2. divulgar os Planos de Trabalho das transferências especiais federais (ITGP TFO29);

  3. divulgar a lista de investimentos financiados por concessões e parcerias público-privadas (ITGP TFO34);

  4. oferecer oportunidades de participação social na discussão do orçamento, com periodicidade anual (ITGP PA05);

  5. manter o laboratório de inovação de políticas públicas (ITGP TDC08).

Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ

ORIENTAÇÃO: Como órgão central da administração fiscal e orçamentária, é responsável por:

  1. ser a origem/consolidadora de Receitas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Balanço Geral do Estado (BGE), Dívida Ativa, e Renúncias/Desonerações e Benefícios Fiscais.

cabe ainda a essa UG:

  1. Disponibilizar bases de dados sobre incentivos fiscais e sobre crédito/financiamento concedidos pelo Estado, com fundamento legal, beneficiário (nome e CNPJ), justificativa, valor e contrapartida ou resultados esperados (ITGP TFO07 a TFO11);

  2. publicar bases de dados sobre transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias (ITGP TFO13/TFO14);

  3. publicar notas fiscais eletrônicas, com periodicidade mensal (ITGP TFO17);

  4. divulgar a agenda e o currículo do(a) Secretário(a) (ITGP AG03/AG04).

Procuradoria Geral do Estado PGE

ORIENTAÇÃO: Como órgão central de representação jurídica do Estado, é responsável por:

  1. contribuir com os aspectos jurídicos da Dívida Ativa (fases de cobrança, Certidões de Dívida Ativa CDAs).

Conforme o Checklist ITGP (Capítulo 3), cabe ainda a essa UG:

  1. divulgar, em conjunto com a CGE, os acordos de leniência celebrados com o governo estadual nome da empresa e CNPJ, data da celebração, valor acordado, valor pago e validade, descrição

geral dos atos lesivos cometidos e o arquivo com a íntegra do acordo (ITGP AG18).

Manual Orientativo Transparência CGE/AP

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