DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 5 Fluxo de Comunicação

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

com o papel de coordenação da CGE/AP sobre o Portal (art. 38 da Lei nº 1.774/2013, alterada pela Lei nº 3.175/2025).

O fluxo é necessário porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Estadual nº 2.149/2017 e o Decreto nº 1.956/2019 exigem atualização contínua da transparência ativa, não apenas em uma checagem isolada, o ciclo mensal garante que uma UG regularizada continue sendo monitorada, e não apenas verificada uma única vez.

A etapa de comunicação formal via Ofício, também é necessária para que cada UG tenha oportunidade de regularizar ou justificar antes de qualquer registro de pendência, preservando o contraditório administrativo.

Manual Orientativo Transparência CGE/AP

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