DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.745
Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026
MANUAL ORIENTATIVO · Parte IV
| Obrigação |
O que a UG deve fazer |
|---|---|
| 10. Licitações | Manter corretas, junto à Secretaria de Estado de Compras, as informações dos processos licitatórios de interesse da unidade. A SECCOMPRAS deve disponibilizar editais, anexos, atas de abertura/julgamento, recursos, homologações e contratos decorrentes. |
| 11. Obras (quando aplicável) | Manter atualizado no painel de Obras Públicas o projeto básico, localização georreferenciada, empresa contratada, Contrato e Fiscal da Obra, com ato de designação, medições e percentuais executados. situação atual e, quando houver paralisação, o motivo e o responsável. |
| 12. Emendas Parlamentares Estaduais Impositivas |
Já automatizadas via API do SIAFE; a unidade beneficiária elabora e aprova o Plano de Trabalho e encaminha à SEPLAN, que encaminha à CGE para publicação. A mesma rotina deve ser aplicada as prestações de Contas, Ver Instrução Normativa nº 01/2026 (PGE/CGE/SEPLAN/SEFAZ). |
| 13. Emendas Parlamentares Federais |
Fundo a Fundo, Individual, de Bancada e Acordos: publicadas pela CGE. |
| 14. Atendimento à LAI e à Ouvidoria |
Manter o canal OUV Amapá atuante, respondendo dentro do prazo legal (Lei nº 12.527/2011). |
| 15. Carta de Serviços ao Usuário | Publicar e manter atualizada a relação de todos os serviços prestados ao cidadão, requisitos, documentação exigida, etapas e prazos. |
| 16. Ponto focal de transparência | Designar formalmente um servidor responsável pela interlocução técnica com a CGE/AP e alimentação de dados. |
| 17. Comunicação de mudanças | Informar formalmente à CGE/AP quaisquer alterações em sua estrutura organizacional, fluxos ou sistemas. |
| 18. Informações institucionais | Publicar e manter atualizado, no PRÓPRIO portal: acessibilidade; área pesquisável; regimento interno; ato de criação; organograma; competências; Planejamento Estratégico; Relatório Anual; contatos e dirigentes. |
Manual Orientativo Transparência CGE/AP
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