DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 021/2025-DGPC.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI, da Lei n.º 0883, de 23/03/05 e pelo Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025, c/c art. 168, da Lei n.º 066/93 e,

CONSIDERANDO os motivos expostos no Ofício nº 350101.0077.3188.0148/2026 COMISSÕES PAD E SAD - DGPC, pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 021/2025-DGPC, os quais justificam a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos respectivos trabalhos,

do auxílio de disponibilidade integral, especialmente para conferir segurança jurídica, uniformidade de critérios e clareza quanto às condições de concessão e aplicação da vantagem no âmbito da Polícia Civil. Durante a apreciação da matéria, foram apresentados apontamentos e debatidos aspectos relacionados à sua implementação e aos parâmetros a serem estabelecidos pelo ato regulamentador. Considerando, contudo, a complexidade do tema e a necessidade de aprofundamento das discussões, não foi possível esgotar a análise da matéria na presente sessão. Assim, deliberou-se pela continuidade da discussão na próxima reunião do Conselho Superior de Polícia Civil, ocasião em que serão retomados os pontos pendentes, com vistas ao amadurecimento e posterior definição da regulamentação. Nada mais havendo a lavrar, a reunião foi encerrada às 09h40min. E, para constar, eu, Áurea Uchôa Viana Salman, Chefe de Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil, Secretária do Conselho Superior de Polícia Civil, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 0883/2005, lavrei e datei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por todos assinada.

PRORROGAR , por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada para apurar os fatos narrados na Portaria inaugural nº 461/2025-DGPC, a contar do primeiro dia subseqüente ao término do prazo concedido nos termos da Portaria n.º 225/2026-DGPC, de novo ato designatório, publicada no DOE n.º 8.699 de 17.07.2026.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

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Protocolo 167575

Aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), no Auditório da Delegacia geral de Polícia Civil, se achavam presentes os Senhores Conselheiros Natos deste Colegiado, a saber: DANIEL PAES ARAUJO MARSILI - Delegado Geral de Polícia Civil/DGPC e Presidente do CSPC, VICTOR CRISPIM VINAGRE - Corregedor Geral de Polícia Civil/ DGPC. BERNARDO CARRANO MACHADO - Diretor do Departamento de Polícia do Interior/DPI. JOSEANE CARVALHO - Diretora de Departamento de Polícia Especializada/DPE. ROSINETE DE JESUS MACHADO GOMES , Presidente em Exercício do SINPOL. Presente também neste ato o Delegado de Polícia Civil ROGÉRIO CAMPOS SOUZA - Presidente da ADEPOL, a título de Colaborador. Ausente em razão de usufruto de férias LEONARDO FABRÍCIO PEREIRA LEITE - Diretor do Departamento de Polícia da Capital. I) Análise e deliberação acerca das providências necessárias à regulamentação do Auxílio Disponibilidade Integral: Inicialmente, ressaltou-se a relevância da regulamentação

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA/DPE

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

BERNARDO CARRANO MACHADO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR/DPI

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

ROSINETE DE JESUS MACHADO GOMES SECRETARIA GERAL DO SINPOL

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

CONVIDADO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

ÁUREA UCHÔA VIANA SALMAN

CHEFE DE GABINETE DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL

SECRETÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

Protocolo 167632

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