DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e considerando a necessidade administrativa de designação de servidores para o acompanhamento e fiscalização da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e o Cartório de Registros Públicos e Tabelionato de Notas (Cartório Lourenço), cuja execução ocorrerá no Hospital Estadual Laranjal do Jari (HELAJA), conforme formalização contida no Prodoc nº 300101.0077.0170.0371/2026.

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados, na qualidade de fiscal titular e fiscal suplente, respectivamente, para, com observância da legislação vigente e das disposições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica, atuarem no acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do referido instrumento.

Compete ao Fiscal Titular acompanhar, fiscalizar e certificar a execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica, verificando sua conformidade com as obrigações estabelecidas no instrumento, registrar eventuais ocorrências e adotar as providências cabíveis no exercício de suas atribuições.

Caberá ao Fiscal Suplente substituir o respectivo Fiscal Titular em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais, assegurando a continuidade das atividades de acompanhamento e fiscalização.

N° INSTITUIÇÃO ACORDO OBJETO VIGÊNCIA NOME DO FISCAL LOCAL
O PRESENTE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA TEM
POR OBJETO A INSTALAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE
INTERLIGADA NAS DEPENDÊNCIAS O PRAZO DE
DA CONCEDENTE, PARA COLETA DE VIGÊNCIA DESTE
DADOS DOS RECÉM-NASCIDOS E DE ACORDO SERÁ TITULAR: ISAAC
CARTÓRIO DE
REGISTRO PÚBLICO SEUS GENITORES, REMESSA DESSES DE 60 (SESSENTA) BRAGA DA SILVA
DADOS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL MESES, A CONTAR DA
01 E TABELIONATO DE 002/2026 HELAJA
PARTÍCIPE DESTE ACORDO, ATRAVÉS ASSINATURA, COM SUPLENTE: MARIA
NOTAS (CARTÓRIO DO SISTEMA DENOMINADO CENTRAL EFICÁCIA A PARTIR DAS NEVES DA
LOURENÇO) DE REGISTRO CIVIL - CRC, QUE DA PUBLICAÇÃO NO ROCHA PINHEIRO
REALIZARÁ O ASSENTO DE REGISTRO, DIÁRIO OFICIAL DO
NOS TERMOS DO ART. 445 DO ESTADO DO AMAPÁ.
PROVIMENTO Nº CNJ 149/2023, COM O
OBJETIVO DE ENTREGAR A CERTIDÃO
DE NASCIMENTO ANTES DA ALTA
HOSPITALAR.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar e verificação a execução das ações prevista no Acordo de Cooperação Técnica, bem como documentos e relatórios relacionados às atividades desenvolvidas, observando o período de vigência do instrumento e a legislação aplicável.

Art. 3º O fiscal deverá registrar as ocorrências verificadas durante o acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica e comunicar à autoridade competente as situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Esta Portaria produz efeitos a contar de 28 de agosto de 2026, data a partir da qual os fiscais designados passam a responder pelo acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito da respectiva unidade.

Macapá-AP, 18 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 167507

172 de 198