DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato abaixo indicado, de modo a assegurar a regular execução contratual e o atendimento do interesse público,

Art. 1º Dispensar da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, do CONTRATO Nº 054/2026-FUNSEP/ SEJUSP celebrado, com a empresa : BORMANA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 93.527.794/0003-99, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (uma) unidade móvel de Atendimento ao Cidadão, modelo van/micro-ônibus, destinada à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 922/2024 - CELIC/RS, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 0376/2024, nas condições estabelecidas no contrato, nos Termos de Referência, na Ata de Registro de Preços e demais documentos integrantes da contratação, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, os servidores: Gestor do Contrato: Marcelo Rodrigues Dos Santos - Matrícula nº 57602601 ; Fiscal Técnico: : Luiz Adriano Lobato Leite - Matrícula nº 106363401 , anteriormente designados, por meio da PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 54/2026 -NCC/FUNSEP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.671, de 09 de Junho de 2026.

Art. 2º Designar, para integrar a referida Comissão, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP , os seguintes militares para o exercício das funções de gestão e fiscalização do contrato:

I - Gestor do Contrato: VALDENES PACHECO DE SOUZA, Matrícula nº 00685046 ;

II - Fiscal Técnico: ERISON JUNIOR ARAUJO MALCHER - Matrícula nº 1042637;

Art. 3º Permanecem inalteradas as competências constantes da PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 54/2026 -NCC/FUNSEP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.671, de 09 de Junho de 2026, as quais ficam integralmente ratificadas para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Macapá-AP, 21 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNSEP/AP no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, c/c Lei nº 3175, de 08/01/2025, Lei Estadual nº 2357, de 23/06/2018 (DOE-AP 6708, de 28/06/2018, Decreto estadual nº 3452, de 04/09/2018 (DOE-AP 6756, de 05/09/2018) e Decreto Governamental Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP 8.501 de 25/09/2025.

Autorizar o pagamento (saque) de diárias, em favor dos servidores abaixo relacionados , em razão do seu deslocamento da sede de suas atribuições Macapá/AP , até a cidade de Ribeirão Pires/SP , no período de 22 a 27 de setembro de 2026, com a finalidade de participar da “ 2ª Conferência Internacional de Balística-CBC 2026”, a ser realizado no período de 23 a 25 de setembro de 2026, na cidade de Ribeirão Pires/SP . Conforme Plano de Aplicação e o seguinte: Área Temática Redução das Mortes Violentas Intencionais - RMVI - Repasse 2026 - Meta Específica 3 - Item 5 e 6 - Ação Orçamentária 2255.

DESLOCAMENTO: MACAPÁ/AP - RIBEIRÃO PIRES/ SP - MACAPÁ/AP

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Policia Civil Secretário de Justiça e Segurança Pública Presidente do FUNSEP

Protocolo 167588

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a Lei nº 3.175, de 8 de janeiro de 2025, e com o Decreto Estadual nº 8.530, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.501, de 25 de setembro de 2025, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, que disciplinam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato abaixo indicado, de

Protocolo 167584

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