DOEES 22/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
17
Vitória (ES), terça-feira, 22 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 1998, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.920.264,30 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-GSCSK;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.920.264,30 (um milhão, novecentos e vinte mil e duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 45 45107 06.181. 0561. 1780 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||
| Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90 | 1704 | 1.920.264,30 | |
| TOTAL | 1.920.264,30 |
| ANEXO II - EXCESSO DE | ARRECADA | ÇÃO | |
|---|---|---|---|
| R$ |
|||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR |
| RECEITAS NÃO VINCULADA A ÓRGÃOS | |||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F | 1704 | 1.920.264,30 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | F | 1704 | 1.920.264,30 |
| 171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1712 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 171252 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
F F F |
1704 1704 1704 |
1.920.264,30 1.920.264,30 1.920.264,30 |
| 1.920.264,30 |
Protocolo 1873232
DECRETO Nº 1999, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito Suplementar no valor de R$ 65.796.840,50 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-DC2KK;
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026 às 22:10:46 Código de Autenticação: dc4479dd