DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o Estatuto da FCRB, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 01550.000470/2026-57 e 01550.000471/2026-00, resolve:

Art. 1º Designar os servidores GUILHERME ALVES DA COSTA XAVIER, matrícula SIAPE nº 1.893.037, e NAYARA CAVALINI DE SOUZA HERINGER, matrícula SIAPE nº 1.620.482, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe do Serviço de Preservação, FCE 1.05, nos impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal FCRB nº 102, de 22 de novembro de 2024, publicada no DOU de 3 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3º parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 67701.004735/2026-23, resolve: Prorrogar a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), do Cel Av R/1 ANTONIO LUIS KOSTIENKOW PRATESI (Nr Ord 1351370), em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, na função de Chefe da Seção de Coordenação de Projetos na EMBRAER - KC-X e KC-390, no Grupo de Acompanhamento e Controle - Programa Aeronave de Combate (GAC-PAC), de acordo com a Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, do Ministério da Defesa; os §§ 1º e 2º do art. 17, da ICA 35-13/2026; e conforme o parecer do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), constante do processo.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 25, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67000.007602/2026-14, resolve: Designar o Tenente-Brigadeiro do Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO (Nr Ord 1556428/EMAER), Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, para substituí-lo interinamente no cargo de Comandante da Aeronáutica, no período de 05 a 12 de outubro de 2026, por motivo de viagem oficial.

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

CHEFIA DE GABINETE

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: EXONERAR, ex officio, o 3º Sgt R/1 (0179104724) JOÃO BATISTA GOMES DE SOUZA, Prec-CP: 961621580, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, na Escola Superior de Defesa, em Brasília-DF, no dia 30 de setembro de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "h" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

COMANDO LOGÍSTICO

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 65261.005204/2026-59, resolve: EXONERAR o Capitão R/1 (0187863931) LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, no Comando da Base de Apoio Logístico, na guarnição do Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de Adjunto da Seção de Importação e Exportação de Material daquela Organização Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

Gen. Ex. MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 65492.004195/2026-65, resolve: PRORROGAR o Coronel R/1 (0226922631) LUIS FELIPE GARCIA FERNANDES, no Centro de Obtenções do Exército, na guarnição de Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de Assessor da Divisão de Processos Administrativos Sancionadores, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

Gen. Ex. MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 2 de setembro de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0000846-90.2008.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 18611/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 2 de julho de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

REFORMAR o Soldado Engajado ÉMERSON CORREIA DOS SANTOS (Idt 120.XXX.665X MD/EB e CPF 623.XXX.063-XX), com os proventos de Soldado Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 17 de março de 2006, nos termos do inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso III do Art 108 e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 25 de junho de 2026, proferida nos autos do Processo nº 0006439-27.2013.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 20282/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de julho de 2026, e Nota Jurídica nº 17010/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de julho de 2026, exarados pela Advocacia-Geral da União, resolve: REFORMAR o Soldado Engajado ROCENILDO FIRMINO DE ARAÚJO (Idt 120.XXX.675-X MD/EB e CPF 002.XXX.842-XX), com os proventos de Soldado Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a contar de 1º de março de 2013, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício da competência subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a decisão judicial, transitada em julgada em 20 de fevereiro de 2026, proferida nos autos do processo nº 0010408-74.2017.4.01.3400, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como com o Parecer de Força Executória nº 23914/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 18 de agosto de 2026, da Advocacia-Geral da União, resolve:

1. Revogar a Portaria nº 82 - Cmdo 12ª RM de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 5 de outubro de 2021, do Comandante da 12ª Região Militar, que concedeu a reforma por incapacidade física por decisão judicial em sede de tutela antecipada ao Cabo FRANCISCO MELGUEIRO RIBEIRO (Idt 120.XXX.596-X MD/EB e CPF 017.XXX.382-XX).

2. REFORMAR o Cabo FRANCISCO MELGUEIRO RIBEIRO (Idt 120.XXX.596-X MD/EB e CPF 017.XXX.382-XX), a contar de 14 de janeiro de 2016, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, com os proventos de Cabo Engajado, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REFORMAR o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS (Idt 127.XXX.233-X MD/EB e CPF 199.XXX.502-XX), a contar de 3 de setembro de 2026, de acordo com o Art 104, Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 37/2026, sessão nº 005/2026, emitida pelo Médico Perito de Guarnição I/BOA VISTA (Cmdo 1ª Bda Inf Sl), de 25 de fevereiro de 2026, e do Parecer Técnico nº 92/2026, de 2 de setembro de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção de Saúde Regional da 12ª Região Militar.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado MARCOS JOSE TAVARES LIMA (Idt 120.XXX.407-X MD/EB e CPF 435.XXX.552-XX), com efeito retroativo a contar de 1º de dezembro de 2025, por prazo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV, do Art 3º, da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001; Art 1º, da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006; e combinado com o Art 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, em face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 174/2025, sessão nº 61/2025, de 21 de novembro de 2025, do Médico Perito de Guarnição II/RIO BRANCO (Cmdo Fron ACRE/4º BIS), e com base no Parecer Técnico nº 88/2026, de 2 de setembro de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

12ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão VITALÍCIA, a Senhora ALAÍDE MOREIRA HOLANDA, identidade/CPF nº 570.XXX.XXX-68, na qualidade de ex-cônjuge pensionada, do Servidor Civil JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA HOLANDA, identidade nº 31.XX50 SSP/RR, CPF nº 043.XXX.XXX-72,Matrícula SIAPE 008.XXX.5, vinculado a 1ª Brigada de Infantaria de Selva (SVP 12), ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe "S", Padrão "I", "NI", vinculado ao Comando da 1ªBrigada de Infantaria de Selva (SVP 1ª Bda Inf Sl) falecido na situação de aposentado em 21 de novembro de 2025, no percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo no Inciso II, do Art 217, da Lei n° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135,de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12de novembro de 2019.

Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de julho de 2026, data do requerimento de solicitação.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício da competência subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a decisão judicial, transitada em julgada em 2 de abril de 2025, proferida nos autos do processo nº 0009626-38.2016.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como com o Parecer de Força Executória nº 13388/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de maio de 2026, da Advocacia-Geral da União, resolve:

REFORMAR o Cabo PEDRO LISBOA ANDRADE (Idt 120.XXX.535-X MD/EB e CPF 996.XXX.752-XX), a contar de 1º de agosto de 2016, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, com os proventos de Cabo Engajado, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

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