DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, combinado com os arts. 141, inciso I, e 167, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto os fundamentos da Nota Técnica nº 3/2026/CPCCORREG-MIDR (6808408) e da Nota Técnica Complementar nº 29/2026/CORREG-MIDR-MIDR (7020680), bem como do Parecer nº 00282/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01634/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, os quais agrego a este ato na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e, verificando que também o Relatório Final da Comissão concluíra pela prescrição no Processo Administrativo Disciplinar nº 59336.000499/2023-19, instaurado pela Portaria SUDENE nº 7, de 17 de janeiro de 2023, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do processo, por estar extinta a pretensão punitiva disciplinar, em relação ao servidor R. J. A. B. (CPF *.171.294-). (Processo nº 59000.018167/2025-36)

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59401.000603/2026-89, resolve:

Nomear a servidora JESCICLEA PAULINO DOS SANTOS, SIAPE 1553608, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Setor de Recursos Financeiros da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, código CCE 1.02.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 9 da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e o constante no processo nº 59800.000270/2022-61, resolve:

Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete e, em seus impedimentos legais, o respectivo substituto, para atuar como Gestor Financeiro das Unidades Gestoras nº 533018 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e nº 537004 - Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam. Art. 2º Revogar a Portaria Sudeco nº 923, de 11 de maio de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar LEANDRO GARCEZ TARGA para exercer a função de SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.13.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 1.372 - Exonerar, a pedido, JEAN MARY ALMEIDA SOARES do cargo de Coordenador Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.10, a partir de 21 de setembro de 2026.

Nº 1.373 - Exonerar, a pedido, ADEILTON DA COSTA PAULA do cargo de Coordenador de Comunicação da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.10.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear ADEILTON DA COSTA PAULA para exercer o cargo de Coordenador Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.10.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 1.375 - Dispensar JEAN MARY ALMEIDA SOARES do encargo de substituto eventual do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, a partir de 21 de setembro de 2026.

PENIEL PACHECO

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 35, § 1º, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.011730/2023-12, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 309, de 11 de dezembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................................................... ...................................................................................................................VII - do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares - C N CG : ...................................................................................................................b) RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES, suplente;

• VIII - do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - Ligabom: a) FABIANO DE SOUZA, titular; e b) WASHINGTON LUIZ VAZ JÚNIOR, suplente;

• IX - do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública - Consesp: a) JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, titular; e

• b) JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, suplente;

...................................................................................................................XIII - da Federação Nacional dos Portuários - FNP:

• a) ISRAEL ANGELO SANTOS DE AGUIAR, titular; e

• b) JORGE DA SILVA DANTAS, suplente;

..................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000045/2024-61, resolve: Art. 1º A Portaria de Pessoal do Ministro nº 77, de 9 de abril de 2024, que designa membros para o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - Conara, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................................................................

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública os seguintes representantes: a) da Secretaria Nacional de Justiça:

1. MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, titular; e

Nº 1.376 - Designar ADEILTON DA COSTA PAULA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 1.378 - Dispensar THIAGO DE OLIVEIRA FURTADO da função de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial da Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial da Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.09.

Nº 1.379 - Designar ALINE MORAES GODINHO para exercer a função de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial da Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial da Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.09.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1. MARCELO STOPANOVSKI RIBEIRO, suplente;

.....................................................................................................

c) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

1. JOSÉ ANCHIETA NERY NETO, titular; e

2. EDUARDO MARCHETTE QUADROTTI, suplente;

• d) da Polícia Federal:

1. MAX EDUARDO ALVES RIBEIRO, titular; e

2. FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL, suplente;

II - da Advocacia-Geral da União os seguintes representantes:

1. MILENA BARBOSA DE MEDEIROS, titular; e

.....................................................................................................III - representantes convidados dos seguintes órgãos:

• a) Conselho Nacional de Justiça:

1. SILVIO AMORIM JÚNIOR, titular; e

2. GLÁUCIO ROBERTO BRITTES DE ARAÚJO, suplente;

..................................................................................................... IV - da Rede Nacional de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública: 1. FÁBIO DANIEL LORDELLO VASCONCELOS, titular; e ....................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUANA GOMES PEDROSA ARAÚJO

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