DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.017742/2026-65, resolve: aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO, ocupante do cargo efetivo de Consultor de Assessoramento Legislativo, Nível III, Padrão S45, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vantagem prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.017049/2026-92, resolve:

fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I; 77, caput, § 2º, incisos I, IV e V, alínea "c", e § 6º, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter temporário a DAVI FIGUEIREDO MADRUGA, na condição de filho com deficiência intelectual, e alterar, por conseguinte, a pensão concedida a LUIZA MARIA SOUSA DO AMARAL MADRUGA, na condição de cônjuge, por meio da Portaria da Diretoria-Geral nº 3.066/2026, para corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo exservidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) do valor que supere esse limite, sendo 50% (cinquenta por cento) referente a uma cota familiar e cotas de 10% (dez por cento) por dependente, desde a data do óbito do servidor TAGORE WOTTON DE ANDRADE MADRUGA, mat. 38894, em 29/7/2026.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.018260/2026-22, resolve: Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor HERALDO MOURA COUTINHO, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Processo Legislativo, Nível II, Padrão M36, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com o parágrafo 16 do art. 40 da Constituição Federal, observandose o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.618/2012.

Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 21711/2025, resolve:

DESIGNAR LUANA MAGALHÃES MEIRELES, Oficial Judiciária - Comissária da Infância e Juventude, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como substituta da Chefe da Divisão de Governança Normativa, nível CJ-2, no período de 04 a 20/09/2026.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 19290/2026, resolve:

DESIGNAR LUISA MARTINS DE CARVALHO, Analista Judiciária, Apoio Especializado - Psicologia, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituta do Chefe da Seção de Gestão de Trabalho, nível FC-6.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º da Portaria TSE nº 173, de 23 de abril de 2025, com base no Parágrafo único do art. 29 da Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, e considerando o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2026.00.000008918-1, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato Helly Washington Guimarães Mendes Barbosa, constante da Portaria TSE nº 519, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, no cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, Classe "A", Padrão 1, criado pela Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026, por desistência temporária após a nomeação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º da Portaria TSE nº 173, de 23 de abril de 2025, com base nos Parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2026.00.000008917-3, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da candidata Thainara Silva Almeida, constante da Portaria TSE nº 523, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, criado pela Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026, por perda do prazo legal para a posse.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 3°, III, da Resolução n° 776, de 7 de junho de 2022, resolve: I - Dispensar FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUSA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do encargo de Gerente Substituto, nível FC-6, da Gerência de Agrupamento de Recursos; e II - Designar CLAUDIO ROCHA PAULINO FILHO, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer o encargo de Gerente Substituto, nível FC-6, da Gerência de Agrupamento de Recursos.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria Presidência nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 18108/2026, resolve:

DESIGNAR FABRICIO VIEIRA PESSONI, Analista Judiciário, Apoio Especializado - Análise de Sistemas, do quadro de pessoal deste Conselho, para exercer a função de confiança de Chefe da Seção de Tratamento e Resposta a Incidentes, nível FC-6.

BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 18837/2026, resolve:

DESIGNAR JOÃO VICTOR DE CASTRO SOARES, Analista Judiciário, Área Administrativa - Contabilidade, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto da Coordenadora de Pagamento de Pessoal, nível CJ-1.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DiretoriaGeral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 21711/2025, resolve: DESIGNAR LUANA MAGALHÃES MEIRELES, Oficial Judiciária - Comissária da Infância e Juventude, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como substituta da Chefe da Divisão de Governança Normativa, nível CJ-2.

LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º, I, e 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos Processos STJ n. 003901/2022 e n. 043472/2025, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Contadoria, classe A, padrão 1, o candidato LUIS FERNANDO AZEVEDO FERNANDES, habilitado em concurso público realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria de Evaldo de Morais Medeiros.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 022863/2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 2 de setembro de 2027, a cessão da servidora PAULA FRANCA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula S065697, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor B, nível CJ-1, no Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 006937/2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 12 de agosto de 2027, a cessão da servidora LIVIA ALBUDANE MOREIRA, matrícula S049489, para continuar a exercer a função de confiança de Coordenador de Núcleo, código FC-6, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 015235/2025, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de setembro de 2027, a cessão da servidora FLÁVIA CECILIA MACENO BLANCO, matrícula S080092, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código SF-02, no Senado Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

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