DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a adesão deste Tribunal ao Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, conforme tratado no SEI n. 0004503-74.2025.6.24.8000; considerando a publicação da Lei n. 15.374, de 2.4.2026, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (SEI n. 0003291-81.2026.6.24.8000), resolve:

Art. 1º Nomear VITOR AUGUSTO SCHWEITZER, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas, para exercer, em estágio probatório, o cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Programação de Sistemas, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 15.374/2026. Art. 2º O cargo efetivo vago a ser preenchido possui provimento autorizado nos termos do inciso V do § 1º do art. 1º da Portaria TSE n. 229, de 20.5.2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno do TRE-TO, tendo em vista o que consta dos autos do Processo SEI nº 0007805-24.2026.6.27.8023, e em cumprimento à decisão prolatada pelo Desembargador Federal Morais da Rocha nos autos do Agravo de Instrumento (Processo nº 103425928.2026.4.01.0000), resolve:

Art. 1º Remover provisoriamente a servidora FLAVIA BITARAES ARAUJO AZEVEDO, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com exercício na sede em Belo Horizonte/MG, para acompanhar seu cônjuge. Art. 2º Conceder à servidora 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Dispensar a servidora do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06), da 23ª Zona Eleitoral, com sede no município de Pedro Afons o / T O. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Adolfo Amaro Mendes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, na Instrução Normativa 108 do CNJ, bem como no Regimento Interno do CNJ, artigo 6°, inciso XXIX, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0034207/2026, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GPR 580 de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2026, Seção 2, página 85. Art. 2º Determinar a transferência de exercício da servidora Nathalia Marchewka Valente, matrícula 321.899, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 09/09/2026, com o ônus do cargo efetivo para o órgão requisitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, na Instrução Normativa 108 do CNJ, bem como no Regimento Interno do CNJ, artigo 6°, inciso XXIX, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0026462/2026, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GPR 583 de 03 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2026, Seção 2, página 69.

Art. 2º Determinar a transferência do exercício da servidora AMANDA ESTEVES DE OLIVEIRA MIGNOT, matrícula 314.008, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 09/09/2026, com o ônus do cargo efetivo para o órgão requisitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo eletrônico PROAD nº 19631/2025, resolve:

Alterar a Portaria nº 490/2026-SGP, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2026, Edição 155, Seção 2, Página 87, para que onde se lê: "adicional de qualificação previsto nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025.", leia-se: "Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c § 1º-C e § 5°, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025.".

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5857/2026, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 1672/2026, de 31/07/2026, publicada no Diário Oficial da União de 06/08/2026, que designou a servidora CAROLINA CAMPOS PINTO (104949), Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSORA-CJ3, no Gabinete do Exmo. Desembargador Janney Camargo Bina, nos impedimentos legais da titular.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5857/2026, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora IZA JUCA DO AMARAL RODRIGUES (98469), Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSORA-CJ3, do Gabinete do Exmo. Desembargador Janney Camargo Bina, nos impedimentos legais da titular.

ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 10.708/2026- PROAD; resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor Edgar Santana dos Santos, no cargo de Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774 /2012), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com totalidade da remuneração (integralidade) e paridade, e vantagens previstas no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/1994 (revogado pela Lei nº 9.527/1997, cujos atos praticados sob sua vigência foram convalidados pela Lei nº 9.624/1998).

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 14/09/2026 e o constante do PROAD nº 11.411/2026, resolve CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição da República, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, à magistrada REGINA MAURA MACIEL LEMOS, no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com proventos integrais da remuneração do referido cargo, compostos do subsídio, nos termos do art. 93, V, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998) c/c Leis nºs 10.474/02, 12.771/2012 e 14.520/2023, atualizado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar o subsídio dos magistrados em atividade, conforme parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente a 4 (quatro) quinquênios, na forma determinada pelo art. 63, inciso VIII, da LOMAN c/c Acórdão proferido no Processo nº CSJT-PP-6851-59.2022.5.90.000, publicado no DEJT de 16/01/2024, com as diretrizes da Nota Técnica CSJT.SG nº 1/2024, bem como da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), como rubrica indenizatória e provisória, com respaldo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.066/MG e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 07 de abril de 2026. Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112/1990. Publique-se no Diário Oficial da União.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no VETOR Nº 380434, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora LUCIENE XAVIER DE SIQUEIRA, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (equivalente a 8/10 de FC-04) - incorporada com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11), assim como Parcela Compensatória (no valor equivalente a diferença dos quintos/décimos constantes no Relatório de quintos/décimos e o Cálculo 21) - sem possibilidade de absorção, conforme entendimento do STF no RE 638/115/CE e decisão judicial transitada em julgado (Processo Principal nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília e Cumprimento de Sentença nº 0001593-69.2009.4.01.3400); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 5% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001; e c) AQ (adicional de qualificação): correspondente a 2 (duas) vezes o Valor de Referência (VR) previsto no Anexo X da Lei nº 11.416/2006, devido pela conclusão de curso de graduação e de especialização, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.416/2006 (com redação da Lei nº 15.292/2025), e art. 3º, III, §§ 8º a 10, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (com a redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026). Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria GP n.º 0867, de 20/7/2026, publicada no DEJT de 21/7/2026, que dispensou a servidora VANESSA GADELHA GALVÃO da função comissionada de Assistente 4 - FC-4 da Seção de Pagamentos de Servidores/Secretaria de Gestão de Pessoas; removeu-a da Secretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria-Geral Judiciária, e designou-a, em caráter excepcional, temporário e provisório, para o exercício da função comissionada de Assistente 5 - FC-05 - da Divisão de Execução do Polo Regional de Rio Branco, com efeitos a partir da data de publicação;

CONSIDERANDO a Portaria GP n.º 0955, de 31/7/2026, publicada no DEJT de 3/8/2026, que removeu, (ex officio), a servidora VANESSA GADELHA GALVÃO da SecretariaGeral Judiciária para a Divisão de Execução do Polo Regional de Rio Branco, e concedeulhe, em decorrência, o prazo de 15 (quinze) dias trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990; CONSIDERANDO o despacho presidencial datado de 18/9/2026, referente ao Proad 5016/2026, resolve:

ALTERAR o art. 3º da Portaria GP n. 0867, de 20/7/2026, para que passe a constar: DESIGNÁ-LA para o exercício da função comissionada de Assistente 5 - FC-05 - da Divisão de Execução do Polo Regional de Rio Branco.

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