DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.550 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS FLAMBOYANT, situado no Município de Castanhal, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900207/2026-76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.551 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA RESSACA, situado no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900453/2025-47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo administrativo nº 54210.000703/2004-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 01, de 12 de julho de 2004 que criou o Projeto de Assentamento 1º de Agosto, código PGT SC0351000, localizado no município de Água Doce, no estado de Santa Catarina. Considerando as informações do projeto de assentamento e a base cartográfica da SR(10)SC, aliado ao teor da Nota Técnica 5567 (30113119); resolve: Art. 1º Retificar a área de 841,3277 ha (oitocentos e quarenta e um hectares, trinta e dois ares e sessenta e sete centiares), constante da Portaria Nº 27, de 22 de janeiro de 1985, que criou o PA 1º de Agosto, código PGT SC0351000, localizado no município de Água Doce, no estado de Santa Catarina, para a área de 839,3897 ha (oitocentos e trinta e nove hectares, trinta e oito ares e noventa e sete centiares), em conformidade com a CERTIFICAÇÃO: 1f516f9a-d821-4bac-92cb-46e32419df8e. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.552 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GLÓRIA, situado no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900360/2026-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.553 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o - Heliponto CASA VIDA AO VENTO, situado no Município de Cruz, no Estado do Ceará CE. Processo nº 67614.901034/2025-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.554 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo BARRA DE SÃO MANOEL, situado no Município de Apuí, no Estado do Amazonas - AM. Processo nº 67615.900170/2026-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.556 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SEASONS XANGRI-LÁ, situado no Município de Xangri-lá, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900420/2026-06. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.557 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto QUINTA DO SEGREDO, situado no Município de Pirenópolis, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901059/2026-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.558 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VILINE, situado no Município de São José dos Quatro Marcos, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900328/2026-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.559 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PIQUIRI 5B, situado no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900559/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.564 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE VERDE, situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900335/2026-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.565 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA FUTURO DA PRATA I, situado no Município de Prata, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901241/2026-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.566 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900897/2026-43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.567 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA ANGELINA, situado no Município de Brejinho de Nazaré, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901267/2026-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.568 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MINA DOIS IRMÃOS, situado no Município de Barão de Cocais, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901218/2026-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto OKEAN, situado no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900465/2026-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Retifica a área do Projeto de Assentamento 1º de Agosto, código PGT SC0351000, localizado no município de Água Doce, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 17 (dezessete) de setembro de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54000.149212/2025-80. Interessado(a):Seleção de Famílias para o Projeto de Assentamento Pepe Mujica, localizado em Brasília/DF. Assunto: Análise e deliberação sobre os recursos administrativos interpostos por candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) no PA Pepe Mujica;

Considerando que o Comitê analisou detalhadamente o Relatório de Análise de Recurso - Indeferimento (SEI nº 30136471), elaborado pela Comissão de Seleção na Plataforma de Governança Territorial (PGT). Com base nos fundamentos do referido parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade da Instrução Normativa INCRA nº 140/2023; decidiu, por unanimidade: Art. 1º Indeferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos: - Maria da Conceição Costa - CPF: 488..-00

• João Simões de Souza - CPF: 073..-04 e Elizabete Maria Sarmento de Souza - CPF: 145..-49

Art. 2º Deferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos: - Raimundo Nonato Brito Aguiar - CPF: 429..-15

• Vande Charles do Nascimento - CPF: 816..-34

Art. 3º Diligenciar quanto à candidata Rebeca Freitas Moura (CPF: 019..-27): Notificar a candidata para apresentar o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até o dia 18/09/2026, tendo em vista que a simples apresentação de declaração não supre a comprovação exigida. Ressalta-se que o documento apresentado será objeto de análise técnica e, caso cumpra o estipulado, ensejará o deferimento do pleito; do contrário, ensejará o seu indeferimento. O não envio do referido extrato no prazo fixado acarretará o indeferimento sumário do recurso. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de setembro de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.137693/2025-81. Interessado(a): Evilásio Salustiano Batalha. Assunto: Análise e deliberação sobre a Proposta de aquisição e incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (Decreto nº 11.995/2024 "Terra da Gente" e Decreto nº 433/1992) do imóvel rural "Fazenda São João da Raquel", com área de 1.089,6093 hectares (Matrículas nº 19.372 e 19.373 do RI de Buritis/MG), localizado no município de Buritis/MG;

Considerando as principais informações:

• Oferta Inicial x Negociação: O proprietário apresentou oferta inicial de R$ 22.869.000,00. Após estudos técnicos e avaliação do INCRA (VTI médio apurado em R$ 19.899.134,15), negociou-se o valor final de R$ 16.466.147,05. O montante acordado representa uma economia de 28% em relação à proposta inicial e fica abaixo da avaliação oficial. - Capacidade de Assentamento: Novo estudo dimensionou o imóvel para capacidade de até 46 famílias agricultoras, reduzindo o custo por família.

• Relevância Social: A área insere-se em contexto com histórico prolongado de conflito fundiário, sendo considerada viável e prioritária pela Divisão de Obtenção de Terras diante da demanda de famílias cadastradas em acampamentos.

• Análise Jurídica / Cadeia Dominial: A Procuradoria Federal Especializada (PFE) e os órgãos competentes ratificaram a regularidade da instrução e da cadeia dominial (Nota Informativa 6081). -Pendência Jurídica Restante: Remanesce averbada penhora incidente sobre a matrícula nº 19.372 (decorrente do Cumprimento de Sentença nº 073400423.2018.8.07.0001). Considerando que o Comitê analisou detalhadamente o Voto 475 (SEI nº 30215880), elaborado pela Chefe da Divisão de Obtenção de Terras. Com base nos fundamentos do referido documento e em estrita observância ao Decreto "Terra da Gente" 11.995/2024 e ao Decreto 433/1992; decidiu, por unanimidade:

Art. 1º Autorizar a Superintendência Regional a prosseguir com o processo de aquisição da Fazenda São João da Raquel para a criação de assentamento rural no âmbito da Reforma Agrária.

Art. 2º A efetivação da aquisição fica condicionada à prévia quitação do débito e comprovação da baixa do cancelamento/levantamento da penhora incidente na matrícula nº 19.372 pelo proprietário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

Aprovação do Laudo de Vistoria e Avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Ribeira II", com área registrada de 140,0051 hectares e área medida (não certificada) de 144,1522 hectares, situado no município de Adrianópolis/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo Art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de

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